retratação do fgts

Acórdão nº 1.0000.17.058740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STJ - TEMA 1020 - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cabível o exercício do juízo de...

... improcedentes os pedidos de estabilidade no cargo, pagamento de FGTS, e de indenizao por danos morais, pleiteados por servidora efetivada pela ...
Acórdão nº 1.0024.15.001375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO - DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE. - O vínculo estatutário do servidor por determinado período nã

... no foi temporria, foi nula, ensejando o direito ao recebimento do FGTS. Aduz que, assim como no STF, a posio do TST e STJ pacfica no ...
Acórdão nº 1.0024.15.001375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO - DANO MORAL- NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE. - O vínculo estatutário do servidor por determinado período nã

... no foi temporria, foi nula, ensejando o direito ao recebimento do FGTS. Aduz que, assim como no STF, a posio do TST e STJ pacfica no ...
Acórdão nº 1.0000.15.101827-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

... , ainda, "seja o ru condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no perodo entre a publicao da Lei Complementar n 100/2007 at a declarao ...
Acórdão nº 1.0000.15.101827-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FGTS - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - DIREITO AO FGTS - RECONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao julgar a Ação Direta nº. 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que...

... , ainda, "seja o ru condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no perodo entre a publicao da Lei Complementar n 100/2007 at a declarao ...
Acórdão nº 1.0000.22.093337-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: ORIENTAÇÃOOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de

... 57), isso a fim de lhe garantir o pagamento do FGTS por meio de depsito em conta vinculada. Recepcionando dito recurso, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...

... dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ... FGTS, em casos de rescisão do contrato de trabalho; e falta justificada ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10640-38.2006.5.14.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE revista. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931.

... RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... de cada fatura mensal, os comprovantes de recolhimentos para o INSS e FGTS e demais ... encargos sociais estabelecidos em lei (art. 29, ...
Acórdão nº 1.0223.14.026079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE PROFESSOR. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. SUPERVENIÊNCIA...

... , e, portanto, seria lcito pagar somente o salrio pendente e o FGTS. Este raciocnio foi transplantado para o RE n 705.140, em ...
Acórdão nº 1.0433.10.020122-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - NORMA ESPECIAL.- Tratando-se de contratação administrativa, deve ser aplicada a legislação especial, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal. - O Decreto nº 20.910/32 é norma especial, que...

... para condenar o Ru ao pagamento to somente do valor correspondente ao FGTS, durante todo o perodo da contratao temporria, ou seja, de 28/05/1999 at a ...
Acórdão nº 1.0024.14.250497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - FGTS - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO DO TEMA 1.020 PELO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Ao julgar a Ação Direta nº 4.876/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 7º, incisos I, II, IV e V, da LCE 100/07, por considerar que ofenderam o princípio do concurso

... os valores devidos a ttulo de Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), relativo ao perodo entre a publicao da Lei Complementar n 100/2007 at a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41500-22.2008.5.22.0101) 11-04-2018

... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.039, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA TIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40400-14.2008.5.22.0107) 11-04-2018

... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo ...
Acórdão nº 1.0000.22.037225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RETRATAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO APÓS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.A teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, sabe-se que a desistência da ação só produz efeitos após a homologação judicial.

... recurso de apelao contra sentena que, nos autos da ao de cobrana do FGTS ajuizada por Jair Antunes Soares em face do Estado de Minas Gerais, ...
Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

... , sendo que na parte improcedente est o pedido de recebimento de FGTS do perodo laborado. Inconformado, o autor interps Recurso ...
Acórdão nº 1.0693.16.003713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR 100/07 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG (TEMA 1020) - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando o julgamento proferido no acórdão impugnado diverge da decisão paradigma do colendo

... , sendo que na parte improcedente est o pedido de recebimento de FGTS do perodo laborado. Inconformado, o autor interps Recurso ...
Acórdão Nº 0003877-08.2017.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-11-2023

... Ministério Público Estadual ... EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO ... CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § ... 2º). FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. TEMA ... 608, STF. JUROS E ...
Acórdão nº 1.0512.05.025924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E AO FGTS -...

... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS" (fl. 162 dos autos em apenso). Portanto, passo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 637800-05.2004.5.12.0037) 06-09-2018

... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... 811,82 e R$ 36.916,67, relativos à adesão ao PDI e multa de 40% do FGTS respectivamente, o que afasta a preocupação de que os empregados possam ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11179-46.2014.5.01.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C....

... REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ... EXERCIDO ... O C. Supremo Tribunal Federal em ... a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS ... no decorrer do contrato da reclamante, tampouco do pagamento ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11735-31.2015.5.01.0073)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C....

... C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ... O C. Supremo Tribunal Federal em sede de ... ções trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS" relativos a ... empregados da primeira ré, ou tampouco da aplica\xC3" ...
Acórdão nº 1.0481.12.009431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: ART. 1.030, INCISO II DO CPC - CONTRATO TEMPORÁRIO-FGTS- ARE Nº 709-212/DF- NÃO APLICAÇÃO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-DECRETO Nº 20.910/32- JUÍZO DE RETRATAÇÃO- REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ACÓRDÃO CONFIRMADO.

... 401/403, reconhecendo o direito dos autores ao levantamento do FGTS, a partir de 10/07/2007, at a resciso do contrato, observada a prescrio ...
Acórdão nº 1.0481.12.009431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: ART. 1.030, INCISO II DO CPC - CONTRATO TEMPORÁRIO-FGTS- ARE Nº 709-212/DF- NÃO APLICAÇÃO- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL-DECRETO Nº 20.910/32- JUÍZO DE RETRATAÇÃO- REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ACÓRDÃO CONFIRMADO.

... 401/403, reconhecendo o direito dos autores ao levantamento do FGTS, a partir de 10/07/2007, at a resciso do contrato, observada a prescrio ...
Acórdão nº 1.0086.07.017614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E...

... , como forma de indenizao, e o recebimento dos valores relativos ao FGTS, conforme se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ...
Acórdão nº 1.0086.06.015832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E...

... , como forma de indenizao, e o recebimento dos valores relativos ao FGTS, conforme se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ...