retratação do fgts

40581 resultados para retratação do fgts

  • Acórdão nº 1.0024.14.305818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FGTS - RESP 1806086/MG - DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE.- O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1

    ... 57/94), discorre Waltair Queiroz Severino sobre o seu direito ao FGTS colacionando posicionamento ao Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO - FGTS - RESP 1806086/MG - DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE.- O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1

    ... 57/94), discorre Waltair Queiroz Severino sobre o seu direito ao FGTS colacionando posicionamento ao Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34300-53.2008.5.02.0025) 23-05-2018
    ... EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ... apenas o direito ao saldo de salários e aos depósitos para o FGTS ... (artigo 19-A da Lei 8.036/90). Cabe frisar que no recurso ...
  • DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
    ... , para efeito de contagem do tempo de serviço necessário à aquisição de estabilidade, o período compreendido entre a opção e a retratação ... § 1º O período entre a opção e a retratação de que trata êste artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 1.020/STJ. Nos termos da tese fixada no Tema n. 102

    ... apelao interposto pela parte autora que teve o pedido para percepo do FGTS julgado improcedente (ff. 270274v-TJ). Interposto Recurso Especial ...
  • Acórdão nº 1.0672.10.006032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 37, IX, DA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1.492.221 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/MG, submetido ao regime de repercussão

    ... unanimidade, negou provimento ao recurso, indeferindo o pagamento do FGTS ao principal fundamento de que a natureza administrativa do vnculo ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO A DECISÃO JURÍDICA FIXADA NO TEMA N. 1.020/STJ. Nos termos da tese fixada no Tema n. 102

    ... apelao interposto pela parte autora que teve o pedido para percepo do FGTS julgado improcedente (ff. 122/127-TJ). Os embargos de declarao foram ...
  • Acórdão nº 1.0521.13.006486-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2018

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO -- NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO - DEVIDOS - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF RE 765.320.- Consoante entendimento do STF, somente os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública sem a observância dos preceitos constitucionais que regulam essa forma de contratação, fazem jus ao...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS. A d. Turma Julgadora, em acrdo de fls. 389/402 e 417/423, reformou ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.030308-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. APARENTE CHOQUE ENTRE AS TESES JURÍDICAS DEFINIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS

    ... e respectivos teros, dcimos terceiros salrios, adicional noturno, FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e vale transporte por todo o perodo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169500-16.2005.5.12.0039) 07-03-2018
    ... GMBM/GPR/mv ... RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO ... CPC DE 2015 ... BANCO DO ... recebido a título de indenização do PDI, mais a indenização do FGTS, além da estabilidade, ... "quitava o empregado os direitos oriundos ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.305941-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.030, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO - STJ - TEMA 1020 - PRESENÇA DE CONFLITO - DIREITO AO FGTS - SERVIDOR CONTRATADO - LEI 100/2007 - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO - CONFORMIDADE. - Presente o conflito entre acórdão e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, cabível o exercício do...

    ... Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de pagamento de FGTS e condenou a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.011741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES - VERBAS DEVIDAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - FGTS - TEMA 551, STF.Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema nº. 551): "Servidores temporários não fazem jus a

    ... dos direitos sociais, notadamente, 13 salrios, frias acrescidas 1/3 e FGTS sobre todo o perodo. Pois bem. A regra constitucional para o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 38-03.2011.5.04.0030)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97DO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE....

    ... GMJRP/ir\ml ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ... RETORNO DOS AUTOS À TURMA ... salários, décimo terceiro salário; férias acrescidas de 1/3; e FGTS-desde 16/4/2011, até a ... efetiva reintegração ... " ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 677-55.2012.5.04.0751) 01-04-2020
    ... 6ª Turma ... KA/ch/mc ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA ... não foi fiscalizado eficientemente o adimplemento de salários e FGTS, bem como ... não foi exigida reserva financeira para satisfação de ...
  • Acórdão nº 1.0153.11.002891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE Nº 766.127 - PAGAMENTO - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INCISO II, DO ART. 1030, DO NOVO CPC - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PAGADIGMA. - Pacificou-se a jurisprudê

    ... deste feito diz respeito pretenso do apelante receber o pagamento do FGTS referente ao perodo laborado como servidor temporrio do Municpio de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10224-07.2019.5.03.0039)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao consignar que " a base de...

    ... TRT quando exercido o juízo de ... retratação, desatendendo, dessa maneira, o mencionado pressuposto. A existência de ... faz jus também aos seus reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS e RSR ... " ... Nesse sentir, o deferimento de ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.008528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE Nº 766.127 - PAGAMENTO - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INCISO II, DO ART. 1030, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PAGADIGMA. Tendo em vista o...

    ... deste feito diz respeito pretenso da apelante receber o pagamento do FGTS referente ao perodo laborado como servidora temporria do Municpio de ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.008528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARE Nº 766.127 - PAGAMENTO - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, INCISO II, DO ART. 1030, DO CPC/2015 - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PAGADIGMA. Tendo em vista o...

    ... deste feito diz respeito pretenso da apelante receber o pagamento do FGTS referente ao perodo laborado como servidora temporria do Municpio de ...
  • Acórdão nº 1.0686.12.000497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - VÍNCULO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DE FGTS - LEGITIMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA.1. O Supremo

    ... do Municpio de Tefilo Otoni ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, condenando a autora a arcar com a integralidade das custas e honorrios ...
  • Acórdão nº 1.0686.12.000497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - VÍNCULO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E DE FGTS - LEGITIMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA.1. O Supremo

    ... do Municpio de Tefilo Otoni ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, condenando a autora a arcar com a integralidade das custas e honorrios ...
  • Acórdão nº 1.0005.16.000007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL/JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07. FGTS. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Além do reconhecimento do direito ao FGTS, perpassa o...

    ... Alega que o direito ao FGTS sobre todo o perodo trabalhado nos casos de contratao nula foi definido no ...
  • Acórdão nº 1.0005.16.000007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL/JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07. FGTS. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- Além do reconhecimento do direito ao FGTS, perpassa o...

    ... Alega que o direito ao FGTS sobre todo o perodo trabalhado nos casos de contratao nula foi definido no ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DEVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contrataçã

    ... que julgara improcedente o pedido inicial, com vistas ao pagamento de FGTS, referente aos cinco anos anteriores propositura da demanda (f. 312/322) ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.051999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE - ADEQUAÇÃO.1. Em prestígio aos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e em respeito às decisões das Cortes...

    ... reconhecer como devido apenas o direito do autor ao pagamento do FGTS. Atento a redao do art. 13, da Lei Federal n. 8.036/909, dispe sobre o ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.251287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DEVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contrataçã

    ... que julgara improcedente o pedido inicial, com vistas ao pagamento de FGTS, referente aos cinco anos anteriores propositura da demanda (f. 106/115) ...

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