revelia cpc

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  • Acórdão nº 2014/0070717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-06.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA 1. A teor do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em...

    ... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/jfa/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A teor ...
  • Acórdão nº 2004/0111973-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... REVELIA DO EXPROPRIADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... 1. A solução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-653600-13.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
    ... 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. REVELIA. Não merece conhecimento a revista, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST ...
  • Acórdão nº 2003/0199333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA. ARTS. 13, 128 E 535 DO CPC ... 1. Não pode ser tachado de omisso o aresto que conclui pela existência de vício de representação com base nos ...
  • Acórdão nº 2005/0095079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... NÃO-OCORRÊNCIA ... - Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art. 13, II, do CPC ... - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera nulidade se houver efetivo prejuízo para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50940-87.2004.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO IMPRÓPRIO. ELISÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. Constatada possível violação do artigo 320, I, do CPC, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso...

    ... A C Ó R D Ã O ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO IMPRÓPRIO. ELISÃO DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da...

    ... Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial por divergência jurisprudencial e provido, no tema ... EFEITOS DA REVELIA. PRIMEIRA EMPRESA: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153640-51.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 332 DO CPC; SÚMULA 296, I, DO TST). CONFISSÃO. REVELIA (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

    ... 5.º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 332 DO CPC; SÚMULA 296, I, DO TST). CONFISSÃO. REVELIA (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1331798 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

    ... AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de ...
  • Acórdão nº 2010/0135892-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...

    ... AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de ...
  • Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ...
  • Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 88633 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0176059-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. REVELIA. EFEITOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1678940-73.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO ADMISSÃO DESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PORQUE A RELAÇÃO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADA NÃO ESTARÁ JUNGIDA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (SÚMULA 297 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE...

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST). REVELIA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 320, I, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 896, "A", DA CLT; SÚMULA 337, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-86.2008.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no...

    A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... CMB/mfr/dp RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1182331 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-36.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Em face da possível violação do artigo 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada nesta preliminar é

    ... Incólumes os arts. 769 da CLT e 405, §§ 2º e 3º, e 418 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 3. REVELIA. EFEITOS. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não foi regularmente notificada a respeito da antecipação da audiência inaugural ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1360-92.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional em...

    ... 538 do CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA" E CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com s\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-42.2007.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT,

    ... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA ... 1. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência (sem olvidar que ...
  • Acórdão nº 2006/0209748-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. ACIDENTE. INCAPACIDADE. REVELIA" DO ESTADO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, II, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ ... I - O acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... ção contra a Fazenda Pública, matérias que deveriam ser suscitadas no processo de cognição, salvo a ausência de citação no caso de revelia (art. 741, I, do CPC), hipótese em que os embargos revelam nítido caráter rescindente, motivo pelo qual, insindicável, nesta sede a discussão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
    ... o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas (CPC, art. 290). 2. A materialização de obrigações dessa natureza além de desmotivar, à ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

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