revelia cpc

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-46.2016.5.06.0231), 21-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A contestação apresentada pela segunda reclamada atrai a incidência do artigo 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não induz a confissão ficta se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Neste sentido, o aproveitamento da defesa ocorrerá nas matérias de interesse comum, e de acordo com a prova...

    ... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Goiana- PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. A contestação apresentada pela segunda reclamada atrai a incidência do artigo 320, I, do CPC, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-190500-11.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...

    ...Efetivamente, não houve confissão alguma, mas, sim, a aplicação dos efeitos da revelia, nos moldes do art. 319 do CPC, segundo o qual, -se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor-. Há ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DA RECORRENTE AGÊNCIA EMBRAPA DE INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CPRH. PARTE NÃO INTEGRANTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONTOS RELEVANTES SOBRE OS QUAIS DEVIA SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/19

    ...Página  1 de 2.  . Superior Tribunal de Justiça.  . revelia das exigências ambientais; b) se o Estado de Pernambuco, em . ...
  • Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....

    ...revelia. 4.  O  Tribunal  de  origem  julgou  nos  moldes  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-72.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS...

    ...302 do CPC. Assim, estando configurada a hipótese de revelia" e confissão ficta quanto à matéria de fato, não se podia exigir do reclamante a prova do fato que ficou incontroverso. Intacta, portanto, a decis\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 435 DO TST. Nega-se provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a questão processual foi decidida com base na Súmula nº

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/sp/af AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 435 DO TST. Nega-se provimento ao agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-441000-37.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas...

    ...249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75740-77.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA. Constatada possível violação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo o juiz livre para apreciar a prova, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), não se

    ...Recurso de revista não conhecido. REVELIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 477, 8º, DA CLT. Não se divisa violação dos artigos 302, 319 e 334, II, do CPC, porquanto o Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1439/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC, contra sentença que declara a revelia e confissão ficta à então Reclamada.

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. JOD/lhp/lm. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. FICTA. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC, contra sentença que declara a revelia e confissão ...
  • Acórdão nº 2014/0319333-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a revelia não se opera de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as ...

    ...RECLAMO. . INSURGÊNCIA DO AUTOR. . 1.  Esta  Corte  Superior  possui  o  entendimento  de  que  a . revelia  não  se  opera  de  modo  automático,  devendo  o  juízo . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-30.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESENÇA DO PROCURADOR DO ESTADO NA AUDIÊNCIA. Nos termos do artigo 12, I, do CPC, os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelos seus procuradores. No mesmo sentido, o artigo 132 da Constituição Federal. Assim, a presença de um Procurador do Estado, na audiência inaugural, implica o reconhecimento de que o ente público...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/fsp RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESENÇA DO PROCURADOR DO ESTADO NA AUDIÊNCIA. Nos termos do artigo 12, I, do CPC, os Estados serão representados em juízo, ativa e ...
  • Acórdão nº 2404537 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-11-2019

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA AGRAVANTE. EQUIVOCADA. RÉCITADA, MAS SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃODE CONTESTAÇÃO. NÃO REALIZADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REVELIA (ART. 344, CPC). DECISÃOAGR

    ...DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA AGRAVANTE. EQUIVOCADA. RÉ CITADA, MAS SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27300/2008-0659-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS. QUITAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida não tratou de especificar se as parcelas relativas às verbas rescisórias ou às férias constam ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho, de modo que é inviável aferir eventual contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, que, de qualquer modo, afasta a pretensão de eficácia liberatória ampla do termo...

    ...Não se verifica ofensa aos arts. 319 e 320, I, do CPC, em face da revelia do real empregador do autor, uma vez que o v. acórdão regional está amparado no contexto probatório e não exclusivamente na inatividade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1916/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES DOS EFEITOS DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADAS AO EMPREGADOR. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Se o v. acórdão regional valeu-se do fundamento de que a ressalva contida no art. 320, I, do CPC, no tocante aos efeitos da revelia, alcança, apenas, os litisconsortes passivos necessários, e não...

    ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA. PROVA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES DOS EFEITOS DAS PENAS DE REVELIA E. CONFISSÃO FICTA APLICADAS AO EMPREGADOR. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Se o v. acórdão regional valeu-se do fundamento de que a ressalva contida no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2237/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

    I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A possibilidade de êxito do recurso quanto ao mérito torna desnecessária a análise da preliminar em destaque por força do art. 249, § 2º do CPC. 2. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. A decisão do Regional, ao considerar que o prazo para pagamento das verbas...

    ...Conheço. Recurso de revista conhecido e provido. II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional não violou mas deu efetividade ao artigo 322 do CPC que, em seu parágrafo único, dispõe que ...
  • Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIAEM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373.INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação dofato constitutivo do direito...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

    ...3ª Turma. JCRAM/lg/RAM/mm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

    ...3ª Turma. JCRAM/lg/RAM/mm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

    ...3ª Turma JCRAM/lg/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.032500-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes.

    ...Juiz decretou a revelia da ré, ora agravante, de modo que, em verdade, a espécie não se amolda às hipóteses que autorizam o manejo do agravo de instrumento. Isso ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.032500-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decreta a revelia não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes.

    ...Juiz decretou a revelia da ré, ora agravante, de modo que, em verdade, a espécie não se amolda às hipóteses que autorizam o manejo do agravo de instrumento. Isso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20852/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,...

    ...HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - LITI S CONSORTE PASSIVO REVELIA. ARTIGO 320, I, DO CPC. Não há como divisar violação ao artigo 320, I, do CPC, na medida em que o acórdão regional não estendeu os efeitos da ...
  • Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...

    ...revelia"  da . indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. . Com  efeito,  à  luz  da  legislação,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0121913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊ

    ...ESPECIAL.  DESERÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  CITAÇÃO  POR . EDITAL.  REVELIA".  DEFENSORIA  PÚBLICA.  CURADORA . ESPECIAL. . PRESUNÇÃO . ACERCA . DA . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA  GRATUITA.  IMPOSSIBILIDADE. \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...

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