retratação do fgts

40581 resultados para retratação do fgts

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11172-92.2015.5.01.0281) 01-04-2020

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade...

    .... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... Administração Pública, uma vez que a ausência no recolhimento do FGTS, durante todo o contrato, configura falha grave da fiscalização ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.306742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

    ... da ata dos julgamentos, em EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O ACÓRDÃO. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR DES. PEIXOTO ...273/280v), insistindo, assim, no seu direito ao recebimento do FGTS. Recepcionado dito recurso, o em. Desembargador Primeiro ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.304643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

    ..., EM REFORMAR O ACÓRDÃO NO EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) ... e 207/210v, isso a fim de lhe garantir o direito ao recebimento do FGTS. Recepcionado dito recurso, o em. Desembargador Primeiro ...
  • Acórdão nº 1.0390.16.000138-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - ADI 4878-MG DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º - TEMA Nº 1020 - FÉRIAS PRÊMIO - NULIDADE DA RELAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA - RETRATAÇÃO EXERCIDA.Ao firmar tese para o Tema nº 1020 o STJ reconheceu como devido o direito aos depósitos de FGTS àqueles servidores...

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.DES. GERALDO AUGUSTO RELATOR DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR) ..., ao pagamento de 03 meses de férias prêmio, ao recolhimento do FGTS de todo o período da efetivação da LC nº 100/2007, à restituição do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110500-49.2005.5.03.0132) 20-06-2018

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. No julgamento do RE nº 705.140, o STF decidiu que ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, após a edição da Constituição Federal de 1988 é devido o pagamento do saldo de salário correspondente ao período trabalhado e o...

    ...DEVOLUÇÃO . PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. . No julgamento do RE nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.058740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STJ - TEMA 1020 - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cabível o exercício do juízo de...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA ... improcedentes os pedidos de estabilidade no cargo, pagamento de FGTS, e de indenização por danos morais, pleiteados por servidora efetivada ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.050457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LC Nº 100/2007. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESLIGAMENTO DOS QUADROS ESTADUAIS.TEMA1.020 STJ E TEMA 916 STF. PEDIDO DESACOLHIDO. - Consoante expressamente consignado pelo STJ no REsp. 1.806.086 o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS do servidor efetivado pela LC n. 100/2007

    ... da ata dos julgamentos, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR DES. ALBERTO VILAS BOAS (PRESIDENTE ... o réu condenado a pagar-lhe todos os valores devidos a título de FGTS, desde a efetivação realizada pela LCE nº 100/2007. O ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO - DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE. - O vínculo estatutário do servidor por determinado período nã

    ... da ata dos julgamentos, em REFORMAR O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES PRESIDENTE E RELATORA DESA. ... não foi temporária, foi nula, ensejando o direito ao recebimento do FGTS. Aduz que, assim como no STF, a posição do TST e STJ é pacífica ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO - DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE. - O vínculo estatutário do servidor por determinado período nã

    ... da ata dos julgamentos, em REFORMAR O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES PRESIDENTE E RELATORA DESA. ... não foi temporária, foi nula, ensejando o direito ao recebimento do FGTS. Aduz que, assim como no STF, a posição do TST e STJ é pacífica ...
  • Acórdão nº 1.0000.15.101827-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

    ..., em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA DESA. TERESA ... ainda, "seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar nº 100/2007 até a ...
  • Acórdão nº 1.0000.15.101827-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

    ..., em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA DESA. TERESA ... ainda, "seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar nº 100/2007 até a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.093337-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: ORIENTAÇÃOOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, CONFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR MAIORIA. DES. ...57), isso a fim de lhe garantir o pagamento do FGTS por meio de depósito em conta vinculada. Recepcionando dito recurso, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10640-38.2006.5.14.0131)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE revista. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.

    ...RETORNO DOS AUTOS. . . . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . . . . RESPONSABILIDADE ... de cada fatura mensal, os comprovantes de recolhimentos para o INSS e FGTS e demais . encargos sociais estabelecidos em lei (art. 29, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

    ... dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ...FGTS, em casos de rescisão do contrato de trabalho; e falta justificada ou ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.026079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. SUPERVENIÊNCIA...

    ... da ata dos julgamentos, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR) ..., e, portanto, seria lícito pagar somente o salário pendente e o FGTS. Este raciocínio foi transplantado para o RE nº 705.140, em ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.020122-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - NORMA ESPECIAL.- Tratando-se de contratação administrativa, deve ser aplicada a legislação especial, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. - O Decreto nº 20.910/32 é norma especial, que...

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR INCABÍVEL A RETRATAÇÃO E MANTER O ACÓRDÃO. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA. DESA. ALICE ... condenar o Réu ao pagamento tão somente do valor correspondente ao FGTS, durante todo o período da contratação temporária, ou seja, de ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO DO TEMA 1.020 PELO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Ao julgar a Ação Direta nº 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que ofenderam o princípio do concurso

    ..., em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO RELATORA DESA. TERESA ... valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativo ao período entre a publicação da Lei Complementar nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41500-22.2008.5.22.0101) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.039, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno,

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.039, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA TIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40400-14.2008.5.22.0107) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal...

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.037225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RETRATAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO APÓS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.A teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, sabe-se que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial.

    ... apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança do FGTS ajuizada por Jair Antunes Soares em face do Estado de Minas Gerais, ...Assevera que fez uma manifestação de retratação do pedido de desistência em data anterior à sentença. Salienta que nos ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 28 de ...FGTS do período laborado. Inconformado, o autor interpôs Recurso ...
  • Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 28 de ...FGTS do período laborado. Inconformado, o autor interpôs Recurso ...
  • Acórdão Nº 0003877-08.2017.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. TEMA 608, STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 905/STJ) E EC 113/2021. RETRATAÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.01. Trata-se

    ...Ministério Público Estadual. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ...ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, §. 2º). FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. TEMA. 608, STF. JUROS E ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 637800-05.2004.5.12.0037) 06-09-2018

    EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC). ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE. QUITAÇÃO GERAL E...

    ...DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. . BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ....811,82 e R$ 36.916,67, relativos à adesão ao PDI e multa de 40% do FGTS respectivamente, o que afasta a preocupação de que os empregados possam ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11179-46.2014.5.01.0014)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C....

    ...REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO . EXERCIDO. . . . O C. Supremo ... a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS . no decorrer do contrato da reclamante, tampouco do pagamento das ...

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