Réu desconhecido

190933 resultados para Réu desconhecido

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... o nome do acusado, seu pôsto ou graduação, se militar; seu cargo, se assemelhado ou funcionário de repartição militar, ou, se fôr desconhecido, os seus sinais característicos;. c) a transcrição da denúncia, com o rol das testemunhas;. d) o lugar, dia e hora em que o acusado deverá ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
    ...ída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. § 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...deve-se  ressaltar  que  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro  é  consumado,  mesmo . quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que . presentes indícios suficientes da existência deste delito.  . ...
  • Acórdão nº 2013/0380432-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO...

    ...AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE. . RÉU . COM . PARADEIRO . DESCONHECIDO.  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  NA . INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO PREJUDICADO. HABEAS  CORPUS . NÃO CONHECIDO. ...
  • Acórdão nº 2010/0130144-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de...

    ...endereço  no  exterior.  Afirmou,  ainda,  que  foram  observadas  as  exigências . legais  e  ser  desconhecido  o  paradeiro  do  réu,  haja  vista  a  ausência  de . ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...

    ...conduzir a investigação. Precedentes. 9.  Desconhecido  o  local  da  infração,  posto  que  a  opinião . ...
  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
    ...ída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § 2o No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020

    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

    ... que quando da realização da audiência criminal no Juízo da 37ª Vara Federal, o apelante afirmou que adquiriu o FIAT PALIO de um desconhecido em uma feira de carros em Caruaru, pelo valor estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ainda, afirmou categoricamente que não sabia ser o ...
  • Acórdão nº HC 293389 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RECEIO...

    ... do Paciente encontra fundamento, também, na aplicação da lei penal, pois o Réu evadiu-se do distrito da culpa, mantendo-se em local desconhecido" até o presente momento. 6. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, al\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121, § 2o., I, IV E ART. 129, § 1o., II E IV, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR 15 ANOS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS E 10 MESES). JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. RÉU PRESO...

    ...121, § 2o., I, IV E ART. 129, § 1o., II E IV, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR 15 ANOS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS ...
  • Acórdão nº 2009/0032704-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13.12.07 E EFETIVADA EM 21.07.08 . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR LONGO INTERVALO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇ

    ...DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR LONGO INTERVALO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Punibilidade da receptação. ARTIGO 256. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. CAPÍTULO VI Da usurpação. Alteração de limites. ARTIGO 257. Suprimir ou deslocar ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996. § 4º- A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. #Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996. § 5º- Na hipótese do § 3º, se o ...
  • Acórdão Nº 0013479-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. O art. 256 do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que a citação por edital será feita, nos termos de seu inciso I, "quando desconhecido ou incerto o citando". Por sua vez, o art. 72, inciso II, determina que o Juiz nomeie curador especial ao réu revel citado por edital....

    ...256 do Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que a citação por edital será feita, nos termos de seu inciso I, “quando desconhecido ou incerto o citando”. Por sua vez, o art. 72, inciso II, determina que o Juiz nomeie curador especial ao réu revel citado por edital. Assim, o ...
  • Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

    ...VERDADE.    AFETAÇÃO  DA  MATÉRIA  À  TERCEIRA  SEÇÃO . DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, . ...
  • Acórdão nº 0000232-83.2010.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTRA ESPÓLIOS E HERDEIROS. CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL. FALTA DE AVERIGUAÇÃO DE QUE OS DEMAIS HERDEIROS SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Conforme determina o art. 214 do...

    ...e tem cabimento sempre que o réu se encontre em lugar incerto. ou desconhecido; quando ignorado, incerto ou inacessível o. lugar em que se encontrar ou em casos expressos em lei (art. 231. CPC/73). Ainda, para a sua ocorrência ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050123-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIANTE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA QUE PERTENCE AO EXPROPRIADO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública declarada no Decreto nº14.092/95 ajuizada pelo recorrente em face de réu desconhecido. Decisão...

    ...#. 1. Agravo de instrumento n° 0050123-36.2019.8.19.0000. Agravante: Município do Rio de Janeiro. Agravado: Réu desconhecido. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca. da Capital. Relator: Des. José Acir Lessa Giordani. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão nº 2014/0236249-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 180 DO CP. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tese de violação à ampla defesa afastada, uma vez que as testemunhas da defesa devem ser arroladas

    ...excepcional,  possível,  por  exemplo,  em  situações  de  falecimento, . doença  ou  paradeiro  desconhecido  da  pessoa  indicada  inicialmente . ou consoante a prudente discricionariedade do juiz. ...
  • Acórdão nº 2014/0281325-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇ

    ...pai  da  vítima  e  levando-os  a  cativeiro  em  local  desconhecido, . com  o  aviso  de  somente  libertá-los  com  vida  após  a  entrega  do . dinheiro.  . ...
  • Acórdão nº 1.0261.14.010664-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTES MESMO DA SUA EMISSÃO - ASSINATURA POR TERCEIRO DESCONHECIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. - Negada veementemente a efetivação do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias e...

    ... a Fazenda Paraiso, na zona rural da cidade de Formiga/MG, e o que se vê das certidões dos mandados de citação é que o mesmo seria desconhecido no local (fls. 24 e 30) cujo relato partiu de moradores do local, ali residentes há mais tempo, tanto que foi necessária a citação do réu por ...
  • Acórdão Nº 5000271-21.2010.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. APELO NÃO CONHECIDO. NÃO DEVE SER CONHECIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADOR ESPECIAL SE O RÉU, INICIALMENTE CITADO POR EDITAL FOI, POSTERIORMENTE, CITADO PESSOALMENTE E POR MANDADO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO...

    ... por Maria Helena Hartz, também consta no evento 158 que referida pessoa devolveu a carta aos correios após a entrega, por ser Edison desconhecido. Veja-se: .   . . Também a carta citatória enviada ao Aeroporto Internacional de Brasília, setor de habitações individuais (evento 160), ...
  • Decisão Monocrática N° 07119607120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022

    Cuida-se de ação de imissão de posse proposta por KENNEDY GONÇALVE DE JESUS em desfavor de RÉU DESCONHECIDO, objetivando, em sede antecipatória, a imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Afirma o requerente que arrematou o imóvel em procedimento público da Caixa Econômica Federal em 16/01/2022, entretanto, mesmo após o registro na matrícula do bem, o atual ocupante do imóvel, ora...

    ...DESCONHECIDO, objetivando, em sede antecipatória, a imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular. Afirma o requerente que arrematou o imóvel em ...
  • Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....

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