revelia ente público

130601 resultados para revelia ente público

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1516/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. O TST vem entendendo que o artigo 844 da CLT é aplicável às pessoas jurídicas de direito público, conforme consta na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI1, consoante decidido pelo Egrégio Regional, o que atrai a incidência do Enunciado 333 desta Corte. Recurso de revista não...

    ...RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE DIREITO. PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ...
  • Acórdão Nº 0725495-15.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. SERVIDOR INATIVO. POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS E AL PREVIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DELIBERADO NA PARTE ADMINISTRATIVA DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 7.6.2021. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO...

    ...7.6.2021. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS MATERIAIS. ...
  • Acórdão Nº 0063331-57.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DIREITO INDISPONÍVEL. PRESUNÇÃODE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS

    ...MÉDICOS HOSPITALARES. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. REVELIA DO. ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-67.2019.5.06.0021), 05-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. I - O plenário do Colendo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados

  • Decisão Monocrática Nº 0632020-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INVERSÃO INDEVIDA DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 334 DO CPC. DECISUM CASSADO.

    ...QUO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS FORMAIS DA REVELIA EM DESFAVOR DO. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO INDEVIDA DOS ATOS PROCESSUAIS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESVIRTUAMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, pois fundamentou devidamente seu entendimento, calcado a no óbice na Súmula nº 83 do TST, porquanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade subsidiária de autarquia, em virtude da terceirização ilegal de serviços, eram amplamente controvertidas

    ...83 do TST, porquanto as questões da revelia de ente público e da responsabilidade ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10417-07.2018.5.15.0012)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (2º RECLAMADO) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. 1. A imputação de responsabilidade...

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (2º RECLAMADO) . REGIDO PELA .... ENTE PÚBLICO. REVELIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10677-13.2016.5.15.0026) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA ÀS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E POR ESTA CORTE NA SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. . ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. APLICAÇÃO . DA NA DE REVELIA ÀS RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 703-49.2018.5.11.0007) 01-04-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA, DECORRENTE DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. VÍCIOS NÃO...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . IN VIGILANDO COMPROVADA, CORRENTE DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO APLICADA AO RECLAMADO. DECISÃO EM ...
  • Acórdão nº 1.0267.13.003677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - EVIDÊNCIA SATISFATÓRIA - NOTA DE EMPENHO - PROVA INCONTESTE DA DÍVIDA - PAGAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DEVER DE PAGAR. Ainda que intempestiva a contestação...

    ... comprovante de recebimento por servidor público municipal, além do seu valor divergir do Empenho ... Não obstante, conforme cediço, a revelia gera o efeito material de presunção de ...íveis os efeitos materiais da revelia contra Ente Público, pois são considerados indisponíveis ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0009030-18.2020.8.19.0046 (Cível), 23-03-2023

    Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Município de Rio Bonito. Prestação de serviços de recepção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e de saúde. Ação de cobrança da contraprestação consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente Público que não induz os efeitos materiais que lhe são peculiares (art. 345, II do CPC)....

    ...consubstanciada em notas fiscais inadimplidas. Revelia do Ente. Público que não induz os efeitos materiais que lhe são ...
  • Processo nº 0009159-11.2015.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Negativa de Atendimento Hospitalar. Óbito Da Paciente. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. Ação Com Pedido de Indenização de Danos Morais, Decorrentes de Alegada Negativa de Assistência Emergencial Na Upa de Petrópolis. Paciente que Faleceu por Hipertensão Arterial Sistêmica, Segundo a Certidão de Óbito, Em 26.04.2014,...

    ...Revelia"  do  ente  público  que  não  induz\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4224-80.2010.5.01.0000) 01-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. REVELIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de...

    .... REVELIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. . RESPONSABILIDADE SIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 790-A, DA CLT. Condenado o Município-Recorrente ao pagamento de custas processuais, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao art. 790-A, ordenando-se o

    ...CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-58540/2002-0252-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 790-A, DA CLT. Condenado o Município-Recorrente ao pagamento de custas processuais, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao art. 790-A, ordenando-se o

    ...CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-585/2002-252-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 790-A, DA CLT. Condenado o Município-Recorrente ao pagamento de custas processuais, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao art. 790-A, ordenando-se o

    ...CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 790-A, DA CLT. Condenado o Município-Recorrente ao pagamento de custas processuais, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao art. 790-A, ordenando-se o

    ...CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 790-A, DA CLT. Condenado o Município-Recorrente ao pagamento de custas processuais, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a potencial violação ao art. 790-A, ordenando-se o

    ...CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000062-16.2015.5.02.0002) 04-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO FICTA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/20

    .... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . IN VIGILANDO . CONFISSÃO ... público, ressaltando a aplicação de revelia à primeira reclamada. Com efeito, o reclamante ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500-28.2014.5.02.0056) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014. Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem. 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais,

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ...ária do ente público, quais sejam, a revelia da empresa terceirizada, a confissão ficta do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1272-41.2017.5.05.0431)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...Na hipótese, o e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência . designada, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a . ...
  • Acórdão Nº 0050127-52.2020.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A

    ...ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-472611/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002

    SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO Violação dos arts. 320, II, 324, 333, 334, V, e 351, todos do CPC, e divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial da c. SDI-1, firmado no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente público. Incidente o Enunciado nº 333. Violação dos arts. 818...

    ...PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO. Violação dos arts. ... no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101181-60.2017.5.01.0401)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . CULPA COMPROVADA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência inaugural, atraindo para si . os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a negligência do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100621-73.2017.5.01.0222)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...

    ... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ...Na hipótese, além de ter sido aplicada ao ente público a confissão quanto à matéria de . fato, em razão dos efeitos da revelia, restou consignado no v. acórdão regional o . ...

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