retratação do fgts

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  • Acórdão nº 1.0672.11.021100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS AJUSTES - FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 (REPERCUSSÃO GERAL) - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante...

    ... que o acrdo negou provimento aos pedidos de Aviso Prvio, depsito do FGTS + 40%, Multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do artigo 475-J do CPC/1973, ...
  • Acórdão nº 1.0672.11.021100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DOS AJUSTES - FGTS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES: RE Nº 596.478 E Nº 705.140 (REPERCUSSÃO GERAL) - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante...

    ... que o acrdo negou provimento aos pedidos de Aviso Prvio, depsito do FGTS + 40%, Multas dos artigos 467 e 477 da CLT e do artigo 475-J do CPC/1973, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1741-27.2012.5.09.0019)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT . RECURSO DE revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.

    ... RECURSO DE ... revista ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ( ... ) ... ausência de recolhimento de INSS, depósitos de FGTS, atrasos nos ... pagamentos de julho, setembro e novembro, ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.088364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA Nº. 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE Nº. 709.212/DF) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA -...

    ... condenao do ente pblico a "depositar todos os valores devidos do FGTS, no perodo entre a publicao da Lei Complementar n 100/2007 at a declarao ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.042836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS.Assim, necessria se faz a remessa dos autos Turma Julgadora, para que a ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.042836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO A SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS.Assim, necessria se faz a remessa dos autos Turma Julgadora, para que a ...
  • Acórdão nº 1.0701.13.006214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS INDEVIDAS - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF (TEMA 916 -...

    ... 39, 3 c/c art. 7, IX e XIII da Constituio da Repblica. Sobre o FGTS, aduz que faz jus ao seu recebimento, razo pela qual h se reformar a ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO.- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, uma vez que nulo...

    ... imposto pelo apelado, tornando devidas as parcelas referentes ao FGTS com base no artigo 19-A da lei n. 8.036/90. Destaca que evidenciada ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO.- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, uma vez que nulo...

    ... imposto pelo apelado, tornando devidas as parcelas referentes ao FGTS com base no artigo 19-A da lei n. 8.036/90. Destaca que evidenciada ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.025117-3/001,0251173-24.2011.8.13.0433 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE (DÉ

    ... a sentena, para reconhecer ao autor o direito de receber o FGTS por todo o perodo trabalhado, observados os encargos especificados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 158140-94.2000.5.02.0053)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO 1 - A Sexta Turma do TST, exercendo juízo...

    ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº ... recolhia os depósitos de FGTS na conta vinculada da reclamante (Súmula nº 297 do TST) ... 8 ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.014402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 198

    ... da CR/88, notadamente o direito aos depsitos dos valores relativos ao FGTS, o eminente Primeiro Vice-Presidente deste egrgio TJMG, Desembargador ...
  • Acórdão nº 1.0301.11.002612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. A contratação realizada em...

    ... da CR/88, notadamente o direito aos depsitos dos valores relativos ao FGTS, o eminente Primeiro Vice-Presidente deste egrgio TJMG, Desembargador ...
  • Acórdão nº 1.0301.11.002612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. A contratação realizada em...

    ... da CR/88, notadamente o direito aos depsitos dos valores relativos ao FGTS, o eminente Primeiro Vice-Presidente deste egrgio TJMG, Desembargador ...
  • Acórdão Nº 0003045-60.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
    ... caso, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de retratação do acórdão proferido, em razão de possível contrariedade ao julgamento ... EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.306613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese...

    ... da parte autora de receber o Fundo de Garantia Tempo de Servio (FGTS), bem como a condenao da parte R a realizar o pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.061387-1/001,6022305-39.2015.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO, RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...

    ... 4.876. Faria, jus, assim ao recolhimento dos depsitos e pagamento do FGTS, porquanto nulo o contrato de trabalho, nos termos da Lei n. 8.036/90, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250742-5/001,2507425-87.2014.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese...

    ... da parte autora de receber o Fundo de Garantia Tempo de Servio (FGTS), bem como a condenao da parte R a realizar o pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 1.0481.09.098506-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INCISO II, DO ART. 1030 DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE Nº 766.127 - SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO DE MONITOR DE ESPORTES - CONTRATO TEMPORÁRIO- RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM...

    ... possibilidade de condenao do Municpio de patrocnio ao pagamento do FGTS ao perodo em que a parte autora, Edimar Jos Farias, foi designada a ttulo ...
  • Acórdão nº 1.0313.10.005502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE VIGILANTE - VALIDADE ATÉ O QUARTO ANO DO VÍNCULO OSTENTADO - FGTS DEVIDO SOMENTE APÓS A CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, em se tratando de contratação a título precário...

    ... com a administrao pblica, no havendo que se falar em recebimento de FGTS e demais verbas rescisrias de origem celetista. A controvrsia a ser ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.005004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARE 709212 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO .Por força dos efeitos ex nunc aplicáveis à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, nas ações propostas após a publicação do mencionado acórdão, aos 15/02/

    ... pela autora, entendeu que o prazo prescricional aplicvel cobrana do FGTS quinquenal, nos termos do artigo 1, do Decreto n 20.910/32, entendimento ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.005004-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - ARE 709212 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO .Por força dos efeitos ex nunc aplicáveis à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212/DF, nas ações propostas após a publicação do mencionado acórdão, aos 15/02/

    ... pela autora, entendeu que o prazo prescricional aplicvel cobrana do FGTS quinquenal, nos termos do artigo 1, do Decreto n 20.910/32, entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097467220154058400), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809746-72.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Danielle Freire Lima Vanin e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE. INSCRIÇÃO...

    ... ípio nos bancos de dados SIAFI/CAUC, relativamente à questão do FGTS e do Convênio n.º 710035/2008 ... O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0637.16.003106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - TEMA 1020 DO STJ - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - TEMA 916 DO STF - LEI 100/07 - APLICABILIDADE - TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONFORMIDADE.- Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

    ... julgado de forma a reconhecer o direito da Autora ao recebimento do FGTS. In verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.031397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.1030, INCISO II DO CPC/2015 - FGTS - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES DO COL. STJ - ACÓRDÃO MANTIDO.1 - A modulação dos efeitos do julgamento...

    ... o MUNICPIO DE IPATINGA ao pagamento das parcelas devidas a ttulo de FGTS (fls. 243/247). Opostos embargos de declarao (fls. 250/253), esta ...

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