revelia cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, estando o

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso,

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA (contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 55, da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso II do art. 355 do CPC em caso de revelia com incidência do efeito previsto no art. 344 do CPC e desde que não haja requerimento de prova (art. 349, CPC).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É possível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso II do art. 355 do CPC em caso de revelia com incidência do efeito previsto no art. 344 do CPC e desde que não haja requerimento de prova (art. 349, CPC).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na aç

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DECRETAÇÃO - ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - REVELIA AFASTADA - ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - SIMPLES MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 320, INCISO I, DO CPC. Segundo decisão regional, os efeitos da revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada (empregadora do autor) atingirão o reclamado respeitados os fatos efetivamente comprovados nos autos. Afasta-se, pois, a alegada violação ao art. 320, inciso I, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A reclamada foi regularmente notificada do processo, por oficial de justiça. Competia-lhe, a partir de então, constituir procurador nos autos ou manter seu endereço atualizado, de forma a viabilizar as futuras comunicações. Não o fazendo, presumem-se válidas as notificações enviadas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REVELIA. ARTIGO 231 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Havendo regra específica na CLT acerca da tramitação e contagem dos prazos nesta Justiça Especializada, pela previsão contida no artigo 774 consolidado, é inaplicável ao processo do trabalho o artigo 231 do CPC. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OBREIRA. REVELIA PATRONAL. Consignado pelo eg. Regional que a impossibilidade de homologação da conciliação noticiada derivou da ausência de assinatura do reclamante e, considerando a ausência patronal à audiência inaugural, incensurável a incidência dos artigos 844 da CLT e 300 do CPC, quanto ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVOGAÇÃO DA REVELIA. AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS NO MESMO MÊS. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA NA INSTÂNCIA SINGELA. INVERSÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos a execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, art. 344 do CPC, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas que desconstituam o título executivo que embasa a execução extrajudicial.

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Violação dos arts. 128 e 458 do CPC não configurada. Havendo pedido expresso de condenação solidária das Reclamadas, a conseqüência jurídica de um - solidariedade - abarca o de outro - subsidiariedade -. Revista não conhecida. CONFISSÃO FICTA - REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA - AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. Afronta dos arts. 48, 320

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO NÃO RAZOÁVEL. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. ARTIGO 345, IV, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O artigo 345,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM HORA CERTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI, QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, ACARRETA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM EXAME. ADEMAIS, A ADVERTÊNCIA, NO MANDADO DE CITAÇ

REVELIA. EFEITOS. O artigo 320, inciso I, do CPC não afasta a revelia, mas seus efeitos se, quando da pluralidade de réus, um deles apresentar contestação. A revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicadas ao principal reclamado, atinge, de forma reflexa, a responsável solidária pela satisfação do débito, quando não contestados especificamente os fatos articulados na petição inicial e/ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Inviabilizam-se embargos de declaração opostos à revelia dos estritos limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, sobretudo se no acórdão objeto da oposição constarem fundamentos suficientes à compreensão da controvérsia e da decisão nele proferida. Para negar provimento ao agravo interposto pela União, a Quinta Turma respaldou-se na ampla, atual e

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II, DO CPC/73. REVELIA E CONFISSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência da SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 485 do CPC de 1973 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1. Ação rescisória contra sentença que decreta a revelia e confissão ficta da Reclamada, sob a alegação de violação ao art. 247, do CPC. 2. Infundado o pedido de rescisão de julgado com base em violação literal de lei se não comprovada de modo incontestável a ofensa ao art. 247, do CPC. Os documentos acostados...

I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deixa-se de examinar a preliminar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE QUE TRATA O...