revelia ente público
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Acórdãos nº 1007097-71.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... , impugnou especificamente os alicerces da sentença Revelia do ente público Inaplicabilidade do efeito material ...
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Acórdão nº 1028706-89.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-05-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ÁGUA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA – DETERMINAÇÃO PARA REVISÃO DAS FATURAS – RECURSO DO AUTOR – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – – REVELIA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO INDUZ À VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344 DO CPC – DIREITOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000418-19.2013.5.06.0121), 11-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente nos autos qualquer elemento que demonstre a prestação de serviços em favor do município - não se estendendo a revelia/confissão da reclamada principal à sua litisconsorte - cumpre julgar improcedente a postulação obreira...
... do município - não se estendendo a revelia/confissão da reclamada principal à sua ... a postulação obreira em face do ente público.RELATÓRIOTrata-se de recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-39700-34.2008.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdãos nº 0700918-86.2012.8.26.0698 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... 16594 AÇÃO DE COBRANÇA RESSARCIMENTO PELO ENTE PÚBLICO POR MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PACIENTE NCIA DA REVELIA Ente Público que embora citado, quedou-se inerte - ...
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Acórdão Nº 0050505-70.2021.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS ... DA REVELIA NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC EM FACE DO ENTE ... PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-88.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor ...
- Acórdão nº 80047133420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 26 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0304987-05.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... IRRELEVNCIA DA REVELIA DO ENTE PBLICO. QUESTO DE DIREITO. AUXLIO ...
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Acórdão Nº 0302351-66.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 0304863-22.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... IRRELEVNCIA DA REVELIA DO ENTE PBLICO. QUESTO DE DIREITO.AUXLIO ...
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Acórdão nº 1.0034.14.000959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE REVELIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA - PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL - PAGAMENTO INDEVIDO - "EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO" - RECURSO DESPROVIDO.- Ao ente público não se aplicam os efeitos da revelia, vez que seus
... , arguindo precariamente, a preliminar de revelia do ru, pela no apresentao de contestao. No mrito, ... Desse modo, ao ente pblico no se aplicam os efeitos da revelia, vez ... -
Acórdão nº 0000557-82.2014.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. REVELIA ... DECRETADA. JULGAMENTO DE PARCIAL ... NCIA. CITAÇÃO DO ENTE" PÚBLICO ... INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A CITAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700178-28.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. ADICIONAL NOTURNO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. AUTOR, CONTUDO, QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ... CIONAL NOTURNO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. FAZENDA PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DOS ... DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO ENTE PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ... -
Acórdãos nº 0000994-20.2015.8.26.0352 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... tempestivo, considerado o prazo em dobro para ente público recorrer (art. 183 do NCPC), contagem apenas em ... , a despeito da não incidência dos efeitos da revelia contra ente público (art. 335, II, do NCPC). Alegado ...
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Acórdão nº 0002699-98.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS ESTENDIDA PARA 40 (QUARENTA) HORAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA RECORRENTE PARA A CARGA HORÁRIA PARA A QUAL PRESTOU CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENS&A
... IMPETRANTE APROVADA EM CERTAME PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 20 ... ão podendo o Poder Judiciário decidir à revelia do Ente Público ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No caso, o indeferimento da juntada ... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-03.2010.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/EMPRESA PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃ
... , pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua ... HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA - CONFISSÃO FICTA A ... -
Acórdão Nº 0302764-79.2018.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... IRRELEVNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTO, J ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000024-04.2016.5.02.0605) 04-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... que, embora tenha sido aplicada a pena de revelia e confissão à prestadora dos serviços, real ...
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Acórdão nº 1.0486.15.002633-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DESABASTECIMENTO DIÁRIO EM DESACORDO COM AS LEIS Nº 8.987/1995, Nº 22.445/2007, RESOLUÇÕES Nº 40/2013, Nº 68/2015 E...
... como, racionamento e desabastecimento; que o ente municipal no pode ser responsabilizado pelo ... sob o argumento de que, com a decretao da revelia do Municpio de Peanha (fl. 500 - corru), ... -
Acórdão nº 1.0486.15.002633-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DESABASTECIMENTO DIÁRIO EM DESACORDO COM AS LEIS Nº 8.987/1995, Nº 22.445/2007, RESOLUÇÕES Nº 40/2013, Nº 68/2015 E...
... como, racionamento e desabastecimento; que o ente municipal no pode ser responsabilizado pelo ... sob o argumento de que, com a decretao da revelia do Municpio de Peanha (fl. 500 - corru), ... -
Acórdão nº 0019053-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... pelo ente público a esta vinculada, não induzem em revelia, porquanto o ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-07.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA. O legislador é claro ao demonstrar a importância do comparecimento das partes na audiência, independentemente da presença de seus representantes, inclusive facultando a substituição e o adiamento da audiência quando não...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA ... Recurso de revista não conhecido ... ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática N° 07147858520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL (réu) tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada por ÉRICA CAETANO DA SILVA, processo n. 0709991-98.2021.8.07.0018, na qual inverteu o ônus da prova em desfavor da parte requerida, ora agravante, nos termos do artigo 373, § 1°, do Código de...
... contestao, de forma que decreto sua revelia.Anote-se. Todavia, em se tratando de ente pblico ...