retroação de dados
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...SUBSEÇÃO II Da retroação da data do início das contribuições. ARTIGO 124. Caso o segurado ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua ...58. SUBSEÇÃO II. Da Retroação da Data do Início das Contribuições. Art. . 177. Caso o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:. I – empregado - pelo empregador, por meio ...ções relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que ...
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Acórdão nº 2003/0196001-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. RETROAÇÃO DA LEI 10.174/01, QUE ALTEROU O § 3º DO ART. 11 DA LEI 9.311/96. NORMA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA. 1. É possível a retroação da Lei 10.17
...LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF DO ANO DE 1998. RETROAÇÃO DA LEI 10.174/01, QUE ALTEROU O § 3º ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...
... a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria ... novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALPARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Casa, no julgamento do HC n. 422.473/SP, darelatoria do...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua ... . Subseção II. Da Retroação da Data de Início das Contribuições. . Art. 193. Caso o segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... concessão, incluindo o tempo de contribuição relativo à retroação, contratos de trabalho registrados na CTPS e períodos recolhidos em ...dados constantes no CNIS. . Apelações desprovidas. . É como voto. PJE ... -
A PEC paralela da previdência vai afetar polícias judiciárias estaduais no Brasil
Opinião: PEC paralela da Previdência atinge polícias judiciárias
.... Primeiramente chama a atenção a retroação ao ano de 2003, época em que foi promulgada a PEC 41, a qual extinguiu a ...dados aos policiais civis, com retroação a 2003 para perda da integralidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
...Com esses dados podemos afirmar que em 15 de maio de 2009 o paciente era portador de ... ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação" deste último à data do óbito. . . Nesse sentido: . . Previdenci\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
... o pedido da parte exequente, ora agravante, de retificação dos dados cadastrais do executado. Inconformada, insurgiu-se a recorrente ...ão da prescrição pelo despacho citatório, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido: a data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001145-49.2015.5.07.0001), 2017-04-03
... casu , do princípio processual da eventualidade, a impedir a retroação dos passos dados na tramitação do feito satisfativo, especialmente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001399-56.2014.5.07.0001), 2017-04-03
... casu , do princípio processual da eventualidade, a impedir a retroação dos passos dados na tramitação do feito satisfativo, especialmente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001716-54.2014.5.07.0001), 2017-03-21
... casu, do princípio processual da eventualidade, a impedir a retroação dos passos dados na tramitação do feito satisfativo, especialmente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001713-02.2014.5.07.0001), 2017-04-03
... casu , do princípio processual da eventualidade, a impedir a retroação dos passos dados na tramitação do feito satisfativo, especialmente na ...
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Decisão monocrática Nº 211206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... unicamente a decisão monocrática que indeferiu o pleito de retroação da norma benéfica (eDOC 3), em consulta ao portal eletrônico do STJ o extrair os dados processuais relevantes para decidir a espécie. Consta do acórdão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA PRETÉRITA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a...
..., inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Isso significa dizer que o corte de energia elétrica ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA PRETÉRITA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a...
..., inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Isso significa dizer que o corte de energia elétrica ... -
Sobre o governo das memórias: aspectos de um domínio do real
A partir de considerações sobre questões relacionadas à teoria da história, o presente ensaio analisa como a produção de uma narrativa historiográfica contém alguns aspectos que podem também ser detectados nos atuais modos de gestão de informações e governo político baseados em padrões da cibernética. Para tanto, num primeiro momento, expõe como as maneiras de operar na historiografia podem ser...
...ão desse impossível real (mais uma vez): é preciso contar com os dados colhidos e ter em vista os prováveis e, nesse mecanismo, transformar a ...retroação): uma memorização de dados, acumulados então como repertório, que ... -
Acórdão, Processo nº 0001193-68.2019.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
...Com base nesses dados, ao fazer a retroação de sete meses a partir de julho de 2019, chega-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052067120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805206-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELANTE: JACQUELINE CUNHA DA SERRA FREIRE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ser afastado " o reconhecimento da prescrição do pleito de retroação dos efeitos da progressão funcional do período de dezembro de 2009 a ... pela requerente, a quem cabe o ônus de provar o direito alegado, dados mínimos que permitam saber quando o requerimento administrativo foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... já transcorrido o prazo prescricional, não sendo possível a retroação das citações à data de propositura; (7) a citação do espólio de Leda ... culpa exclusiva do recorrido, que detinha o ônus de apresentar os dados de qualificação do réu, indicando inventário diverso do espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA PRETÉRITA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a...
..., inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Dito isso, no caso em tela, não vislumbro razões para ... abster-se de incluir nos órgão de restrição ao crédito os dados da recorrente pelo débito aqui discutido. É que, conforme já exposto, ... -
Acórdão Nº 211206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Estelionato. Necessidade de representação. 3. Como o Superior Tribunal de Justiça julgou intempestivo o recurso especial da defesa, conclui-se que a condenação já havia transitado em julgado quando da vigência da Lei 13.964/2019, o que impede a aplicação da nova norma do art. 171, § 5º, do Código Penal. 4. Agravo regimental...
...monocrática que indeferiu o pleito de retroação da norma. benéfica (eDOC 3), em consulta ao portal eletrônico do STJ. sso extrair os dados processuais relevantes para decidir a. espécie. Consta do acórdão que ... -
Acórdão Nº 0719333-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INAUGURADA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO – INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO E FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. AGENTE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO ÀS PROGRESSÕES PORAPELAÇÃO
...E 4.794/2000. RETROAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. ... SEREM EFETUADAS, BEM COMO AS DATAS DE SEUS EFEITOS, DE ACORDO COM OS DADOS PRESENTES. NO PROCESSO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ...