revalidação passaporte
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nº 2003.38.01.004455-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE PASSAPORTE. CONCESSÃO DE LIMINAR. VIAGEM REALIZADA. SITUAÇAO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Resta caracterizada a situação de fato consolidada, quando a Impetrante, nacional, após obter liminar (confirmada posteriormente pela sentença) determinando a revalidação de seu passaporte, para poder retornar ao seu domicílio no estrangeiro, independentemente
... JUIZ DE FORA, através do qual pretende seja determinada a revalidação de seu passaporte, sem a apresentação dos documentos exigidos pela ... -
nº 93.01.33003-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Octubre de 1994
AUSENCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITA EM JULGADO OU DE ORDEM JUDICIAL PROVISORIA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., INCISOS XV, LIV E LVII.1. A FALTA DE DECISÃO PENAL CONDENATORIA TRANSITA EM JULGADO OU DE ORDEM JUDICIAL PROVISORIA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, E LIVRE O IMPETRANTE PARA ENTRAR E SAIR DO PAIS, ASSISTINDO-LHE, POIS, DIREITO A REVALIDAÇÃO DE SEU...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ão: "Excesso do contingente", e mais a correspondente à revalidação do CAM até 31 de dezembro do ano em que a sua classe deva ser ... cursos e que o comprovem, mediante a apresentação do CAM e do passaporte, ao regressarem ao Brasil, terão a situação militar regularizada do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - decidir sobre a revalidação de registro de pessoas físicas e jurídicas; ... VI - decidir sobre o ... ço alfandegário das armas e munições, apresentando o passaporte no ato, como comprovante da viagem efetuada, e o respectivo CII, obtido ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... viajam por via aérea, outro documento de identidade além do passaporte válido ... NOTA: Esta norma não pretende desencorajar os Estados ... Recomendação - Se alguma taxa for cobrada pela emissão ou revalidação de um passaporte, o valor dessa taxa não deverá exceder ao custo do ...
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Decisões Monocráticas nº 5341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... Estado do Acre, que veda ao poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países ... -membros do MERCOSUL, será exigida a comprovação através do passaporte expedido por autoridades constituídas ... Art. 6º São nulas de pleno ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...
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... , sem a apresentação de documento de viagem eficaz, no caso, o passaporte ... Registre-se, por oportuno, que o fato de o passaporte do impetrante ... Isso é o que impede o impetrante de obter a revalidação do passaporte na Itália ... Em contra-razões, fls. 126-128, alegou a ...