retroatividade da lei penal
39152 resultados para retroatividade da lei penal
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incor... -
A retroatividade da lei penal sobre progressão de regime pela lex tertia
Roehrig e Soares: A retroatividade da lei penal
Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime,... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : IVONE NERI VIEIRA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0073115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade" da lei ... penal mais benéfica, devendo o magistrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : R DE A P S ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade" da lei ... penal mais benéfica, devendo o magistrado \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153961-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANIEL PIRES CASSUS ... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ... úncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO ... E GRAVE AMEAÇA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ARTS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : E A DE M ... VULNERÁVEL. ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : A B DOS S (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... INADEQUAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE AÇÃO. NÃO \xC2" ... prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO E ATENTADO ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIME ... tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais rigorosa. ... Precedentes. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ... MELLIUS. RETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ... HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ... 3. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, tal ...
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Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo Penal", isto é, nos casos de ... ambiguidade, obscuridade, \xC2" ... face do princípio da retroatividade" da lei penal mais benéfica (art. 5º, ... XL, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368⁄76 (ANTIGA LEI DE ... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O ...
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Acórdão nº 2009/0159636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo ... -
Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS ... 6.368/76. ... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE ... VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O ...
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Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). NECESSIDADE DE ...