Retrovenda

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETROVENDA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. FALTA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE RETROVENDA. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicaçã

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA EVENDA COM PACTO DE RETROVENDA. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COMJUROS EXTORSIVOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. CUIDA-SE DE CLÁUSULA DE RETROVENDA DE PACTO ADJETO À COMPRA E VENDA, PELO QUAL VENDEDOR E COMPRADOR ESTIPULAM QUE AQUELE POSSUIRÁ O DIREITO...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃOREIVINDICATÓRIA.DIREITO DE RESGATE. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Em exame cláusula especial de retrovenda expressa, por meio da qual restou

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.

EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - PAGAMENTO REALIZADO. 1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, a inexistência de posse anterior e a posse injusta. 2. A ausência do caráter injusto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA NÃO REPETIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DO PACTO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. No momento em que ocorrido o acordo de vontades entre o promitente vendedor e o promissário comprador, o contrato preliminar passa a configurar ato jurídico perfeito, cuja validade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA NÃO REPETIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DO PACTO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. No momento em que ocorrido o acordo de vontades entre o promitente vendedor e o promissário comprador, o contrato preliminar passa a configurar ato jurídico perfeito, cuja validade,

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE RETROVENDA (FLS. 199/208); DO CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO (209/220); DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM NOTAS DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE NOTAS DE FORTALEZA, NO LIVRO Nº. 228, FL.

Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Embargos de terceiro. Compra e venda com pacto de retrovenda. Transmissão por cessão de direitos. Venda a non domino. Posse de boa-fé. I - as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença, ainda que forma sucinta, art. 1. 010 do cpc. Rejeitada preliminar de não conhecimento. Ii - compra e venda de terreno público com...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - PEDIDO PROCEDENTE - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. TESE DE PRÁTICA DE SIMULAÇÃO E AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLVER O MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPRA A PARTIR DO PAGAMENTO DE CERTO VALOR COM PRAZO PARA TANTO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA SOMENTE UM MÊS DEPOIS DO PRAZO PACTUADO. PERECIMENTO DO DIREITO DE RECOMPRA. IMPLEMENTAÇ

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEIS ALUGADOS VENDIDOS À TERCEIRO SEM CONCEDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 27 DA LEI Nº 8245/91). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL). BENS RETORNARAM AO PATRIMÔNIO DA LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. ATO SIMULADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA A RÉ COMPRADORA (AGIOTA) E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS (LITISCONSORTES.) INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA CELEBRADA APENAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE RETROVENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO -...