retroatividade e irretroatividade

40706 resultados para retroatividade e irretroatividade

  • Acórdão nº 2011/0094277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL INATIVA. MP 43/2002. NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO. RETROATIVIDADE APLICÁVEL APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO. PRÓ-LABORE. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante

    ... REMUNERAÇÃO.  RETROATIVIDADE  APLICÁVEL  APENAS  AO  ... VENCIMENTO  ... PRÓ-LABORE.  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250919 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º.3.02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a retroatividade prevista no art. 3º da Lei 10.549/2002 não se estende ao disposto nos arts. 4º e 5º,...

    ... RETROATIVIDADE A 1º.3.02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE ... 1 ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE...

    ... IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ... 2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito ...
  • Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. NOVOS CRITÉRIOS. DISCRICIONARIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉ

    ... retroatividade  dos  efeitos  do  novo  decreto  aos  processos  em  ... legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência ...
  • Acórdão nº 2007/0135981-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02,

    ... NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A Medida ...
  • Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1137145 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REMUNERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002 E LEI Nº 10.549/2002. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. PRO LABORE, REPRESENTAÇÃO MENSAL...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1033788 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos...

    ... RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. A Medida Provisória 43, de 25⁄6⁄02, convertida na Lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20619-67.2019.5.04.0221)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA...

    ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, ... deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, ... insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da ...
  • Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO QUE CONDENA O PACIENTE COMO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DETERMINA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ... 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE ... 1. Em ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1137059 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 43/02. CONVERSÃO. LEI N.º 10.549/02. REMUNERAÇÃO. NOVA SISTEMÁTICA. VENCIMENTO BÁSICO. PRO LABORE. RETROATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTINÇÃO. IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO....

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...

    ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E ... concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ... ência do novo Código Civil, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite prescricional ocorreria em ... As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, necessariamente, questões ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10861-90.2019.5.03.0092)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....

    ... IN ITINERE ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, ... concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-45.2019.5.07.0017)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....

    ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA ... concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade ... restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da ...
  • Acórdão nº 0079724-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL – GAF. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DA GAF NA PONTUAÇÃO 140 (CENTO E QUARENTA). PRECEDENTES DO STF. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE E POR LEI ESPECÍFICA ESTADUAL. NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.470/2009. MAJORAÇÃO DOS...

    ... RETROATIVIDADE OU IRRETROATIVIDADE DA LEI ... 11.470/2009. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOCONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 2. RETROATIVIDADEDE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DEEFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3.ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM BENEFÍCIO...

  • Acordão da , 23-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 2. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal...

    ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... RECONHECIDA ... IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ... jurídico somente proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa ... (RCD no HC n. 688.716/SP, relator Ministro ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À REFERENCIADA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ... 4. "Sobre o aspecto do princípio da irretroatividade da lei penal ou da ... retroatividade benéfica do julgado pelo Supremo ...
  • Acórdão nº 0006513-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTE DO STF. INGRESSO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. DIREITO A INTEGRALIDADE E PARIDADE CONSTITUCIONAIS. REGRAS DE TRANSIÇÃO...

    ... NÃO CABÍVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA ... RETROATIVIDADE" OU IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.930/2014 ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PR\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder o reforço

  • Acordão da , 02-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017

    ... E SEM REPERCUSSÕES. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, E ... consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no artigo ... 5º, XXXVI, da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 851-37.2017.5.12.0017)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...

    ... IRRETROATIVIDADE". DIREITO INTERTEMPORAL ... Não merece provimento o agravo que n\xC3" ... concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita ... das leis, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seçã

    ... 13.964/2019 ... (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS ... OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei ... n. 13.964/2019, ...

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