réu nomeado em concurso

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... I - pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; ... II - ao defensor constituído, ao ... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... XXII aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos ... I - antes da posse, contra o último nomeado ou contra o menos idoso, se as nomeações forem da mesma data; ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz ... Penalidade em caso de ... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em ... § 2o Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas ... sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias ... #Incluído ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 ... juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 65 ... Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na magistratura ... -se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu ... Art. 76. São nuIos os atos privativos de advogados ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119746-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023

    APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...

    ... DESPROVIDO O DEFENSIVO ... Réu nomeado, Wellington, condenado por infração ao ... artigo 33, caput, da Lei nº ... Aplicada a regra do concurso material entre os crimes, ... resultam as penas definitivamente assentadas ...
  • Acórdão nº 1999/0110275-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO, RÉU EM AÇÃO PENAL, POR INIDONEIDADE MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS. NÃO-CABIMENTO DE ANULAÇÃO DE SUAS...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO, RÉU EM AÇÃO PENAL, POR ... em ofensa ao direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado ... 4. Recurso ordinário provido em parte. Nomeação do impetrante no ...
  • Acórdão nº HC 209706 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE...

    ... PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR ... constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...

    ... consubstanciada na contratação de terceirizados sem concurso público, em ... contrariedade ao disposto no art. 37, inc. II, da ... Municipal de Saúde, e o terceiro réu, nomeado em ... 2004, exerceu o cargo de Secretário de Serviços ... Públicos, e ...
  • Acórdão nº 2006/0274789-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL – RECUSA DA MAGISTRADA EM ADIAR AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA E PARA QUAL RÉU E DEFENSOR FORAM INTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. Não constitui nulidade da audiência a circunstância do Juiz do processo não querer adiá-la, se...

    ... HABEAS CORPUS - DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL - RECUSA DA MAGISTRADA EM ADIAR AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA ... Não constitui ...
  • Acórdão nº 2005/0208712-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL, NECESSARIAMENTE, FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. NEGATIVA...

    ... INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... , posteriormente, ratificado em juízo, na presença do defensor nomeado. Inexiste, nesse particular, qualquer irregularidade a ser sanada pois a ...
  • Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DO PRIMEIRO INTERROGATÓRIO. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INOCORRENTE. 1. Configurado o concurso material de crimes, alguns previstos na Lei Antitóxicos e outros cujo rito é o...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... condenado JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( art. 312, c/c arts. 327, § ... Parquet federal que o acusado Rychardson de Macedo Bernardo foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS ... comunicações) do indiciado nomeado, tão somente para se buscar ... provas de uma autoria que já se tivesse ...
  • Acórdão nº HC 157862 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS MAJORANTES DO ROUBO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões acerca da não configuração da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP em desfavor do paciente, pois não portava arma e sequer

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... , será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz ... Art. 69. O benefício de gratuidade é personalíssimo, ... de um pretendente, aplicar-se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo pretendente algum, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...

    ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO ... PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ... apelante ter praticado os crimes em concurso com o menor ... nomeado é o bastante para a incidência da referida ... majorante, debate este ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

    ... CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO ... MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM ... RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, ... CRIMES IMPUTADOS AO RÉU NOMEADO, ... REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ... PARA 1/6 (UM SEXTO); 6) ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em ... § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ...

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