Reunião pacífica
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 15. Direito de Reunião. . É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,
... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...áusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação. § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento ...ção do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou de tribunais superiores; ou. II - parecer ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 21. O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião" em que houver sido tomada a decisão. § 3º As regras relativas à atuaç\xC3"... os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e ... um Conselheiro, eleito anualmente pelos seus pares na primeira reunião de cada ano. Parágrafo único. Concomitantemente com a do Presidente, ...
-
Comissão da OEA pede à Venezuela que retire militares de protestos
...ício de direitos políticos, liberdade de expressão e direito à reunião pacífica de quem se manifesta. Até o momento, duas pessoas morreram ...
-
Acórdão Nº 5010727-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA PARTE RÉ. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.AUTORES QUE PARTICIPARAM DE CARREATA POLÍTICA, SEM AVISO PRÉVIO AO PODER PÚBLICO. DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA (ART. 5º, XVI, DA CRFB/88). POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM O PROTESTO MEDIANTE
...ção da República Federativa do Brasil/1988 dispõe o direito de reunião como fundamental, consoante se infere, in verbis: Art. 5º da CRFB/1988. ... para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025209-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Parquet ingressou em Juízo a fim de obter proibição de manifestações em locais públicos que pudessem provocar aglomerações em razão da pandemia. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Noturno, mas foi deferido em sede recursal em decisão monocrática posteriormente reconsiderada. Edição de sucessivos Decretos Estaduais vedando expressamente a "rea
...direitos constitucionais de livre manifestação. e de reunião" pacífica, os quais devem ceder. diante dos direitos à saúde pública e \xC3"... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... O direito de reunião, – que incluiu o direito de passeata e carreata –, configura-se como ... Artigo 11. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade reunião pacífica e liberdade de associação, incluindo o direito de formar sindicatos com ...
-
Acórdão nº 2014/0294962-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...
...pacífica do Superior . ...não há garantia de que a reunião dos feitos levará a melhor visão . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Direito de Reunião.
...Art. 1º Sob nenhum pretexto poderá qualquer agente do Poder Executivo intervir em reunião pacifica e sem armas, convocada para casa particular ou recinto fechado de associação, salvo no caso do § 15 do artigo 141 da Constituição Federal, ou ...
-
Acórdão nº 2014/0298038-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DUPLO PREPARO. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REGRA DA UNICIDADE RECURSAL (UNIRRECORRIBILIDADE), COM O POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COM A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS. CAPÍTULO DECIS
-
Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA...
...vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 9. A reunião, sob um mesmo ... -
Em discurso no Brics, Putin culpa Ocidente pela guerra na Ucrânia
... aos países aliados pela tentativa de achar uma saída "justa e pacífica" para o conflito, durante a reunião de cúpula do Brics, nesta ...
-
Em discurso no Brics, Putin culpa Ocidente pela guerra na Ucrânia
... aos países aliados pela tentativa de achar uma saída "justa e pacífica" para o conflito, durante a reunião de cúpula do Brics, nesta ...
-
Acórdão nº 2008/0257971-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSÍVEL. INFRAÇÃO À COISA...
...78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA ...A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: RMS 23.378⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, publicado em ... -
Acórdão nº 2015/0028951-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se...
...seria da Justiça Federal. II. Conforme pacífica...acerca da reunião... -
Acórdão nº 2015/0075910-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 76, III, E 78, I, AMBOS DO CPP. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. REANÁ
-
Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e...
...jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. . ...realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a . aposentadoria. . ... -
Liberdade
...Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas ... idéias que, se executadas, constituirão risco para a pacífica convivência dos judeus no país”. . Voto do Ministro Celso de Mello - ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (..)” (grifos acrescidos). Em seu Título i (“dos ...O princípio associativo envolve as noções conexas de reunião e associação. Por reunião entende-se a agregação episódica de ...
-
Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
...II. Pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de que, se os fundamentos ...V. A conexão e a continência não determinam a reunião de processos, se já findo um deles. Precedente desta Corte. VI. Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO. FORMA MENOS GRAVOSA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...
...RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Resta prejudicada a eventual reunião de ações conexas quando já proferida sentença de mérito em relação ...Incidência da Súmula 283/STF. 4. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o ... -
O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... passado, ministro Marco Aurélio (secundado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux), que “o exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, nesta coluna nos limitaremos ...