retroatividade da lei mais benéfica
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 134642 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. CRIMES DE NATUREZA COMUM E HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 501/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. TEMA REPETITIVO 1084. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 139956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 12152794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... 7º DA LEI N. 8.492/92. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA RECONHECIDA PELO E. STF NO ...
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mera retroatividade ... a fixação de regime inicial mais ...
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Acórdão nº 2007/0035436-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A ... , sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 3. A ofensa a dispositivo ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2007/0001231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2006/0231424-3 de T5 - QUINTA TURMA
... VII.O fato de o agente ser casado não mais implica em aumento de pena quando da prática de ... a quo em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior), ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... INAPLICABILIDADE AO CASO. RETROATIVIDADE" ... MEDIDA EXCEPCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO P\xC3" ... compreendeu-se que a retroatividade da lei mais benéfica é hipótese ... excepcional no ...