revelia ente público

130601 resultados para revelia ente público

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101640-17.2017.5.01.0028)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº . ...ção, com o assentamento, ainda, da revelia aplicada ao ente público. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1567/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999

    ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Recurso de revista não conhecido, ante a observância da Súmula nº 333/T

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/mf/lb/lm. ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-49.2016.5.11.0004) 01-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA....

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO . ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.034601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMISTRATIVO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA - LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADIMPLEMENTO EXTEMPORANEO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL - TERMO "AD QUEM" DE PAGAMENTO - TRINTA DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL - INCIDÊNCIA

    ... é nula, uma vez que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública e não houve ... a municipalidade revel, não se aplica ao ente público o efeito material da revelia, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2065-24.2016.5.11.0018)

    AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre revelia do ente público, em face da ...

    ... revista do Reclamado, que versava sobre revelia do ente público, em face da . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000993-12.2019.5.02.0444)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº . ... da fiscalização, com o registro da revelia do ente público. Irreprochável, desse . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-63.2016.5.05.0023)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº . ...ção, com o assentamento, ainda, da revelia aplicada ao ente público. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. DIVERGÊNCIA ...ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...

    ...RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ...ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-158200/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...

    ...CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ...ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas colacionados pelo Recorrente retratam com precisão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro posteriormente à Carta Magna de 1988, o que levou, naqueles casos, à presunção de admissão sem concurso público e ao reconhecimento da nulidade...

    ...CONTRATO NULO. REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA ...ão a hipótese de existência de revelia do ente público e a contratação do obreiro ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11383-63.2013.5.01.0002) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ENTE PÚBLICO. REVELIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 152 DA SbDI-1 DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, § 1

    ...- ENTE PÚBLICO. REVELIA. DECISÃO REGIONAL EM ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100047-07.2018.5.01.0225)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....

    ... . . . . REVELIA DO ENTE PÚBLICO . . . . Em ...
  • Decisão Monocrática Nº 0051044-50.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se, no

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES DAS PROVAS. CARREADAS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000324-24.2020.5.02.0605)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...Na hipótese, o e. TRT consignou a revelia do ente público, sendo indiscutível, assim, a . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100762-68.2017.5.01.0036) 01-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REVELIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REVELIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA . IN VIGILANDO (DECISÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101466-90.2017.5.01.0227)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO...

    ...2. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 3. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1044-02.2011.5.15.0010) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. O eg. Tribunal Regional consignou que a aplicação da revelia e da confissão ficta é possível aos entes públicos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 152 da c. SBDI-1 e do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, não houve prequestionamento acerca do...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. . O eg. Tribunal Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001

    APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA A ENTE PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A pretensão do reclamado em ver discutida as matérias em referência encontra-se preclusa, haja vista que o acórdão revisando não esboçou tese sobre elas, tampouco o Regional foi provocado por embargos declaratórios a se manifestar. Não conheço. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Essa discussão

    ...APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA A ENTE PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 200-80.2016.5.08.0201) 05-09-2018

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. EFEITOS DA REVELIA. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal...

    .... RATIO DECIDENDI . EFEITOS DA REVELIA . No julgamento do RE 760.931, o Supremo ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... de condenação automática do ente" público, e não é esse o conteúdo da Súmula n\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E REVELIA DE ENTE PÚBLICO - MATÉRIA CONTROVERTIDA E NÃO VIOLAÇÃO DE LEI. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a

    ...ILEGAL E R E VELIA DE ENTE" PÚBLICO - MATÉRIA CONTR O VERTIDA E NÃO. VIOLA\xC3"...TST, po r quanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidi á ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11770-30.2014.5.15.0010) 18-03-2020

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. No caso,

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO ... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101427-64.2016.5.01.0248)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO – ESTADO DO RIO DE . ...PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. APLICABILIDADE. . TRANSCENDÊNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152 DA SBDI-1 DO TST. Diante de todas as prerrogativas legais previstas no Decreto-Lei nº 779/69 de que dispõe a União Federal, se mesmo assim deixa de apresentar defesa, embora regularmente citada, não há como afastar a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT, conforme...

    ...VIOLAÇÃO LEGAL. APL I CAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO. FICTA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100761-37.2019.5.01.0061)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.66

    ... . . . 1. REVELIA" DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 2. TERCEIRIZA\xC3"...

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