revelia relevante
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo ... a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; ... II – a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades ... , após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz ... Penalidade ... ários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; ... b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a aplicação de sanção ... ópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 ... ARTIGO 80 ... Será ... não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação ... ARTIGO 81 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da audiência de instrução e julgamento, ou, havendo motivo relevante, até à audiência ... § 1º Si o laudo não fôr apresentado até a ... locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ... ARTIGO 268 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000326-21.2017.5.06.0341), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL PROCESSUAL E MATERIAL DO TRABALHO. ATRASO POR MOTIVO RELEVANTE. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO AFASTADA. Provado motivo relevante para justificar o atraso do preposto da demandada na audiência inaugural, há que ser afastada os efeitos da revelia e confissão, a teor do artigo 844, da CLT. Deste modo, nego provimento ao apelo do reclamante.
... ATRASO POR MOTIVO RELEVANTE. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO AFASTADA. Provado motivo relevante para ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo ... remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003 ... § 7º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a contrato de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este artigo será o previsto no ... não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001547-40.2014.5.06.0019), 07-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ELISÃO DA REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA POR MOTIVO RELEVANTE. Elide-se a revelia quando demonstrado nos autos que, por motivo relevante, o preposto da reclamada ficou impossibilitado de comparecer à audiência para apresentação de defesa no horário designado. Assim, há de ser declarada a nulidade do processo, a partir da audiên
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ELISÃO DA REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA POR MOTIVO RELEVANTE. Elide-se a ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência ... ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001326-57.2014.5.06.0019), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ELISÃO DA REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA POR MOTIVO RELEVANTE. Elide-se a revelia quando demonstrado nos autos que, por motivo relevante, o preposto da reclamada ficou impossibilitado de comparecer à audiência para apresentação de defesa no horário designado. Assim, há de ser declarada a nulidade do processo, a...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ELISÃO DA REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA POR MOTIVO RELEVANTE ... -
Acórdão nº 2016/0126286-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ...
... HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE ... com o decurso do tempo, à causa da revelia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-42.2016.5.06.0018), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. A revelia só pode ser elidida mediante a ocorrência de motivo relevante e justificador, o que não ocorreu no caso em análise, visto que a empresa apenas se limitou a alegar que não houve recebimento válido da citação. Desta forma, restam presentes os efeitos da revelia, tal qual a presunção de veracidade das alegações feitas pelo autor. Recurso...
... NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA ... A revelia só pode ser elidida mediante a ocorrência de motivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE....
... MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE ... revelia do acusado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. ... RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA ... causa da revelia do acusado ... -
Acórdão nº 2015/0275669-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....
... FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE ... TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. ... causa da revelia do acusado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2063/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
REVELIA - EFEITOS - ATRASO NO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA Motivo relevante que justifique o adiamento da audiência deve ser um caso de força maior, doença devidamente comprovada pelo empregado ou qualquer outra circunstância que impossibilite o comparecimento pontual da parte ou de seu preposto à audiência. Não constitui motivo relevante o atraso decorrente de congestionamento no trânsi
PROC. Nº TST-RR-368.849/97.8 ... ACV/FGV/in ... REVELIA - EFEITOS - ATRASO NO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA ... Motivo relevante que justifique o adiamento da audiência deve ser um caso de força maior, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia ... I - ter prestado ou poder prestar serviço relevante" ao País; ou ... II - ser recomendo por sua capacidade profissional, cient\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001248-21.2016.5.06.0172), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ À SESSÃO INAUGURAL DA AUDIÊNCIA. PANORAMA NORMATIVO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº. 13.467/2017. JUSTIFICATIVA NÃO RELEVANTE. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. CONGESTIONAMENTO POR DECORRÊNCIA DE CHUVAS. PREVISIBILIDADE. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO TST E ART. 844 DA CLT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Nos termos da Súmula 122 do TST e do art. 844,
... 13.467/2017. JUSTIFICATIVA NÃO RELEVANTE. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. CONGESTIONAMENTO POR DECORRÊNCIA DE VAS. PREVISIBILIDADE. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 122 DO TST E ART. 844 DA CLT. PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000222-56.2016.5.06.0311), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O artigo 844 da CLT é cristalino ao dispor que "o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato", quando não houver motivo relevante para a ausência. Portanto, no que concerne aos fatos articulados na petição, houve confissão legalmente presumida, por parte da empresa. Incólume a sentença, pois,...
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O artigo 844 da CLT é cristalino ao dispor ... ão, quanto à matéria de fato" , quando não houver motivo relevante para a ausência. Portanto, no que concerne aos fatos articulados na ...