revisão aposentadoria invalidez

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  • DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
    ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1076322 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. 1. Não há legitimidade ad causam ou interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional para o ajuizamento de ação objetivando que o INSS observe o

    ... ÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO ... o INSS observe o programa permanente de revisão de concessão e manutenção de benefícios ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42160 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DO BENEFÍCIO. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a agravada impetrou Mandado de Segurança com o fim de receber o valor correto da sua aposentadoria por invalidez, que está sendo paga abaixo do valor estabelecido pelo Tribunal...

  • Acórdão nº 2008/0155970-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. 1. O STJ tem entendido que, a teor do art. 48 do CPC, não se cuidando de litisconsórcio necessário, a ausência da cópia da procuração de um dos agravantes na formação do instrumento não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso. 2. Considerados os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa,...

    ... Precedente ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-89.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4. DANO MORAL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos...

    ... 2. PRESCRIÇÃO. 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... MAJORAÇÃO. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° ...
  • Acórdão Nº 1297654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS: TEMA 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:...

    ... PROSPECTIVOS: ... REPERCUSSÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO: ...
  • Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1193812 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APELO FAZENDÁRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ. I - Os embargos de divergência em agravo de instrumento somente são cabíveis quando o agravo é conhecido e o recurso especial

    ... REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR ... ícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:INSTITUTO ...
  • Acórdão nº 2008/0280813-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. 1. Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55. 2. Agravo regimental improvido.

    ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES ... 1. Consoante firme orientação ...
  • Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
    ... ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e ... d) menor sob guarda ou tutela até vinte e ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
  • Acórdão Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. TEMA N. 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. 1. Ao introduzir o art. 6º-A na Emenda Constitucional n. 41/2003, a Emenda de n. 70/2012 restabeleceu a

    ... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO" DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ART. 40, § 1\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0101360-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ASSEGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A análise acerca da perda da qualidade de segurado, ante a ausênci

    ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO ...
  • Acórdão nº 2008/0211215-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. 1. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/199

    ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM SENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ... 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do ...
  • Acórdão nº 2008/0174083-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da

    ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM SENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do ...
  • Acórdão nº 2006/0076656-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento de revisão de benefício que não teve origem em acidente de trabalho, em atenção ao art. 109, inciso I, da Carta Maior,...

    ... AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ... morte de beneficiário que percebia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004055-85.2014.4.04.7204),27-04-2018

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA Nº 260 DO TFR. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência uniformizada no sentido de que a ação ajuizada para revisar a renda mensal da aposentadoria por invalidez conforme a Súmula nº 260 do extinto TFR constitui revisão...

    ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31708 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo dos autos consta, almeja o autor, por meio de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com ação de revisão de benefício...

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... ADMINISTRATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-64.2018.5.06.0007), 02-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. Em se tratando de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, momento em que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano. Nesse sentido, o C. STJ, em...

    ... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. Em se ... ência da actio nata com a data de revisão da aposentadoria por invalidez, em 26/3/2018, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ...
  • Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973....

    ...   PENSÃO  POR  MORTE.  REVISÃO  DO  ... BENEFÍCIO  ... ORIGINÁRIO  ... APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  CORREÇÃO  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-70.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA PROTECTION SISTEMAS DE VIGILÂNCIA LTDA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de...

    ... A BALA QUE ACARRETARAM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA ... ção em sentido contrário demandaria a revisão de fatos e de provas por esta Corte, o que é ...
  • Acórdão Nº 1417274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO....

    ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º ... VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE ... PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE APOSENTADORIA ...
  • Acórdão Nº 1367465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...

    ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVENTOS ... PRESCRIÇÃO ... 166/IPSM/07 (fls. 374), busca a revisão do ato de aposentadoria ... por entender que, à ...

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