retroação significado
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Acórdão nº 2013/0007427-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO E EMISSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA S
... , em especial quando se quer impor a retroação de precedentes ... judiciais afluentes. ... significado ... -
Acórdão nº 2014/0137582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECRETO-LEI 2.173/84. ALEGAÇÃO DE QUE AS LEIS 7.923/89 E 7.961/89 DETERMINARAM A ABSORÇÃO DESSA GRATIFICAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA À
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Acórdãos nº 0000915-47.2009.8.26.0418 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
Prescrição. Retroação da citação à data de propositura da ação, cujo significado é o momento do ajuizamento da demanda. Artigo 219, §1º, do CPC/73 e 240, §1º, do atual CPC. Prescrição afastada. Retorno dos autos à 1ª Instância para prolação de sentença de mérito, inaplicável à espécie dos autos o art.515, §3º, do CPC/73, cabível temporalmente. Apelo provido. (TJSP; Apelação 0000915-47.2009.8.26.
... Retroação da citação à data de propositura da ação, cujo significado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10780-97.2018.5.03.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... , por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da ... norma em não havendo disposição expressa nesse sentido ... -
Acórdão nº 50808331220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pela prática de crime hediondo, em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V). Decisão mantida....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... pleiteada, haja vista a retroação dos efeitos financeiros da Lei 9.655, de 2 ... de junho de 1998, até ... atos administrativos, além de extrair seu significado do próprio ... ordenamento jurídico ... A legalidade, em razão de sua ... -
Princípios de direito do trabalho
... conceito impreciso, um conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a identificar, na ... E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para ...
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Acórdão nº 50816663020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V)....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão nº 50830797820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V)....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão nº 50816698220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V)....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão nº 50831213020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V)....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão nº 50831585720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V)....
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdãos nº 1000323-60.2016.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) – Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação – Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício...
... , não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ... -
Acórdãos nº 1006559-60.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) – Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010. Natureza de gratificação – Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício...
... , não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 52, X, da Constituição Federal teria significado semelhante àquela constante do art. 66, §1.°, que trata do veto ... julgados do Supremo no sentido da inconstitucionalidade de tal retroação. 87 O Poder Legislativo, por sua vez, como assinala Leal, frequentemente ...
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Acórdãos nº 0003755-49.2013.8.26.0625 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADO – Pretensão voltada ao recebimento do quinquênio sobre os proventos integrais – Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual e das vantagens com natureza pro...
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... 2013 pela a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de funções- atividade ... -
Acórdãos nº 0003755-49.2013.8.26.0625 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADO – Pretensão voltada ao recebimento do quinquênio sobre os proventos integrais – Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual e das vantagens com natureza pro...
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... 2013 pela a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de funções- atividade ... -
Acórdão nº 50785371720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. Cuidando-se de condenado pelo crime hediondo, em sendo esse reincidente pela prática de crime comum, necessário o cumprimento de quarenta por cento da pena para obtenção da progressão de regime carcerário (LEP, art. 112, inc. V). Caso em que o agravado, não...
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Acórdão nº 52419836520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Cuidando-se de apenado "reincidente em crime hediondo ou equiparado" (LEP, art. 112, inciso VII), necessário o cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime carcerário. Deve o percentual a que alude o artigo 112, VII, da LEP ser observado considerando o...
... para concessão de benefícios a apenados não tem o significado de retroação, senão que resulta da natureza da inovação legislativa, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... época e passe a receber dali para frente, assegurado a retroação aos últimos dois anos do ajuizamento. A Súmula n. 326, do TST parte de ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Exercícios prácticos
... , pois “ inexistiria norma constitucional vedando a retroação" da lei que tipificou a infração administrativa. ” Além disso, João n\xC3" ... natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: “Medida cautelar em ação direta de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ... por quê? Porque para mim não há possibilidade de retroação desta decisão nossa para atingir eleições passadas, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ... Retroação à data do ajuizamento da demanda. Art. 219, § 1º, do CPC. 6. Prazo ...
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Direito processual civil
... 418 Em suma, a interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Resposta: Ela não pode retroagir, uma vez que a retroação encontra o óbice do direito adquirido pelo cidadão na vigência da lei ... , pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso ...