Retratação
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o ...
- Nota de retratação de artigo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 29 e seguintes ... Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável pelos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...
... RETRATAÇÃO. ART. 1.030, ... II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação ...
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Retratação e rescisão da colaboração premiada pós-lei 'anticrime'
Opinião: Retratação e rescisão da colaboração pós-lei 'anticrime'
A Lei 13.964/2019 trouxe avanços nos acordos de colaboração premiada, especialmente no que toca às situações de retratação e de rescisão destas avenças. Na linha do que vinha sendo delimitado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, a... -
Do Direito de Desistência ou de Retratação no Contrato de Crédito ao Consumidor
A sociedade atual é, sem dúvida, uma sociedade de consumo com raízes na revolução industrial bem como na revolução comercial" "A imotivabilidade deriva do fato de o consumidor não necessitar fundamentar o exercício do seu direito" "O direito de retratação é um direito temporário ex lege, pois o seu exercício tem um enquadramento temporal decorrente da lei, que, caso não seja observado, caduca".
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Em vigor
Código Penal
... V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... retratação", com fundamento na Constituição e na Lei Civil, não foi ... afastado; ao contrário, foi expressamente\xC2" ... - Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
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Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS HERDEIROS. ANULAÇÃO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,...
... 1.590 do Código Civil de 1916 a retratação", que, conforme Carvalho ... Santos, de retratação não se trata, mas de anulação de ato por vício\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Aumento de pena ... 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno ... Retratação ... 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade ... Corrupção ativa de testemunha, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de janeiro e 4 de julho de 2005." ... "Art ...
- Crimes contra a honra: Retratação pelos meios de comunicação
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Ernesto Araújo rebate embaixador da China e cobra retratação
O deputado Eduardo Bolsonaro abriu uma crise diplomática ao culpar a China pela Covid-19 O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, criticou nesta quinta-feira o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, e cobrou uma retratação do governo...
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Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO...
... RETRATAÇÃO. ... REPERCUSSÃO ... 610.3114. ... ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS. ... MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS....
... BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO ... EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO ... GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA ... FINS PENAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ... -
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial
Mudança do acórdão recorrido na retratação não exige novo recurso
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à part... -
Com base em retratação da vítima, STF absolve condenado por estupro de vulnerável
Com base em retratação da vítima, STF absolve condenado por estupro
Se vítima de crime sexual, por livre e espontânea vontade e acompanhada por advogado, se retrata de versão apresentada em juízo, e as provas do processo são inconclusivas, o réu deve ser absolvido. N... -
Retratação
Agência O Globo -Em cumprimento à sentença publicada no processo 0009275-88.2021.8.19.0209 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca, informamos que no dia 28 de setembro de 2019 cometemos um equívoco ao publicar quatro fotos de Cin...
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Acórdão nº 2007/0098839-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO". NOVO CPC ART. 1.030, ... II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O RITO DE REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No julgamento do recurso repetitivo n. 1.061.530/RS houve ressalva expressa
... CRÉDITO RURAL. TEMA NÃO JULGADO SOB O RITO DE ... RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO. ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA AFETADO SOB O ... -
Acórdão nº 2008/0000819-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC.
... : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA - RN001834 ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO ... DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE ... VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO ...