revelia ente público
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-7/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA A ENTE PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A pretensão do reclamado em ver discutida as matérias em referência encontra-se preclusa, haja vista que o acórdão revisando não esboçou tese sobre elas, tampouco o Regional foi provocado por embargos declaratórios a se manifestar. Não conheço. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Essa discussão
... APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E REVELIA A ENTE PÚBLICO E INCOMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 200-80.2016.5.08.0201) 05-09-2018
... RATIO DECIDENDI ... EFEITOS DA REVELIA ... No julgamento do RE 760.931, o Supremo ... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... de condenação automática do ente" público, e não é esse o conteúdo da Súmula n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... ILEGAL E R E VELIA DE ENTE PÚBLICO - MATÉRIA CONTR O VERTIDA E NÃO ... TST, po r quanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidi á ...
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Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... Ressalva que o ente pblico no se submete aos efeitos materiais da ... o ente pblico aos efeitos materiais da revelia. Pois bem. Segundo o Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002885-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - VERBAS SALARIAIS - FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA AFASTADA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CABIMENTO - ENUNCIADO 490 DA SÚMULA DO STJ - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA -SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- É competente
... Ressalva que o ente pblico no se submete aos efeitos materiais da ... o ente pblico aos efeitos materiais da revelia. Pois bem. Segundo o Cdigo de Processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101427-64.2016.5.01.0248)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO – ESTADO DO RIO DE ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. APLICABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152 DA SBDI-1 DO TST. Diante de todas as prerrogativas legais previstas no Decreto-Lei nº 779/69 de que dispõe a União Federal, se mesmo assim deixa de apresentar defesa, embora regularmente citada, não há como afastar a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT, conforme...
... VIOLAÇÃO LEGAL. APL I CAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO ... FICTA. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11770-30.2014.5.15.0010) 18-03-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO RECONHECIDA ... E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100761-37.2019.5.01.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.66
... 1. REVELIA" DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. 2. TERCEIRIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-607/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE - Os privilégios que são conferidos às pessoas de direito público encontram-se expressamente previstos em lei e dentre eles não há isenção para o ente público no que tange aos efeitos da revelia e confissão. Revista não conhecida.
A C Ó R D Ã O ... LCP/ AC/SM ... REVELIA E CONFISS Ã O FICTA. ENTE DE DIREITO P Ú BLICO ... são conferidos às pessoas de direito público encontram-se expressamente previstos em lei e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001135-16.2021.5.02.0292)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1429/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. Da exegese do Decreto-Lei nº 779/69 não se verifica qualquer excludente aplicável aos entes públicos relativamente à pena de revelia e confissão ficta. Ao contrário, a leitura do disposto no art. 844 da CLT, interpretado conjuntamente com o Enunciado 74/TST, conduz à conclusão de que a pena de confissão, que se dá com a ausência do reclamado à audiência
A C Ó R D Ã O ... REVELIA E CONFISSÃO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS ... Da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100305-73.2017.5.01.0541) 01-04-2020
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA IDA ... REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À CULPA ... IN VIGILANDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100915-17.2019.5.01.0203)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 7
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... Em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1530/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
I - RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ENTE PÚBLICO - REVELIA E CONFISSÃO - APLICABILIDADE. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA Constituição Federal/88 - NULIDADE. O contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública é
... I - RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO" DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO - REVELIA E CONFISS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100132-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - IMPUGNAÇÃO EM 2º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO RECURSAL - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO...
... Em razo da sucumbncia, condeno, ainda, o ente ru ao pagamento das custas, nos termos do art.12 ... no juzo de origem, diante de sua revelia, e que exigiriam produo probatria. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4682/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua revelia. Revista desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/mg/ac ... REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL E ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152, DA SDBI-1/TST. Diante de todas as prerrogativas legais, previstas no Decreto-Lei nº 779/69, de que dispõe a União Federal, se mesmo assim o seu representante não comparece em audiência na qual iria depor, inafastável é a aplicação da pena de revelia...
... APLICAÇÃO DE ... REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4682/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua revelia. Revista desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/mg/ac ... REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-30.2003.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESENÇA DO PROCURADOR DO ESTADO NA AUDIÊNCIA. Nos termos do artigo 12, I, do CPC, os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelos seus procuradores. No mesmo sentido, o artigo 132 da Constituição Federal. Assim, a presença de um Procurador do Estado, na audiência inaugural, implica o reconhecimento de que o ente público...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESENÇA DO PROCURADOR DO ESTADO NA AUDIÊNCIA ... inaugural, implica o reconhecimento de que o ente público está devidamente representado, de modo ... -
Acórdão Nº 0700012-62.2017.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. REVELIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. VERBA SALARIAL DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIOACÓRDÃOEM
... REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... DEMANDADO. VERBA SALARIAL ... -
Acórdão Nº 0013650-29.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ) dos anos de 2017 e 2018 de servidor público do Estado do Tocantins. Não há, pois, pedido de ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público” ... Feita essa observação, ... - Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100014-58.2020.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNC
... 2. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ... EFEITOS. 3. JUROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-532018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA. APLICAÇÃO. 1 ... Repousando ...
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Acórdão nº 1.0231.14.033192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PRECLUSÃO 1. Objetivando o autor o reconhecimento do direito à percepção de horas extras, incumbe-lhe o ônus de comprovar que laborou em período...
... ) no obstante citado, o ru restou revel; b) o ente municipal no juntou aos autos os cartes de ponto ... 400 do CPC; d) decretada a revelia, os pedidos devem ser julgados totalmente ...