retratação do fgts

40581 resultados para retratação do fgts

  • Acórdão nº 1.0024.14.306136-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021

    AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar...

    .../214, sustentando, em síntese, pela possiblidade de recebimento do FGTS por servidores estatutários, quando o contrato for nulo por inexistência ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.049856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Aç

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DES. WILSON BENEVIDES RELATOR DES. ... autora, efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007, de receber o FGTS. Conforme se vê da decisão proferida pelo em. Desembargador ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - SERVIDOR EFETIVADO - FGTS - ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020 - DEFERIMENTO. I. O STF, no julgamento da ADI nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei Complementar 100/2007, por entender que a investidura de...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA RELATOR ... que a anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS pelo período trabalhado. Aduz que pretende receber o benefício referente ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - SERVIDOR EFETIVADO - FGTS - ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020 - DEFERIMENTO. I. O STF, no julgamento da ADI nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei Complementar 100/2007, por entender que a investidura de...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA RELATOR ... que a anulação de contratação pelo Estado não tira direito ao FGTS pelo período trabalhado. Aduz que pretende receber o benefício referente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1166-64.2010.5.01.0034)

    AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.

    ...RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO . ... inclusive quanto ao recolhimento do FGTS e da indenização de 40%, não restando demonstrado . o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)

    A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...

    ... . . . . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE . ... corretamente os valores referentes à cota previdenciária e ao FGTS, apesar de haver . descontos mensais a esse titulo. . ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.806.086/MG - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO

    ... o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal ... havia julgado improcedente o pedido de pagamento dos depósitos de FGTS relativos aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, tendo em ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.806.086/MG - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO

    ... o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal ... havia julgado improcedente o pedido de pagamento dos depósitos de FGTS relativos aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, tendo em ...
  • Acórdão Nº 0001157-66.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI Nº 8.036/1990 E DO ART. 55, DO REGULAMENTO DO FGTS REFERENTE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO MANTIDO, RETRATAÇÃO AFASTADA.1. Trata-se de Apelação nos autos da

    ...PROCESSUAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TEMPORÁRIO. VERBAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. STF. MODULAÇÃO. DOS. EFEITOS. DA. ...GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO MANTIDO, RETRATAÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Apelação nos autos da Ação de Cobrança, em ...
  • Acórdão nº 1.0090.17.003402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO.- O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONFIRMAR O ACÓRDÃO.DESEMNARGADOR CARLOS LEVENHAGEN RELATOR DES. ... valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do ARE nº ...
  • Acórdão Nº 0051218-98.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-08-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DE VALIDADE DO PACTO. VERBAS DEVIDAS. SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS. TEMA 916/STF. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADOPARADIGMA DO STF.

    ...CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA. EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO. CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE. ...VALIDADE DO PACTO. VERBAS DEVIDAS. SALDO DE. SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS. TEMA 916/STF. ANÁLISE. DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO. PARADIGMA ...
  • Acórdão Nº 0000472-93.2019.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO.01. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou

    ...EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO. DE. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. DE. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESSIVAS. RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA. DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.118528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - VALIDADE - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS REGULARES - FGTS PELO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - VERBA INDEVIDA - ACÓRDÃO MANTIDO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação...

    ... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O ACÓRDÃO. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI RELATOR DES. LUÍS ... e que, diante da nulidade de seu contrato de trabalho, faz jus ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 80.36/90. Às fls. 168/179, o ...
  • Acórdão nº 1.0105.15.038786-5/001,0387865-05.2015.8.13.0105 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI N. 4.876. FGTS. TEMA N. 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DEVIDA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EX-SERVIDOR "EFETIVADO". APLICAÇÃO...

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR DES. ..., manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de FGTS para os servidores efetivados atingidos pela declaração de ...
  • Acórdão nº 1.0702.11.000591-6/001,0005916-26.2011.8.13.0702 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO...

    ... da ata dos julgamentos, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR) ... a título precário não faziam jus ao recebimento dos depósitos de FGTS, atinente ao período laborado. Aliás, importa registrar que o RE ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.251069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI N. 4.876. FGTS. TEMA N. 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DEVIDA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EX-SERVIDOR "EFETIVADO". APLICAÇÃO...

    ... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DES. ALBERTO VILAS BOAS RELATOR ..., manteve a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de FGTS para os servidores efetivados atingidos pela declaração de ...
  • Acórdão Nº 0000633-36.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO CONTRATO. TEMA 916 DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1.030, II, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSÍVEL INCONSISTÊNCIA AO ENTENDIMENTO PARADIGMA DO STF PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA

    ...RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO A. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO. CONTRATO. TEMA 916 DO STF. RETORNO DOS OS PARA EXERCER. EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1.030, II, DO CPC). ACÓRDÃO. RECORRIDO. POSSÍVEL INCONSISTÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3559-15.2010.5.10.0000) 01-04-2020

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente...

    ... A C Ó R D Ã O . (6ª Turma) . GMKA/dmn . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA ... das patentes irregularidades, tais como ausência de depósito de FGTS . Os procedimentos adotados tardiamente pela União não . a eximem de ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...

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