retratação do fgts

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6244200-21.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    PROVIMENTO PARA AJUSTAR A DECISÃO DE MÉRITO. À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o Agravo de Instrumento negando-lhe provimento. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra aquela decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do...

    ...À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o ... da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066214620174058200), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0806621-46.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: Janaina Leite Tavares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE

    ...AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.   . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1234-92.2011.5.04.0002)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo...

    ... . . . . . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. . . . . . . . ... recolhimento do FGTS, além de se tratar de matéria incontroversa o não pagamento das . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40641-91.2008.5.22.0105) 10-04-2018

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ARE-906.491, EM REPERCUSSÃO GERAL, OBJETO DO TEMA 853 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IN CASU, O RECLAMADO SOMENTE...

    ... 2ª Turma . GMJRP/ml/JRFP/ac . JUÍZO DE RETRATAÇÃO . . PREVISÃO NO ARTIGO . 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § ...ÓRIA Nº 2.164-41/2001, QUE PREVÊ SER DEVIDO O DEPÓSITO PARA O FGTS . RELATIVO A CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVISAR O V. ACÓRDÃO PARA, NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA QUARTA VOGAL." DESA. SANDRA FONSECA ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REVISAR O V. ACÓRDÃO PARA, NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA QUARTA VOGAL." DESA. SANDRA FONSECA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)

    I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

    ...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. . TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 362, II, DO TST. . . ...ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE . VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1121-92.2012.5.03.0112)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/202

    ... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSS\xC3"... parcelas, a indenização pelo FGTS não depositado e férias mais 1/3, denunciando a ausência . de ...
  • Acórdão Nº 0005691-62.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELO AUTOR. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 - STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212/DF. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DE FGTS. INCIDENTE PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF (Tema 608) firmou a tese de que "O prazo prescricional aplicável à...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ...), situação esta que sugere eventual juízo de adequação/retratação – evento 39. . Nesse contexto, concluiu o Excelentíssimo Presidente ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4876. PRECEDENTES DO STJ. REsp's nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - TEMA 1.020. NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA.- No âmbito de um sistema de precedentes, é necessário, no contexto de...

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR ... o réu condenado a pagar-lhe todos os valores devidos a título de FGTS, relativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, em que ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.003003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...

    ...ÃO (RELATOR) V O T O Trata-se de juízo de retratação com base no art. 1.030, II, do CPC. I - JUÍZO DE ... autora faz jus, em caso de não ocorrência da prescrição, além do FGTS, nos termos do referido REsp 1806086/MG, somente às férias acrescidas do ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.003003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...

    ...ÃO (RELATOR) V O T O Trata-se de juízo de retratação com base no art. 1.030, II, do CPC. I - JUÍZO DE ... autora faz jus, em caso de não ocorrência da prescrição, além do FGTS, nos termos do referido REsp 1806086/MG, somente às férias acrescidas do ...
  • Acórdão nº 1.0301.11.007400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - ACORDÃO RETRATADO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários...

    ... LEVI LOPES (RELATOR) Trata-se de exame em juízo de retratação com fundamento no art. 1.030, II, do CPC de 2015, e no art. 516, II, do ... DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do ...
  • Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 916 E 551 - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1 - O col. Supremo Tribunal Federal

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O V. ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA ... contrato administrativo de prazo determinado, ao recebimento de FGTS, seguro-desemprego, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1741-27.2012.5.09.0019)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT . RECURSO DE revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.

    ... revista. . . . JUÍZO DE RETRATAÇÃO" . . . . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇ\xC3"...(..) ..ausência de recolhimento de INSS, depósitos de FGTS, atrasos nos . pagamentos de julho, setembro e novembro, ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.042836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

    ... oportunidade, conclusos, para fins do exercício do juízo de retratação, consignando o 1º Vice Presidente deste Tribunal que:Trata-se de recurso ... dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Assim, necessária se faz a remessa dos autos à Turma Julgadora, para que ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.042836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

    ... oportunidade, conclusos, para fins do exercício do juízo de retratação, consignando o 1º Vice Presidente deste Tribunal que:Trata-se de recurso ... dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.Assim, necessária se faz a remessa dos autos à Turma Julgadora, para que ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.088364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA Nº. 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE Nº. 709.212/DF) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA -...

    ... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DES. ARMANDO ...ção do ente público a "depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar nº 100/2007 até a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 158140-94.2000.5.02.0053)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO 1 - A Sexta Turma do TST, exercendo juízo...

    ...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE . RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº ... recolhia os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante (Súmula nº 297 do TST). . . ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.025117-3/001,0251173-24.2011.8.13.0433 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE (DÉ

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO", NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTEN\xC3"... a sentença, para reconhecer ao autor o direito de receber o FGTS por todo o período trabalhado, observados os encargos especificados ...
  • Acórdão Nº 0003045-60.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONCURSO. SERVIDORA EXONERADA. ACÓRDÃO NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.020 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Entendo que a tese firmada no Tema 1.020 não se AMOLDA ao presente caso, pois há diferença entre as matérias de fato e direito. Na tese firmada no referido tema, em que pese a existência de vinculo estatutário

    ... caso, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de retratação do acórdão proferido, em razão de possível contrariedade ao julgamento ...EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.306613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese...

    ... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. ARMANDO FREIRE PRESIDENTE E RELATOR DES. ARMANDO FREIRE ... da parte autora de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condenação da parte Ré a realizar o pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.061387-1/001,6022305-39.2015.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO, RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...

    ...Faria, jus, assim ao recolhimento dos depósitos e pagamento do FGTS, porquanto nulo o contrato de trabalho, nos termos da Lei n.º 8.036/90, ... CONCLUSÃO Em face do exposto, em juízo de retratação do acórdão proferido (evento n.º 38), na forma do art. 1.030 do CPC, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250742-5/001,2507425-87.2014.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese...

    ... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) ... da parte autora de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condenação da parte Ré a realizar o pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 1.0637.16.003106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - TEMA 1020 DO STJ - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - TEMA 916 DO STF - LEI 100/07 - APLICABILIDADE - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONFORMIDADE.- Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E ALTERAR OS ... julgado de forma a reconhecer o direito da Autora ao recebimento do FGTS. In verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ...

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