reversão sindical
-
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
...§ 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, ..., ou destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical. ARTIGO 8. Os anistiados, em relação as infrações e penalidades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de ativos e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União. § 4º Os procedimentos para as diferentes ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ARTIGO 58. #Revogado pela Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1207-85.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-90.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-67.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-758-52.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
...RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12494/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
TAXA DE REVERSÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º, XX,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. RB/kr/af/ac. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9831/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 8.984/95 estabeleceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios que objetivem o cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador, abrangendo lides que versem sobre contribuição assistencial...
...Recurso não conhecido. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL INSTITUÍDA EM. CLÁUSULA DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12209/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
TAXA ASSISTENCIAL DE REVERSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO ASSOCIADOS. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Constituição Federal, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/EA/mmr. TAXA ASSISTENCIAL DE REVERSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS NÃO. ASSOCIADOS. A cobrança de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14100/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ilegítimo o desconto salarial de toda a categoria - associados ou não - previsto em CCT e revertido ao Sindicato. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no...
...5ª Turma. JCRS/lc. RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14100/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ilegítimo o desconto salarial de toda a categoria associados ou não - previsto em CCT e revertido ao Sindicato. A cobrança de contribuição assistencial, ou equivalente, de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no...
...5ª Turma. JCRS/lc. RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REVERSÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO DOS. NÃO ASSOCIADOS. O egrégio Regional julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL TRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-05.2002.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC DO TST. A arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o direito à...
... cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical, a título de taxa de reversão salarial, obrigando empregados não ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ário do PNRA o candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa se for comprovada a compatibilidade do ...ário poderá purgar a mora e evitar a rescisão do TD e a reversão da posse e da propriedade do imóvel ao Incra por meio do pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4305-75.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na...
...Ausente assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. 3. TA CAUSA. REVERSÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21472-66.2015.5.04.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2....
... . . . . . 1. DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. . ... TRIBUNAL FEDERAL. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ESTABILIDADE . ... -
Acórdão Nº 0020147-25.2015.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema, adotada diante de falta do trabalhador de elevada gravidade. Não comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa comporta a reversão decidida. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Não são...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida ... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Não são devidos honorários assistenciais quando não é juntada aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12411/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL E CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuições em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.
...(3ª TURMA). CARP/ce/s. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE REVERSÃO SALARIAL E CONTRIBUIÇÃO DE. SOLIDARIEDADE SINDICAL. As cláusulas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 411-10.2021.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DESONERAÇÃ
... 1. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. 3. DEVOLUÇÃO DE . DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO ... contribuição sindical", aduzindo que: . . . . . […] a contribui\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2647/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DIRIGENTE SINDICAL. Trata-se de recurso de revista fundamentado tão-somente na transcrição de arestos ao confronto de teses. Os arestos colacionados, todavia, não se prestam ao fim colimado; ou porque tratam de matéria não prequestionada pelo Eg. Tribunal Regional (Enunciado 297 do TST) ou porque inespecíficos ao caso, já que não
...REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DIRIGENTE SINDICAL. Trata-se de recurso de revista ... -
Decisão Monocrática Nº 4024483-72.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4024483-72.2018.8.24.0900, Capital Agravantes : Marcello Macedo Reblin e outrosAdvogada : Luiza Wendhausen Reblin (OAB: 51144/SC)Agravado : Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina SINDPREVS/SCAdvogados : Luis Fernando Silva (OAB: 9582/SC) e outrosRelator:...
...ído, a título de honorários advocatícios do contratado e reversão sindical, a taxa de 10% (dez por cento) sobre os valores líquidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81008/2001-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. A declaração de competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de exibição de documentos no que pertine à taxa de reversão salarial, contribuição de solidariedade sindical, mensalidade sindical e contribuição confederativa e a determinação da remessa dos autos ao Juízo de origem para
... do pedido de exibição de documentos no que pertine à taxa de reversão salarial, contribuição de solidariedade sindical, mensalidade sindical e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1082/1999-411-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. A declaração de competência da Justiça do Trabalho para conhecer do pedido de exibição de documentos no que pertine à taxa de reversão salarial, contribuição de solidariedade sindical, mensalidade sindical e contribuição confederativa e a determinação da remessa dos autos ao juízo de origem para
... do pedido de exibição de documentos no que pertine à taxa de reversão salarial, contribuição de solidariedade sindical, mensalidade sindical e ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional." (NR). Art. 5º ...20 ou para reversão ao Fundo." (NR). Art. 10. O caput do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21 ...