retroação da lei penal
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Acórdão nº 2009/0059343-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ...
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Acórdão nº 2008/0281875-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ...
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Acórdão nº 2007/0116524-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA NA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO. EXASPERAÇ\xC3" ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. REGIME INICIAL FECHADO. LEI 11.464/07 ...
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Acórdão nº 2008/0265168-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0229580-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇ\xC3"ÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ...
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Acórdão nº 2006/0148170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... SUBSEÇÃO II Da retroação da data do início das contribuições ... ARTIGO 124 ... Caso ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , ao Ministrio Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ou inobservncia de ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃODE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N.13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que "[o] habeas corpus [...]presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção,possuindo âmbito
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044075620054058000), 23-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Crédito tributário constituído em 15/3/2000, antes da...
... 168-A do Código Penal) ... Em resumo, a sentença reconheceu que o mero inadimplemento de ... 168-A do CP ... 3. Impossibilidade de retroação da lei penal mais gravosa para abarcar condutas anteriores à sua ... - Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROAÇÃO DA LEI N. 13.924/2019. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO HC N. 185.913/DF. DESNECESSIDADE.1. Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal...
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Acórdão nº 0000108-64.2009.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... APLICADO PELO MAGISTRADO DE PISO A FIM DE EVITAR A ... RETROAÇÃO DA LEI PENAL EM DETRIMENTO DO RÉU ... I - Trata-se de Apelo criminal ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL ... LIMITAÇÃO A 1⁄3. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO ... 1 ...
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Acórdão nº 0129869-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... 157, ... §2º, II, do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (fls. 02/04) que, em 13/07/2007, por ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE ... RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE ... NULIDADE POR FALTA DE ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÇÃO DE LEIS. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... : GERCIONE INÁCIO AMORIM (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de retroação ... -
Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : EDNO JOSÉ DA SILVA MONTEIRO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RETROAÇÃO APENAS QUANDO INCIDENTE A MINORANTE DO § 4º ...
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Acórdão Nº 8000005-20.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000005-20.2023.8.24.0038/SC ... ... IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PENAL EM DESFAVOR DO APENADO (CF/1988, ART. 5º, XL). PRECEDENTES ...
- Acórdão nº 2014/0159464-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...