retratação do fgts

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  • Acórdão nº 1.0024.14.306019-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE EMBARGOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DEVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contrataçã

    ... que julgara improcedente o pedido inicial, com vistas ao pagamento de FGTS, referente aos cinco anos anteriores propositura da demanda (f. 123/147) ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RE 765.320 - TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - MANTER O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Não se desconhece que a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320...

    ... temporria, portanto foi nula e isso gera ao direito ao recebimento do FGTS. Pugna pela reforma da sentena, a fim de que seja reconhecida a ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.250955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1.806.087/MG. TEMA Nº 1.020 DO

    ... permanente e no a ttulo precrio, no fariam jus ao recebimento de FGTS, no se lhes aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A EC Nº. 57/2003 - REQUERIMENTO DE GOZO DURANTE O VÍNCULO LABORAL - INDEFERIMENTO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO NA LINHA DA TESE...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS). ( ... ) Assim, considerando que o recurso preenche, quanto matria tratada ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A EC Nº. 57/2003 - REQUERIMENTO DE GOZO DURANTE O VÍNCULO LABORAL - INDEFERIMENTO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO NA LINHA DA TESE...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS). ( ... ) Assim, considerando que o recurso preenche, quanto matria tratada ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A EC Nº. 57/2003 - REQUERIMENTO DE GOZO DURANTE O VÍNCULO LABORAL - INDEFERIMENTO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO NA LINHA DA TESE...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS). ( ... ) Assim, considerando que o recurso preenche, quanto matria tratada ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS A EC Nº. 57/2003 - REQUERIMENTO DE GOZO DURANTE O VÍNCULO LABORAL - INDEFERIMENTO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO NA LINHA DA TESE...

    ... dos depsitos efetuados no Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS). ( ... ) Assim, considerando que o recurso preenche, quanto matria tratada ...
  • Acórdão nº 1.0086.14.003394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - RE 705.140 - INAPLICABILIDADE - RE N. 1.066.677/MG (TEMA 551) - CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.- Em regra, os contratos nulos não geram efeitos (CF/88, art. 37, §2°). Porém, a anulação produz apenas efeitos ex nunc em relação aos contratados de boa-fé, que não...

    ... eventual saldo salarial existente e de levantar os depsitos de FGTS pedidos na inicial, relativos ao perodo de contratao: Ementa: ...
  • Acórdão nº 1.0086.14.003394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - RE 705.140 - INAPLICABILIDADE - RE N. 1.066.677/MG (TEMA 551) - CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.- Em regra, os contratos nulos não geram efeitos (CF/88, art. 37, §2°). Porém, a anulação produz apenas efeitos ex nunc em relação aos contratados de boa-fé, que não...

    ... eventual saldo salarial existente e de levantar os depsitos de FGTS pedidos na inicial, relativos ao perodo de contratao: Ementa: ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.010289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART.

    ... contratos de trabalho, com a condenao do ru realizao dos depsitos do FGTS por todo o perodo trabalhado, alm de indenizao por danos morais (fls ...
  • Acórdão nº 1.0145.15.010289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART.

    ... contratos de trabalho, com a condenao do ru realizao dos depsitos do FGTS por todo o perodo trabalhado, alm de indenizao por danos morais (fls ...
  • Acórdão nº 1.0301.11.002612-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC de 2015, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o...

    ... Pondera ser indevido o FGTS nos casos de contrataes vlidas, especialmente se considerada a natureza ...
  • Acórdão nº 1.0086.06.014631-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO E FGTS - ACÓRDÃO MODIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - No caso dos servidores do Município de Brasília de Minas, contratados a título precário pela Administração Pública, tem-se que os contratos regidos...

    ... de condenao do Municpio de Braslia de Minas ao pagamento do FGTS ao perodo em que a parte autora, Jos Cardoso de Souza, foi designada a ...
  • Acórdão nº 1.0086.06.014631-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DE SALDO SALÁRIO E FGTS - ACÓRDÃO MODIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - No caso dos servidores do Município de Brasília de Minas, contratados a título precário pela Administração Pública, tem-se que os contratos regidos...

    ... de condenao do Municpio de Braslia de Minas ao pagamento do FGTS ao perodo em que a parte autora, Jos Cardoso de Souza, foi designada a ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.085968-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO AO FGTS - TEMA Nº 916 (RE Nº 765.320/MG) DO STF - INAPLICABILIDADE - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. Recentemente, o STF julgou os Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão que julgou o RE nº 765.320, com repercussão geral...

    ... , condenando-se o ru "ao pagamento das verbas devidas a ttulo de FGTS, no perodo de 2007 2015, em valor a ser apurado em liquidao de sentena, ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.085968-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LC Nº 100/07 - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITO AO FGTS - TEMA Nº 916 (RE Nº 765.320/MG) DO STF - INAPLICABILIDADE - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. Recentemente, o STF julgou os Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão que julgou o RE nº 765.320, com repercussão geral...

    ... , condenando-se o ru "ao pagamento das verbas devidas a ttulo de FGTS, no perodo de 2007 2015, em valor a ser apurado em liquidao de sentena, ...
  • Decisao Nº 0500085-03.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA APLICAR O ENTENDIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 608/STF (are 709.212) E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 810/

    ... Cuida-se de apreciar, em juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante a decisão de modulação dos ... a sentença, para condenar o ente estatal ao pagamento dos valores de FGTS, pertinentes ao período de prestação dos serviços realizados pelo ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.304640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1

    ... permanente e no a ttulo precrio, no fariam jus ao recebimento de FGTS, no se lhes aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão nº 1.0498.16.001120-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PROFESSORA- PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL...

    ... nos moldes da Lei Complementar Estadual n 100/2007, ao recebimento do FGTS referente aos ltimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ao e aquelas ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.263561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA - FGTS - DECRETO Nº 20.910/1932 - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I - O Decreto nº 20.910/1932 estabelece, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,...

    ... 155/158v, isso insistindo no pagamento dos depsitos de FGTS do perodo por ela trabalhado para o requerido entre 1/2/1987 a 30/1/1997 e ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.251163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO1. O Supremo...

  • Acórdão nº 1.0024.14.306136-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021

    AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar...

    ... 193/214, sustentando, em sntese, pela possiblidade de recebimento do FGTS por servidores estatutrios, quando o contrato for nulo por inexistncia de ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.049856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Aç

    ... autora, efetivada pela Lei Complementar n 100/2007, de receber o FGTS. Conforme se v da deciso proferida pelo em. Desembargador Primeiro ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - SERVIDOR EFETIVADO - FGTS - ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020 - DEFERIMENTO. I. O STF, no julgamento da ADI nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei Complementar 100/2007, por entender que a investidura de...

    ... a apelante que a anulao de contratao pelo Estado no tira direito ao FGTS pelo perodo trabalhado. Aduz que pretende receber o benefcio referente ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.001304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - SERVIDOR EFETIVADO - FGTS - ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.020 - DEFERIMENTO. I. O STF, no julgamento da ADI nº 4.876, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei Complementar 100/2007, por entender que a investidura de...

    ... a apelante que a anulao de contratao pelo Estado no tira direito ao FGTS pelo perodo trabalhado. Aduz que pretende receber o benefcio referente ao ...

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