Retroatividade leis penais
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Em vigor
Código Penal Militar
... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... os da mesma natureza definidos em outras leis ... TÍTULO II Do crime ... Relação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ... § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... , excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos ...
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Acórdão Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE" ... DA LEI MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO DE CONJUGAÇ\xC3"ÃO DE LEIS ... PENAIS PARA O MESMO TÍTULO CONDENATÓRIO ...
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Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI ... de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de ... é determinar a integral retroatividade da lei nova, claramente vantajosa ao Paciente ...
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Acórdão nº HC 114762 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI ... de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de ... ção em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ... Ordem concedida em ...
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Acordao N° 1355924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo em execução. Insurreição do ministério público. Condenado por crime hediondo e crime comum. Reincidência genérica. Alteração legislativa. Pacote anticrimes. Lei nº 13. 964/2019. Interpretação literal. Norma mais favorável. Retroatividade permitida. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Leis penais no tempo sobre progressão de regimes de réus sentenciados....
... NORMA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE ... PERMITIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO NISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Leis" Penais no Tempo sobre progressão de regimes de r\xC3" ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas ... 3. Ninguém ... Princípio da Legalidade e da Retroatividade ... Ninguém pode ser condenado por ações ou ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado bição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma ... devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... modo algum restrito a proibir a retroatividade da lei penal, que é apenas uma das suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de ... ça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da ... § 1o deste artigo, vedada qualquer retroatividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único ... III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como ... , na Parte Especial do Código Penal e nas leis ...
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Acordao N° 1332504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Art. 35, lei 11. 343/06. Vínculo associativo demonstrado. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Receptação. Dúvida razóavel quanto a autoria. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido....
... 2. Sucessão de leis penais no tempo, fenômeno temporal resolvido ... maléfica ou retroatividade benéfica, aplica-se a nova regulamentação, ... -
Acordao N° 1225835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Multa de trânsito. Preliminar. Contrarrazões. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Rejeição. Lei nova. Redução da penalidade. Posterior atipicidade da conduta. Segurança jurídica e estabilidade social. Regra geral. Vedação à extra-atividade da lei. Retroatividade. Art. 5º, xl, da cf/88....
... RETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, DA CF/88 ... REGRA EXCEPCIONAL. NCIDÊNCIA. LEIS PENAIS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ... NORMA ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito ... de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora ... Analisando ... o defina, proíbe-se a retroatividade das leis penais incriminadoras ... Percebe-se, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Código Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 2º e 3º, CPP ... · ... da lei penal ( princípio da vedação das leis penais materiais ex post facto) e do ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a ...
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 217275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1440921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... RETROATIVIDADE ... 12.891/2013 ... IMPOSSIBILIDADE ... IA DE REFLEXOS PENAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ... ÉPOCA DOS ... que trata da aplicação e da vigência das leis, uma vez que não há ... violação frontal e ...
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Acórdão Nº 1174889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ...