retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade ... , em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... retroatividade ... , em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. ...
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Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS BENÉFICO. ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ência ao princípio da retroatividade ... espécie, e a lei penal mais benéfica ...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... III - A lei mais" benéfica deve retroagir aos fatos\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL MAIS ... retroatividade ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... como base a pena da lei anterior, e ainda mais como no presente caso, em que se afirmou a ... ção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em ...
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Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre ...
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Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
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Acórdão nº 2007/0023457-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN ...
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Acórdão nº 2008/0165986-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Não configura julgamento extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais benéfica ao contribuinte, em processo no qual se discute a nulidade do débito fiscal. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1083169/SP,...
... MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EX OFFICIO ... -
Acórdão Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE" ... DA LEI MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO DE CONJUGAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1353155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO ... -
Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Em atenção ao ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO ...
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Acórdão nº 2003/0150197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.212/91 - APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA - PRECEDENTES ... 1. Inexiste ... Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes ... Agravo ...