retratação do fgts

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  • Acórdão Nº 0051218-98.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-08-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DE VALIDADE DO PACTO. VERBAS DEVIDAS. SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS. TEMA 916/STF. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADOPARADIGMA DO STF.

    ... RETORNO DOS AUTOS PARA ... EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ... CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... VERBAS DEVIDAS. SALDO DE ... SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS. TEMA 916/STF. ANÁLISE ... DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO ...
  • Acórdão nº 1.0090.17.003402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (709.212/DF) - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO - ACÓRDÃO CONFIRMADO.- O ARE 709.212/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - VALIDADE - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS REGULARES - FGTS PELO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - VERBA INDEVIDA - ACÓRDÃO MANTIDO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação...

  • Acórdão Nº 0000472-93.2019.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO.01. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou

    ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO ... RETRATAÇÃO ... COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS ... RENOVAÇÕES. LIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR ... ART ...
  • Acórdão nº 1.0105.15.038786-5/001,0387865-05.2015.8.13.0105 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI N. 4.876. FGTS. TEMA N. 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DEVIDA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EX-SERVIDOR "EFETIVADO". APLICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.14.251069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA ADI N. 4.876. FGTS. TEMA N. 1.020 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DEVIDA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETO AO EX-SERVIDOR "EFETIVADO". APLICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0702.11.000591-6/001,0005916-26.2011.8.13.0702 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO...

  • Acórdão Nº 0000633-36.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO CONTRATO. TEMA 916 DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1.030, II, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSÍVEL INCONSISTÊNCIA AO ENTENDIMENTO PARADIGMA DO STF PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA

    ... NULIDADE. DIREITO A ... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO ... CONTRATO. TEMA 916 DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCER ... EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1.030, II, DO CPC). ACÓRDÃO ... RECORRIDO. POSSÍVEL ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

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    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

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  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

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  • Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

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    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... “Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ...
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    PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...

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