Retroação da data do início das contribuições da previdência social

9835 resultados para Retroação da data do início das contribuições da previdência social

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ...SUBSEÇÃO II Da retroação da data do início das contribuições. ARTIGO ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ...ável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, ... aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ...íodo anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.     Art. 3º Ficam ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata o Regulamento da Organização e do ... do salário-de-contribuição na data de início do benefício.     § 4º Serão considerados ...58. SUBSEÇÃO II. Da Retroação da Data do Início das Contribuições. ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ...Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de ... de segurado, independentemente de contribuições:. I - sem limite de prazo, quem está em gozo de ... do salário-de-contribuição na data do início do benefício. § 4º Serão considerados para ... . Subseção II. Da Retroação da Data de Início das Contribuições.  . Art. ...
  • DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
    ...Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia útil imediatamente ...200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira ... ou facultativo, a contar da data de início da incapacidade ou da data da entrada do ...íodo anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)

    ... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . . RELATOR(A): Desembargador(a) ... contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social até fevereiro de 2006 e, no momento do ... de segurado, independentemente de contribuições:   . . I - sem limite de prazo, quem está ... mantiver a qualidade de segurado na data do óbito, ou seja, até 21 de março de 2008. . ...ício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. . . Nesse ...Incapaz absolutamente. Data de início do benefício. Óbito. Desprovimento. . . I - ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de ...RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art. ... dali para frente, assegurado a retroação aos últimos dois anos do ajuizamento. A Súmula ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... 2 (dois) e 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de ... o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto ... dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... posterior que valida a supressão — retroação da norma coletiva — impossibilidade — ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; . II - aposentadoria por idade, ... em consideração a idade do segurado na data do requerimento, e a sua expectativa de ...Devendo esta possuir início de prova documental para produzir os efeitos ... actum", ante a impossibilidade de retroação, ou mesmo de aplicação imediata daquela aos ...
  • Legislação
    ... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação. . Artigo 19 . ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ..., com indicação do período de retroação. . § 1º O empregador, no prazo de quarenta e ...
  • Prestações previdenciárias
    ... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... e insuscetível de reabilitação para o início de atividade que lhe garanta a subsistência, ...-se que caso a ausência de contribuições tenha ocorrido em razão da própria enfermidade ...Na prática, o segurado precisa agendar uma data e hora para o atendimento, agendamento este feito ...3.048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença ...
  • Legislação Complementar
    .... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 12 de setembro ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, ..., com indicação do período de retroação. . § 1º O empregador, no prazo de quarenta e ...
  • Legislação para consulta
    ...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o ...ção se- rão reajustados, a partir da data de entrada em vi - gor desta Lei, na mesma época ... à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para ...Subseção II Da Retroação da Data do Início das Contribuições Art. 124. ...
  • Direito processual civil
    ... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - ...Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Etapa 5. CC ...Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER. @@@1ª ETAPA: ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ...3. Os honorários fixados no início ou em momento posterior da fase executiva, em ..., a interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ... pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – Novo CPC ( v. ... de gratuidade: efeitos ex nunc (sem retroação). . ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO ...ção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do ...
  • Das penas
    ... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. · Vide art. 77, ...ão será o tempo restante, correspondente à data de início do segundo regime. Insista-se: a pena ...III - previdência social;. IV - constituição de pecúlio;. V - ...ção de espaços públicos; d) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. ...ão lhe permitindo a possibilidade de retroação ao tempo do cumprimento para revogar o ...
  • Do regime geral de previdência social
    ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... para os segurados inscritos a partir daquela data, o disposto no inciso III do caput do art. 214. ... de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de emprego público efetivo; d) ... Subseção II . Da Retroação da Data do Início das Contribuições . Art. ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ...data da efetiva desocupação, bem como os ... e pensões no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o qual, em 1990, fundiu-se ao ...    De início, é importante destacar que, em relação à ... e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.     (…). ...5. Interrupção da prescrição. Retroação" à data do ajuizamento da demanda. Art. 219, § 1\xC2"...
  • Benefícios previdenciários
    ... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... lei exigir um número mínimo de contribuições sem antes estabelecer uma norma de caráter ...REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. DOZE ANOS. INÍCIO DE PROVA-MATERIAL CONTRIBUIÇÕES ... por tempo de contribuição integral até a data de edição da Lei do Fator Previdenciário e ... - APRESENTAÇÃO DA DIB - RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
  • Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
    .... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Art. 3º Revogam-se as ..., com indicação do período de retroação. . § 1º O empregador, no prazo de quarenta e ...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... e fiscalizar os pagamentos das contribuições devidas ao Fundo. . PARÁGRAFO ÚNICO . O ... Seção I Início do Processo . Art. 26. O processo terá ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. . § 2 º Incumbe ao ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho ...
  • Revisão de benefícios do RGPS
    ... diferenciadas para os benefícios da previdência social, pois que há incidência do fator ...), deverá observar o número de contribuições que o segurado verteu para o sistema a partir da ... da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por ...RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 122 DA LEI ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... 8.2. Início da persecução penal judicial . A) O início da ...Concurso de crimes contra a Previdência Social. Inserção de dados falsos em sistema de ...Impossibilidade de retroação da norma penal a fatos ocorridos anteriormente a ...(Data do Julgamento). b) Resultado jurídico . - A ... e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:. Pena - reclusão, de 2 ...
  • Modelos de peças processuais
    ... do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência ...8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... sido computados salários — de contribuições referentes a competências anteriores a mar./94, ..., beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, que se enquadrem no disposto no ...álculo da DIB — melhor benefício (retroação da DIB) . Modelo Inicial: Recálculo da DIB — ...
  • Legislação Complementar
    ... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação. . Artigo 19 . ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ..., com indicação do período de retroação. . § 1º O empregador, no prazo de quarenta e ...

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