Retroactividade da Lei
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Aspectos do procedimento do tribunal
... sua existência, não se permitindo paralisar na sua ação em vir- tude de uma exceção de incompetência, fundada na “pretendida retroactividade da lei”, de sorte que lhe bastou a “consciência do mundo” favorável para afastar sutilezas jurídicas irrelevantes.13. Neste particular, ...
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A posição do STJ na questão da representação no crime de estelionato
Rômulo Moreira: O STJ e a representação no crime de estelionato
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável". Esse autor, citando Tiedemann, destaca "a exigência metodológica e a importância prática da distinção das normas ... -
Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ
Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável". Esse autor, citando Tiedemann, destaca "a exigência metodológica e a importância prática da distinção das normas ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Direito penal: O crime de estelionato e a posição do STJ
Nova redação do art. 171 Do cp determina que a ação penal para apurar estelionato só se inicia mediante representação da vítima.
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável”. Esse autor, citando Tiedemann, destaca “a exigência metodológica e a importância prática da distinção das ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
...Glória Teixeira 88 , ao abordar o princípio da não retroactividade", afirma que Portugal cumpre integralmente esse princípio, mas por razões censuráveis, pois não o relaciona à aplicação de lei presente a situa\xC3"...
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Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
... imediatamente aplicável às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade”. Outrossim, acerca da vedação à irretroatividade da lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:. “Compromiso de compra e venda. ... -
O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
...Garnier, 1896, p. LXII. . 13. LACERDA, Paulo de. Manual do Código Civil Brasileiro : Introdução, Da Lei em Geral, sua Retroactividade, Revogação e Interpretação. v. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1918, p. 8; BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ...
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Efeitos de resolução para delito de manutenção de depósitos não declarados
Opinião: Sobre delito de manutenção de depósitos não declarados
...retroactividade das leis penais desfavoráveis como também impõe aplicação retroactiva das lei penais favoráveis. Quer dizer: o princípio constitucional da ... -
Os crimes contra o Estado democrático de Direito e a revogação da LSN
Moura: Os crimes contra o Estado de Direito e a revogação da LSN
... libertatis', é, hoje, a matriz comum e o princípio superior de que derivam não só a irretroactividade in peius como também a retroactividade in mellius" [5]. Nesse sentido, todos os institutos diretamente vinculados à vigência da lei penal no tempo (princípio de Direito Penal ... -
Decisão Monocrática Nº 0068905-90.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO NÃO PROPOR O ANPP. PEDIDO FORMULADO COM ESTEIO NOS ARTIGOS 267 A 269 E 301 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É
...indispensabilidade da pena determinaram, sucessivamente, a proibição da. retroactividade da lei penal desfavorável (lei criminalizadora e lex severior) e a. imposição da retroactividade da lei penal favorável (lei descriminalizadora e ... -
Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
...18.º/3 a chamada “retrospectividade” ou “retroactividade inautêntica” (isto é, a aplicação da lei nova a situações já constituídas e que permaneçam) 41 . . Como, ao contrário do que era ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...Pois, só quando a retroactividade ocorre é que, após o decurso dos prazos prescritos, entram em jogo os §§ 63 e 64 da GBG que impedem que a acção judicial possa produzir ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...PRAZO DE CADUCIDADE. PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO. DIRECTIVA COMUNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI ALTERAÇÃO DO PRAZO. Data do Acordão: 24-05-2012. Votação: UNANIMIDADE. Meio Processual: REVISTA. Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... (vii) “não pode haver (..) leis restritivas de retroactividade imprópria ou retrospectivas (quer dizer: que se apliquem a situações vindas do passado e ainda não terminadas)”; . (viii) “as leis ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
...139). . 57 In verbis : “Artigo 434º (Retroactividade). 1. A resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Nos contratos de ... -
Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
...ARTIGO 276° (Retroactividade da condição). Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... diacrônicoǡ ou sejaǡ associados a uma sucessão de regimes juríǦ dicosǡ o que explica a sua especial ligação ao problema da retroactividade e da retrospectividadeǤ No essencialǡ a jurisprudência constitucional costuma fundaǦ mentar a violação deste princípio jurídico submetendo a ...
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
...Dissertação (Mestrado em Direito) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo: PUC/SP, 2008. 7. Da retroactividade das leis civis. São Paulo: Duprat, 1909, p. 43. TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE. jurídicos que fez, conforme as leis existentes, para adquirir ...
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Acórdão nº 46017 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea k, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Conforme precedentes desta Corte, "cabe ao relator decidir monocraticamente recursos que apresentam fundamentação em desconformidade com a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior Eleitoral" (AgR-AI nº 4120-34/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 21.11.2011). 2....
...Sobre a retroatividade Canotilho é preciso ao afirmar que: "f..] uma absoluta proibição de retroactividade de normas jurídicas impediria as instâncias legiferantes de realizar (\Ç\ novas exigências na Constituição [.]. REspe no ... -
Referências
...432 p. . SANCHES. José Luís Saldanha. A segurança jurídica no Estado Social de Direito, conceitos indeterminados, analogia e retroactividade no direito tributário . Lisboa: CCTF, 1995. . _____. Manual de direito fiscal. Lisboa: Lex, 1998. . SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos ...
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A reforma do Código de Processo Penal
I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei
... à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável ." 145 . Taipa de Carvalho explica que tais normas de natureza mista (designação também usada por ele), " embora processuais, ... -
Os Efeitos Perversos da Medida Provisória nº 579/2012
... “…há uma razão jurídica e uma razão social a impedir a retroactividade: a razão jurídica é a de não ser justo desrespeitar as consequências regulares de uma conduta que se passou de acordo com as normas vigentes à ...