revelia trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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A aplicação das penas de revelia e confissão no processo trabalhista
Ana Lopes: As penas de revelia e confissão no processo trabalhista
Tema de muita discussão e dúvidas, este texto trata das penas de revelia e confissão, institutos diversos de aplicação recorrente nos processos trabalhistas, que acarretam efeitos prejudiciais tanto de ordem material quanto... - Teoria da marcação revisível dos efeitos da revelia: reforma trabalhista de 2017 e a tentativa de uma maior aproximação da verdade real (processual)
- Da revelia na liquidação de sentença trabalhista
- Audiência trabalhista: preposto e revelia à luz da reforma (lei n. 13.467/2017)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a aplicação de sanção ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-51.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, mas não a certeza absoluta de que os fatos ocorreram como descritos na petição inicial. Todavia, é preciso que a parte contrária elida a presunção, caso...
... COM O ATUAL, NOTÓRIO E ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRABALHISTA. A revelia e a confissão ficta acarretam a presunção de veracidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-51.2010.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PREVISÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PREVISÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA NO ... - Acórdão nº SEC 3772 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 62278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE TERIA APLICADO INCORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 246-RG. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM VIRTUDE DA CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Juízo reclamado julgou procedente a ação...
... NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE EM ... VIRTUDE DA CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2295-78.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL AFASTADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE FATO PÚBLICO E NOTÓRIO: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESTA PELA ARREMATANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337 DO TST). Não...
... REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À SUCESSÃO TRABALHISTA ALEGADA NA EXORDIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2325/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...
... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2325/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...
... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA ... RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001055-51.2014.5.06.0018), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada na audiência, designada para apresentação da defesa, em processo trabalhista, implica em sua revelia e confissão ficta, prevalecendo a veracidade da matéria fática alegada na petição inicial, constitutiva da causa de pedir dos direitos trabalhistas pleiteados...
... AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A ausência da reclamada na audiência, designada a apresentação da defesa, em processo trabalhista, implica em sua revelia e confissão ficta, prevalecendo a veracidade da ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO S EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO POTENCIAL INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudÃ
... QUALIDADE DE SEGURADO DO ... INSTITUIDOR ... TRABALHISTA ... PROFERIDA COM BASE NA REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ... OUTROS ... -
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... PALAVRAS-CHAVE : Reforma trabalhista —Audiência — Representação das partes — Preposto — Arquivamento — Revelia ... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da audiência de julgamento. 2.1. Aspectos gerais. 2.2. A representação das partes em juízo. 3. Da ausência ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos de que trata o caput ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001807-93.2015.5.06.0145), 05-04-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. O rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo que se extrai do § 1º do art. 840 da CLT, sob cujo enfoque deve ser aferido o preenchimento dos requisitos da exordial. Assim, a causa de pedir é considerada viável quando a peça de ingresso apresenta narrativa fática mínima da qual...
... REVELIA. O rito trabalhista rege-se pelo princípio da informalidade. É o escopo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-28/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO. Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Revelia da Reclamada. Superveniência de acordo não homologado, em que foi ajustado o pagamento de valor superior àquele apurado na liquidação. Reiteração dessa prática em outros...
... SUPERVENIENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO ... Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Revelia da Reclamada. Superveniência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2281-21.2016.5.11.0006) 14-03-2018
... NECESSIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO CASO: REVELIA ... Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal ... Comprovada a prática de ato ilícito trabalhista pela ausência de pagamento das verbas da autora, pelo que determino o ...