revelia ente público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4224-80.2010.5.01.0000) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. REVELIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de...
... REVELIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58540/2002-0252-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
... CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-585/2002-252-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
... CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
... CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
... CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
... CONFISSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Ora, se o ente público está sujeito aos s da revelia prevista no art. 844 da CLT (OJSBDI1 de nº 152), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000062-16.2015.5.02.0002) 04-09-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... CONFISSÃO ... público, ressaltando a aplicação de revelia à primeira reclamada. Com efeito, o reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500-28.2014.5.02.0056) 11-10-2017
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ... ária do ente público, quais sejam, a revelia da empresa terceirizada, a confissão ficta do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1272-41.2017.5.05.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... Na hipótese, o e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência ... designada, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-472611/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO Violação dos arts. 320, II, 324, 333, 334, V, e 351, todos do CPC, e divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial da c. SDI-1, firmado no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente público. Incidente o Enunciado nº 333. Violação dos arts. 818...
... JCLCA/KNOC/accl ... SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO EMPREGO ... Violação dos arts ... no item nº 152, no sentido de que a revelia e a pena de confissão são aplicáveis a ente ... -
Acórdão Nº 0050127-52.2020.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA DE IPVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A
... ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL ... EFEITOS MATERIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101181-60.2017.5.01.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . CULPA COMPROVADA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... e. TRT consignou que o ente público não compareceu à audiência inaugural, ... os efeitos da revelia, sendo indiscutível, assim, a negligência do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100621-73.2017.5.01.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... Na hipótese, além de ter sido aplicada ao ente público a confissão quanto à matéria de ... fato, em razão dos efeitos da revelia, restou consignado no v. acórdão regional o ... -
Decisão Monocrática N° 07116240420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
I ? Trata-se de Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
... INTERESSE PBLICO SUBJACENTE. REVELIA DO ENTE PBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUO COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...
... Revista não conhecida ... 2. Revelia" e pena de confissão - ente público. A revista n\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2786-85.2016.5.11.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de...
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS A PROVA. REVELIA DO ESTADO ... DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0278.06.003129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DO ENTE FEDERATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA - PORÇÃO RESTANTE DA ÁREA - DELIMITAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO.- O efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos...
... de Minas Gerais justifica a decretao de revelia, com a consequente presuno de veracidade quanto ... que a contestao apresentada pelo indigitado ente pblico estadual em 21/09/1999 (protocolo de fl ... -
Acórdão Nº 0050505-22.2020.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PODER PÚBLICO ... REVEL. REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... PROBATÓRIOS ...
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Processo nº 0015153-44.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... ÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. REVELIA FORMAL ... ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO SUMULAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001300-28.2014.5.06.0191), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E MUNIDO DA DEFESA. REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também depor. Nesse sentido, é imprescindível a presença dos litigantes à audiênc
... REVELIA. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE" PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... A responsabiliza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11836-25.2019.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu ... responsabilidade ao ente público, mas, sim, da confissão quanto à ... razão dos efeitos da revelia, motivo pelo qual se constata a consonância do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1131-69.2016.5.11.0017) 14-03-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO ... Demonstrada possível violação ... COMPROVADA, DECORRENTE DA PENA DE REVELIA APLCIADA ÀS RECLAMADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5002/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
PREQUESTIONAMENTO ALCANCE INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do artigo 884 da CLT, o recurso que pretende discutir os efeitos da contratação de servidor sem concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não logra ultrapassar o conhecimento, em virtude da falta de...
... o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5002/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Tendo o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do artigo 884 da CLT, o recurso que pretende discutir os efeitos da contratação de servidor sem concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, não logra ultrapassar o conhecimento, em virtude da falta de...
... o Regional se limitado a proclamar que o ente público não se exime da revelia, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000255-26.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , um caminhão caçamba, pactuados com o ente estatal, no importe de e R$ 37.499,99 (trinta e ... contestação, sendo decretada a revelia no evento 27 ... E é certo que apesar da ... sobre direitos indisponíveis (interesse público), como no presente caso, não se aplica, em ...