retomada de imóvel locado
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... á que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ... da locação, o uso pacífico do imóvel locado; ... III – manter, durante a locação, a ... vez que o provimento pretendido seria a retomada de área destinada a camping, tendo o autor ...
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Relatório e Voto com número 5049085-90.2020.8.09.0049 da 7ª Câmara Cível, 09-10-2023
... razão das benfeitorias realizadas no lote locado ... Devidamente citado, o requerido alegou, ... imóvel foi devolvido ao proprietário, e as ... mesma norma, em seu artigo 4º, veda a retomada do imóvel ... ainda que se dê o abandono por ...
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Processo nº 1999.001.07251 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Junio de 1999
Processo. Acao renovatoria. Litisconsorcio necessario. Ausencia de citacao de espolio de cujo acervo consta tambem o imovel cuja locacao se sujeita `a renovacao compulsoria. Inobstante tratar-se de litisconsorte passivo necessario, desinfluente, no caso concreto, a sua formal convocacao ao processo, por se confundirem as massas hereditarias desse com a do Espolio que figurou como reu, havendo...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... – LI (L 8245/1991) permite a retomada do imóvel residencial pelo locador, quando ... (denúncia vazia) do imóvel residencial locado, celebrado por contrato escrito, cujo prazo de ...
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Acórdão nº 0847202-45.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... ário para desocupar voluntariamente o imóvel" é totalmente desnecessária, uma vez que a mora \xC3" ... ção prévia, salientando que a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua ...
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Decisão Nº 08069968520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-10-2019
... ência para determinar a desocupação do imóvel descrito na exordial no prazo de 30 (trinta) ... NÃO CUMULADO COM COBRANÇA - SIMPLES RETOMADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES ... Uma vez que a retomada do imóvel locado não se trata de venda ou mera retirada de bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491870-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - DEFERIMENTO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese...
... Sustenta que o seu pedido de retomada do bem se funda em matria de direito, a qual ... que tem por objetivo a retomada do imvel locado para que este seja utilizado pela DMA, empresa ... -
Acórdãos nº 1055405-44.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... locador pretende a desocupação do imóvel locado, este não apenas deixou de produzir ... incompatível com a pretendida retomada para uso de descendente. Recurso provido para ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... como após a entrega das chaves do imóvel locado ... @1.2 Do prazo, vênia conjugal, ... á se valer o locador para os fins de retomada da posse do imóvel, dada a prescrição do art ...
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
... cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá-lo ... 44.3. Retomada do Imóvel com desvio de Uso ... O locador, nos ... prazo indeterminado, poderá retomar o bem locado, se for para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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Acórdãos nº 0176411-69.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... IMÓVEL LOCADO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ... de ensino é vedada a retomada por denúncia vazia. Recurso desprovido, ...
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Acordao N° 1429845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Processo civil. Ação renovatória. Locação comercial. Retomada. Locador. Uso próprio. Presunção de veracidade. Acessio temporis. Direito a propriedade. Indenização. Ausência. Ato ilícito. 1. A locação empresarial é aquela decorrente da locação não residencial, na qual o locatário, em razão da exploração da atividade econômica no prédio locado, torna-se titular do direito de inerência ao...
... RETOMADA. LOCADOR. USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE ... ção da atividade econômica no prédio locado, torna-se titular do direito de inerência ao ... contrato, acaso o imóvel venha a ser utilizado para uso próprio, contanto ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.084076-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2019
... - DECISÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE RETOMADA" DE IMÓVEL LOCADO - COISA JULGADA MATERIAL. EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0148.17.005079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INICIADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO - TRANSMISSÃO A HERDEIROS - CONSERVAÇÃO DOS CARACTERES - MEIO ADEQUADO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na transmissão da posse por ato causa mortis, a posse do de cujus incorpora-se na posse dos herdeiros com os mesmos caracteres. 2. A ação adequada para que o locador retome o imóvel locado,
... -se de procedimento necessrio para a retomada do imvel locado, caso o locatrio no o restitua ao ... -
Acórdão nº 1.0148.17.005079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INICIADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO - TRANSMISSÃO A HERDEIROS - CONSERVAÇÃO DOS CARACTERES - MEIO ADEQUADO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Na transmissão da posse por ato causa mortis, a posse do de cujus incorpora-se na posse dos herdeiros com os mesmos caracteres. 2. A ação adequada para que o locador retome o imóvel locado,
... -se de procedimento necessrio para a retomada do imvel locado, caso o locatrio no o restitua ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4029579-68.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-07-2019
... celebraram contrato de locação de imóvel para instalação de uma filial da Lojas Salfer ... ação de despejo, admitidos os atos de retomada, mas não os de execução dos alugueres, cujos ... locado à recuperanda não integra o patrimônio dela; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - IMÓVEL COMERCIAL - NOTIFICAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO TERMO FINAL PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA. Conforme previsão do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o locador pode requerer o despejo do locatário de imóvel não residencial na ação proposta em até
... , para que o requerido desocupe o imvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias". Alegam ... de notificao comunicando o intento de retomada; Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE ... -
Decisao Nº 8019815-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... , incabível a desocupação liminar do imóvel ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade ...
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Acórdãos nº 1018001-23.2016.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... da posição de Locatário do Imóvel Locado Alegação de concordância ... do artigo 373, II do NCPC Retomada do Imóvel após o termo do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA - Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel.
... da notificao, que comunicou o intento de retomada do imvel. Pugna pela concesso de efeito ... comunicando a inteno de retomada do imvel locado e, ainda, a cauo no valor equivalente a trs meses ... -
Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial
... , regido por legislao especial, tem-se a retomada do imvel locado e no se trata de venda ou mera ...
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Acórdão nº 0505376-85.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... para ao ré desocupar voluntariamente o imóvel, com fulcro no art. 63, ... § 1º, "b", da Lei ... 8.245/1991, e cujo objeto principal é a retomada do ... imóvel pelo legítimo proprietário, 2 ... , a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em ... recuperação ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... novo período, relativo à locação de imóvel não residencial, situado no Centro da cidade de ... encontra-se locado pelos demandantes para o desempenho das ... ável para o exercício do direito de retomada do imóvel locado, repisando que a sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011092-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente." (REsp nº 357.418-RJ). 2. Não há o que se falar em omissão do julgado que apreciou o preenchimento dos requisitos legais para
... notificao extrajudicial com intento de retomada do imvel locado e, oferecida cauo real, ou seja, ... -
Acórdão Nº 0081024-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... agravantes pretendem a retomada do imóvel apenas para uso ... próprio, nos ... sejam proprietárias do imóvel locado (mov. 1.7 dos autos de ... agravo), isso não é ...