revelia cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. No acórdão regional restou expressamente consignado que a reclamada compareceu à audiência devidamente representada por preposto. É o quanto basta para se afastar a revelia, a teor do art. 843, § 1o, da CLT. Assim, inócua a alegada irregularidade de representação para decretação da revelia, não incorrendo o julgador em ofensa ao art. 12 do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, II, DO CPC/73. REVELIA E CONFISSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência da SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória fundada no inciso II do art. 485 do CPC de 1973 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVELIA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Atrai os efeitos da revelia (art. 302 do CPC) a omissão quanto à impugnação a todos os pedidos da inicial. Assim, ausente contestação específica acerca dos títulos relacionados à jornada de trabalho, considera-se como excedentes todas as horas em que a ex-empregada encontrava-se à disposição do empregador,...

Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.

RECURSO DE REVISTA - AUDIÊNCIA - ANTECIPAÇÃO - REVELIA. O artigo 450 do CPC determina que: "No dia e hora designado, o Juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados". Constatado que a audiência teve início dois minutos antes do horário previamente estabelecido, causando prejuízo a uma das partes, em razão da aplicação da pena de revelia, é de se...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. O artigo 344 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, hipótese dos autos. Recurso Ordinário improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Restou incontroverso nos autos que a reclamada não compareceu injustificadamente à audiência inicial, sendo imperiosa a aplicação da revelia ao caso, com a consequente confissão ficta, com fulcro no art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Quando da aplicação da revelia e da consequente confissão ficta, não há que se considerar, para...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RITO ALTERNATIVO EMERGENCIAL. ART. 335 DO CPC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO. Tendo em vista a situação excepcional ocasionada pela Pandemia do COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante expressa previsão no art. 6º do Ato GCGJT n. 11/2020, autorizou a aplicação do art. 335 do CPC,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necess&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DENEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. CONTRAMINUTA APRESENTADA. ART. 214, § 1º, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. ART. 1.013, §3º, III do CPC. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. REVELIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. Constatando-se a omissão da sentença combatida no enfrentamento de diversos pleitos formulados na exordial e havendo condições para imediato julgamento,...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À SUBSIDIARIEDADE - Não ocorreu julgamento diverso daquele postulado na petição inicial, tampouco a Reclamada foi condenada em quantidade superior ao Demandado. Ao contrário, a condenação correspondeu a um minus em relação às pretensões em conflito, o que não consubstancia julgamento extra petita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINTHORESP. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.  REVELIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS DE FORMA MITIGADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS ARROLADOS NA VIGÊNCIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins