retroatividade da lei mais benéfica
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
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Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... IMPOSSIBILIDADE. ... RETROATIVIDADE ... BENÉFICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... à retroatividade da lei mais benéfica, o debate proposto no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE" DA ... LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE" DA ... LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE" DA LEI MAIS BENÉFICA ... COM BASE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0001656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AUMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE" ... DA LEI MAIS BENÉFICA. ENTENDIMENTO EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0002689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MESMO CONTEXTO FÁTICO. RETROATIVIDADE DA LEI ... retroatividade da lei mais benéfica. ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE ... retroatividade da lei penal mais benéfica, tal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 12.433/2011. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão nº 2009/0062967-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... a lei mais benéfica retroage. Precedente ... -
Acórdão nº 2015/0073115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... retroatividade da lei penal mais benéfica ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIS" BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA.\xC2" ... , em face do princípio da retroatividade da lei ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIS" BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA.\xC2" ... , em face do princípio da retroatividade da lei ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciar o pedido de retroatividade" da lei penal mais benéfica. ... II - No\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que ...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... retroatividade da lei mais benéfica ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 2010/0217670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel....
... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS ... face do princípio da retroatividade da lei penal ...