revezamento paqueta

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa enquanto não demonstrado, até o limite de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão, o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita - para tanto...

EMENTA TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O risco inerente ao transporte de valores por empregado sem habilitação para a atividade caracteriza dano moral, passível de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , do Código Civil.

EMENTA DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES DIÁRIA. A revista diária dos pertences do trabalhador ofende o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput , da Constituição, submetendo o empregado à discriminação injustificada, sob constrangimento ao qual não se submete o cidadão comum, haja vista que o indivíduo, na condição de empregado, recebe tratamento mais rigoroso e invasivo do que os...

LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS . Inaplicável a Lei 13.467, vigente a partir de 11.11.2017, quando a relação contratual analisada ocorreu em período anterior, sob a égide do Decreto-lei 5.452/43. Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora,...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA PURO. VENDEDOR. PAQUETÁ. A autora era remunerada exclusivamente à base de comissões. Portanto, ela sofria inequívoco prejuízo quando realizava a organização do estoque da reclamada. De fato, se a remuneração do trabalhador é constituída apenas por comissões, ele nada recebe quando passa a executar com habitualidade tarefas não relacionadas com a venda de

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. A inexistência de controle ou administração de uma empresa sobre as demais não constitui elemento indispensável para a existência de grupo econômico, uma vez que a jurisprudência tem aceito a presença da citada figura jurídica por coordenação ou em linha horizontal, quando não se verifica a relação de subordinação

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Entendem os integrantes desta Turma Julgadora pela invalidade do sistema de registro de ponto por exceção, a despeito da autorização conferida pela Portaria do MTE nº 373/2011 e da previsão em normas coletivas, pois diretamente desrespeitada a regra do artigo 74, § 2º, da...

RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. COMPROVAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. Para o enquadramento do ocupante de cargo de confiança na regra do artigo 62, II, da CLT, que o exclui da proteção da jornada de trabalho garantida aos demais empregados, faz-se necessário não apenas a comprovação da percepção de remuneração diferenciada, mas também da existênc

EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A invalidade do banco de horas torna devidas as horas extras (hora e adicional), excedentes a 8h diárias e 44h semanais, não se aplicando o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O fato de o empregado iniciar a jornada de trabalho antes das 22h é insuficiente para afastar a aplicação do adicional noturno relativamente a toda a jornada, na medida em que também durante as horas prorrogadas o trabalhador está submetido ao mesmo desgaste físico. O labor prestado em prorrogação à jornada noturna...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA 78 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Transporte irregular de valores em espécie entre filiais da reclamada e instituições bancárias. O temor e a insegurança diante do risco de assaltos configura dano moral indenizável. Inteligência da Súmula 78 desta Corte.

• O Globo

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de diferenças de comissões, decorrentes de alteração no percentual pago, embora verba de natureza salarial, por depender de ajuste entre as partes, a alteração (supressão ou redução) exige a imediata manifestação do empregado, sob pena de a inércia, no prazo legal,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Inexistindo prova ou cláusula contratual expressa em sentido contrário, o exercício de atividades diversas compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de funções, porquanto já se encontram remuneradas pelo salário mensal todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro durante a sua...

• O Globo

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Ao pretender excluir o reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por considerá-lo incurso na exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, a parte reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações. Para tanto, independentemente da designação do cargo, seria necessário

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O sistema de compensação horária denominada "banco de horas" será regular apenas quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal e quando a jornada de trabalho não exceder a 10h diárias, conforme o disposto no art. 59, § 2º, da CLT. REPOUSOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tratando-se de...

Honorários Advocatícios. Ação Ajuizada Antes da Entrada Em Vigor da Lei 13.467/01 . O direito aos honorários assistenciais exige a presença concomitante de ambos os requisitos de que trata a Lei 5.584/70 e a Súmula 219 do TST. Ausente a credencial sindical, não são devidos os honorários à reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / ASSISTENCIAIS. Indevidos os honorários pretendidos, nos termos da Súmula 219, item I, do TST.

• O Globo

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O plus salarial é devido quando existe prova no sentido de que o empregador passou a exigir do empregado, em meio ao vínculo, o exercício de atribuições estranhas e mais complexas para as quais o reclamante foi designado, o que não ocorreu no caso.