reversão de provisão
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei nº ... , com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere o parágrafo anterior será efetuada no balanço ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; ... II - se os critérios contábeis ... reversão", quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente ... Par\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS FINALIDADES ... Art. 25. As quotas anuais da RGR terão como finalidade a provisão de recursos para: ... I - a reversão, a encampação, a expansão e a melhoria dos serviços públicos energia elétrica; ... II - o custeio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas ... Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei nº ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... provisão para perdas nas referidas operações; ... m) administração de ... como prejuízo, da recuperação de encargos e despesas, da reversão de provisões operacionais e dos ajustes positivos ao valor de mercado ...
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Acórdão nº 101-96653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 16/04/2008 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96653 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
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Acórdão nº 101-94000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 05/11/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94000 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
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Acórdão Nº 1002-002.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... manutenção da respectiva fonte de receita ... REVERSÃO DE PROVISÕES. RECONHECIMENTO DA RECEITA ... A exclusão do lucro ... Processo nº ... 18088.720203/2014-72 ... pela reversão de provisão indedutível anteriormente adicionada, pressupõe o ... reconhecimento ...
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Acórdão nº 2000.34.00.003413-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Febrero de 2006
... 14, §3º, da Lei nº 9650/98) - atinentes a resíduo de "reversão de valores provisionados para o" IR ano-base 94" - em face da ... em juízo as parcelas, e que os efeitos da "reversão da provisão do IR/94" sobre o resgate não teriam que ser objeto de nova ação, pois ...
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Acórdão Nº 1301-006.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... TRIBUTAÇÃO DA REVERSÃO DA PROVISÃO DAS INSTRUÇÕES CVM ... (ICVMS) NºS 319 E 349 ...
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Acórdão Nº 1001-002.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... LALUR. LACS. EXCLUSÃO. AJUSTE CONTÁBIL DE REVERSÃO DE ... PROVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Os Livros de Apuração do Lucro ...
- ACÓRDÃO Nº 1824 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2020
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1824 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da ... k)Assegurar o acesso a laqueaduras e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de acesso ...
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Decisão da Presidência nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... LUCRO TRIBUTÁVEL ... PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO ... LEIS NS. 8.541/1992 E 8.981/ ... NORMAS DO CMN, DESDE O CITADO ANO -BASE, SEM OBRIGATORIEDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA, NO ANO -BASE DE 1995, MAS APENAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... LUCRO TRIBUTÁVEL ... PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO ... LEIS NS. 8.541/1992 E 8.981/ ... NORMAS DO CMN, DESDE O CITADO ANO -BASE, SEM OBRIGATORIEDADE DE REVERSÃO AUTOMÁTICA, NO ANO -BASE DE 1995, MAS APENAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... de concessão, a metodologia de cálculo a ser utilizada para reversão das receitas comerciais à modicidade tarifária a fim de atender ao ... íficos (SPEs), da aquisição de equipamentos e da reversão da provisão para redução ao valor recuperável – impairment ... A Infraero detém ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... 29.418 44.532 ... Não Circulante ... Provisão para contingências ... 5.800 5.800 ... (Provisão)/reversão de ... provisão para perdas ... associadas ao risco ... de crédito 10f ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; ... II - se os critérios contábeis ... ao valor recuperável de ativos, que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente ...
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