réu foragido
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Pode o réu foragido ser ouvido em interrogatório por meio virtual?
Opinião: É possível o réu foragido ser ouvido por meio virtual?
Com a pandemia da Covid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever essa exi... -
Interrogatório virtual de réu foragido é incabível, decide STJ
Interrogatório virtual de réu foragido é incabível, decide STJ
O artigo 220 do Código de Processo Penal, que abre a possibilidade do interrogatório virtual às pessoas que não puderem comparecer para depor por enfermidade ou velhice, não se aplica ao réu que está foragido. Com esse entendimento, a 6ª Tuma do S... -
Prisão pode ser substituída por cautelares mesmo com réu foragido, decide STJ
Prisão pode ser substituída por cautelares mesmo com réu foragido
Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares.... -
Réu foragido que contesta ordem de prisão não tem direito à fuga
Réu foragido que contesta ordem de prisão não tem direito à fuga
O foragido que contesta a legalidade da ordem de prisão preventiva não tem direito à fuga. “Se há um mandado de prisão expedido por uma autoridade judiciária competente, não há falar em direito à fuga, pois quem decide se uma decisão judicial é le... -
Acórdão nº 2014/0014501-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. RÉU FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. IRRELEVÂNCIA. ...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. RÉU FORAGIDO. ... MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ... -
Acórdão nº 2016/0162976-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E PACIENTE FORAGIDO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DESTE WRIT, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APURADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NEGATIVA DE...
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: ... QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E PACIENTE ... FORAGIDO. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DESTE WRIT , ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DOS INDÍCIOS ... -
Acórdão nº 2015/0244061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU FORAGIDO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ...
... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... FORAGIDO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2014/0319840-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DO CRIME. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO....
... INADEQUAÇÃO. ... VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA, RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS ... -
Acórdão nº 2016/0301711-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a omissão na decisão de pronúncia...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ... PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. PRONÚNCIA. OMISSÃO ... SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RETORNO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE ... PRISIONAL: ... INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ... MOTIVADA. RÉU FORAGIDO. 3. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS IMPROVIDO ... 1. O art. 109, inciso V, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2016/0194350-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO JULGAMENTO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA NÃO CONFIGURADA....
... INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. ... DESAFORAMENTO. ... INSTRUÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. JÚRI AGUARDANDO O SEU ... RECOLHIMENTO PARA ACONTECER. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ... HIPÓTESE DO ART. 428 DO CPP ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FORAGIDO. ... ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI ... PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0277011-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO ... PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... CAUTELARES. ... INSUFICIÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO DESDE 2014. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. PRISÃO ... PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO DESDE 2014. ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. ... NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ...
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Acórdão nº 2015/0219501-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. GARANTIA NÃO RECOLHIDA. SUPERVENIÊNCIA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUIZ QUE NÃO REVOGA AS CAUTELARES. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA FIANÇA. RÉU FORAGIDO....
... NÃO REVOGA AS CAUTELARES. PRETENSÃO DE ... AFASTAR A EXIGÊNCIA DA FIANÇA. RÉU FORAGIDO. ... APLICAÇÃO ... INDISPENSÁVEL ... ASSEGURAR ... COMPARECIMENTO DO ACUSADO. ART. 319, VIII, do CPP. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ESTELIONATO. 38 VEZES. EXPRESSIVO PREJUÍZO ÀS ... VÍTIMAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RÉU ... FORAGIDO. ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0026757-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. CISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
... CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA ... FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. FEITO COMPLEXO. ... PLURALIDADE ... ACUSADOS. ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0271090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO N
... QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU ... FORAGIDO. ... ANTECIPADA ... ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao
... PERICULUM ... LIBERTATIS . ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... -
Acórdão nº 2011/0307038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... evadindo-se do distrito da culpa depois dos fatos e ... permanecendo foragido até os dias atuais, demonstrando-se ... necessária a manutenção do cárcere cautelar para o ...
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Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. ... MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ... PROCURADOS ... INTERPOL. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... -
Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. ... MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. ... PROCURADOS ... INTERPOL. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a ... -
Acórdão nº 2013/0042466-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : FRANCISCO CHAGAS LEITE NOVAIS ... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO DESDE 2006. MAUS ... ANTECEDENTES. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0144355-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SEGREGAÇÃO
... natureza e gravidade ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU ... FORAGIDO". DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. PLEITO ... PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA ... ANALISADA ... COMBATIDO.\xC2" ...