retroatividade da lei benéfica
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- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
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Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.015/09. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RETROATIVIDADE ... BENÉFICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... ípio da retroatividade da lei penal mais benéfica", insculpido no art. 5º, ... XL, da Constituição da\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA ... retroatividade da lei mais benéfica. Trata-se, pois, de crime misto alternativo ...
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Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA ... observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica" ... 3. Na hipótese em exame, verifica-se a ocorrência de crime\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2011/0001656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE ... DA LEI MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ...
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Acórdão nº 2011/0002689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MESMO CONTEXTO FÁTICO. RETROATIVIDADE DA LEI ... retroatividade da lei mais benéfica. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ... ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2009/0062967-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚNICO. RETROATIVIDADE" DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. ... 12.050/2009. AGRAVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0152949-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... a lei mais benéfica retroage. Precedente ... -
Acórdão nº 2015/0073115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... COMBINAÇÃO ... a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade" da lei ... penal mais benéfica, devendo o magistrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... COMBINAÇÃO ... a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade" da lei ... penal mais benéfica, devendo o magistrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica. ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... face do princípio da retroatividade" da lei penal mais benéfica (art. 5º, ... XL, da Constitui\xC3" ...