reu primario
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. II ? 20% (vinte por cento) da ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário" e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Viola\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;. II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... nesta lei e punidos com pena de reclusão, o réu não poderá prestar fiança, nem apelar antes de ser recolhido à prisão, ainda que primário e de bons antecedentes, se estiver configurada situação que autoriza a prisão preventiva. ARTIGO 32. VETADO. § 1º VETADO. § 2º VETADO. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ARTIGO 34. Fabricar, adquirir, utilizar, ...
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Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto
Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para um homem sentenciado... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
..., de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:. I - a ...
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Manter réu primário preso por 7g de cocaína é desproporcional, diz Defensoria
Manter réu primário preso por 7g de cocaína é desproporcional
É desproporcional a prisão de um jovem primário flagrado com poucas gramas de droga. Foi por essa linha que seguiu a Defensoria Pública da União ao entrar com pdf... -
Acórdão nº 2015/0284502-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. DIREITO AO SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios...
...NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. . RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. DIREITO AO SEMIABERTO. . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0118529-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se
...CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL . FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. . GRAVIDADE . ABSTRATA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0156552-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIM&#x
...FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 . ANOS. RÉU PRIMÁRIO". PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTO . CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – O . SEMIABERTO \xE2\x80"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978). Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0188547-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mí
...EMPREGO DE ARMA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. . PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DADOS . CONCRETOS. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0246897-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ...
...IDÔNEA. . ILEGALIDADE. . CONDENAÇÃO . NÃO . SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. . PENA-BASE . NO . MÍNIMO . LEGAL. . GRAVIDADE . ABSTRATA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . EVIDENCIADO. . PLEITO . DE . SUBSTITUIÇÃO . ... -
Rissato reconsidera decisão de Fischer e revoga preventiva de réu primário
Rissato reconsidera decisão de Fischer e manda soltar réu primário
A liberdade, direito de natureza constitucional, faceta da dignidade da pessoa humana, demanda concreta e devida fundamentação para ser constrita, de modo a demonstrar que, de outro modo, um dos seus pressupostos estaria em risco.- Gilmar revoga prisão preventiva de réu primário por ausência de fundamento
Gilmar revoga preventiva de réu primário por ausência de fundamento
Por entender que as decisões que determinaram a prisão preventiva de um homem não apresentarem qualquer indicação de fundamentos concretos para sustentar o necessário periculum libertatis, o ministro Gilmar Mendes, do Su...- Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas
STF reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. TÍTULOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. FOLHA DE ANTECEDENTES PRISIONAIS. DOCUMENTO VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO...
...CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO . AFASTADO. PENA REDIMENSIONADA. RÉU PRIMÁRIO". PENA . INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS . DESFAVORÁVEIS. . DESPROPORCIONALIDADE . DO . REGIME\xC2"...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...
...FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. . REÚ PRIMÁRIO. PENA-BASE NO PISO LEGAL. EXECUÇÃO . PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. . ...- Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante revogação de prisão preventiva
Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante concessão de HC
A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva. Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
...SEMIABERTO. . GRAVIDADE . ABSTRATA . DA . CONDUTA. . FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU . PRIMÁRIO". SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO . CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . 1. Esta Corte\xC2"...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL....
...PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE . CUSTÓDIA CAUTELAR. MEIO PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/
...REGIME . PRISIONAL. . CIRCUNSTÂNCIAS . FAVORÁVEIS. . RÉU . PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DE PENA E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO PRIVILÉGIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU
...SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE QUE . INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO . E DE BONS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR . NA FRAÇÃO DE 1/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO. . ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VÍTIMAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
...PRISIONAL . FECHADO. . GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. . PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ . E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE . OFÍCIO. . ... - Gilmar revoga prisão preventiva de réu primário por ausência de fundamento