retorsão penal

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Penal. Processo penal. Queixa-crime. Injúria. Injusta provocação. Retorsão imediata. Demonstração. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E À COR. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POR PARTE DOS OFENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RETORSÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E NEGADOAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA, POR DUAS VEZES (ARTS. 140, §3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM FATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS EM AMBAS AS...

Penal. Processo penal. Injúria racial. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico configurado. Retorsão imediata. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Demonstrado que a ré agiu de forma livre e consciente com a vontade de ofender a vítima em virtude de sua cor/raça, movida por sentimento racista, estando presente o dolo específico de aviltar a honra subjetiva do ofendido, deve o ofensor

Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Desentendimentos frequentes. Retorsão imediata. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o recorrente ao pagamento de r$ 2. 500,00, à título de reparação por danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. APELO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, EM RAZÃO DE RETORSÃO IMEDIATA E CONTEXTO DE ELEVADA ANIMOSIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. CONTRAPOSIÇÃO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RETORSÃO IMEDIATA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por JUCICLEIDE BISPO DOS SANTOS contra sentença proferida em ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, a...

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0006288-35.2014.8.24.0064 de São José Apelante : Alirio Eldnei da CunhaAdvogados : Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci (OAB: 51132/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : André Otávio Vieira de Mello (Promotor)Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-

Apelação criminal – Vias de fato e Injúria Racial - Sentença condenatória pelo artigo 140, §3º, do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Recurso da Defesa pleiteando, preliminarmente, a anulação da r. sentença, sob a alegação de que não foi designada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, em relação ao delito de injúria racial.

AÇÃO PENAL. Crime contra a honra (injúria – art. 140, "caput", CP) supostamente praticado por agente detentor de foro por prerrogativa de função. Ofensas proferidas em programa de rádio entre rivais políticos. Provas documental e oral que, embora evidenciem a inexistência de imediatidade exigida pela excludente da retorsão (art. 140, § 1º, II, CP), não trouxeram a certeza acerca da presença do...

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ARTS. 140 C/C 141, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADOS. RETORSÃO IMEDIATA NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Encontrando-se configuradas a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu, ora apelante, não merece reforma a sentença que o condenou nas penas do art. 140 c/c o art. 141,II, do Código Penal,...

2ª TURMA RECURSAL. RECURSO nº 0001306-90.2019.8.19.0209. RECORRENTE: FRANCISCA CRIZANGELA DO CARMO MOURA. RECORRIDA: QUITÉRIA KELLY OLIVEIRA MESQUITA. VOTO: Narra a parte autora que, no dia 6 de janeiro de 2019, estava na praia da Barra da Tijuca, na altura da Barraca do Dudu, acompanhada de dois amigos, Wellison e Rayane, quando a ré, imotivadamente, lhes direcionou palavras de baixo calão....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...

Apelação Criminal Juizado Especial Criminal. Arts. 163 do C.P. Animus Nocendi. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Elementos de prova idôneos a autorizar o decreto condenatório. Intenção de destruir o patrimônio da vítima. Dolo necessário para a caracterização do crime de dano. Art. 140 C.P. Animus injuriandi. Injuriar é humilhar, achincalhar, ridicularizar, ofender, menosprezar a...

• Justa Causa

Apelação nº 0009974-55.2016.8.8.19.0209 Apelante: BRUNA PEREIRA FERREIRA Apelado: FABIANA KHERLAKIAN Relatora: Dr. ª MARIA TEREZA DONATTI Vogal: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Adoto o relatório já redigido pela Ilustre Relatora. Em linha de princípio conheço do recurso uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Injúria. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Prova testemunhal robusta e coerente. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

Apelação. Injúria qualificada pelo preconceito e ameaça. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Inadmissibilidade do reconhecimento da figura descrita no artigo 140, § 1º, inciso II, do Código Penal,...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleitos de absolvição por ausência de provas ou por atipicidade da concuta. Improcedentes. Perdão judicial. Vetores antecedentes, circunstâncias do crime e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Exasperação da pena-base. Fração

APELAÇÃO CÍVEL - PRECONCEITO - RETORSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL. A retorsão, que enseja o perdão judicial na esfera penal, só é admitida no direito civil, se as ofensas forem imediatas e proporcionais, o que não ocorre quando um policial, ao conter os envolvidos em uma briga, é chamado de "macaco", sem que tenha agredido o seu ofensor. Intenção de humilhar e atingir a dignidade humana que...

Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu e julgou improcedente o pedido de condenaçã