revisão aposentadoria invalidez
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Decisão Monocrática Nº 0085516-31.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – AUTORA QUE É ACOMETIDA DE CARDIOPATIA GRAVE E ARTROSE SEVERA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MOLÉSTIA – ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A DOENÇA NÃO SE ENCONTRA NO ROL DAS CONCESSIVAS DA APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE
... REVISÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Nº 0317708-87.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... de incorporação, nos proventos de aposentadoria, da gratificação de regência de classe, do ... transformação da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria ... o fim de: a) reconhecer o direito à revisão e recebimento da diferença entre os proventos ...
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Acórdão Nº 1000321-53.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2019
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... CANCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... Aposentadoria por Invalidez em Decorrência de Acidente ... de Trabalho c/c ... em sentido diverso, reputo que a revisão ... do benefício somente será possível ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023723-45.2016.8.19.0014 (Cível), 06-07-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Revisão de benefício previdenciário. A aposentadoria por invalidez é concedida com proventos proporcionais, exceção, moléstias devem estar previstas em rol taxativo da legislação de regência. Doença que comete a autora não está enquadrada no rol taxativo. Incidência art. 40, I, da Constituição Federal,...
... DE JANEIRO. Revisão de benefício previdenciário. A ... a por invalidez é concedida com proventos ... proporcionais, ... integralidade da aposentadoria da autora, na forma ... da Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 71010153427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE AS MOLÉSTIAS NÃO FORAM DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
... SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. AUTOTUTELA DOS ATOS ... -
Acórdão nº 1.0558.10.001244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA. CONCESSÃO, PAGAMENTO E REVISÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IPSEMG. APENAS CO-GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88....
... autos da Ao Ordinria de Reviso de Aposentadoria por Invalidez, que julgou procedente o pedido ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0254752-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA COM OS SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1002695-92.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE – REVISÃO ADMINISTRATIVA – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A revisão do beneficio de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente somente pode ocorrer por meio...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez ... INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE – REVISÃO ADMINISTRATIVA – CANCELAMENTO – ... -
Acórdão Nº 0014178-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez e está diretamente atrelada ao ... ÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 71010053593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDO À DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por ANTONIO AUGUSTO ... -
Acórdão Nº 0199454-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO ... TADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... aposentadoria por invalidez ... 2. Argumenta o apelante que as ...
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Acórdão Nº 0320917-70.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... 10.2009, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez em 02.09.2018. Sustentou que ...
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Processo nº 0160483-84.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... a ré a proceder a revisão do benefício e ...
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Acórdão Nº 0011081-27.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ALEGADO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001717-79.2011.8.19.0059 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM BASE NA EC Nº 70/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À REVISÃO DO BENEFÍCIO, RESTABELECENDO A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 30/03/2012, DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº
... PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA ... -
Processo nº 0012775-07.2013.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Pretensão de Revisão de Benefício Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum, Em Reexame Necessário. Direito Já Reconhecido Administrativamente Pela Própria Autarquia Demandada. Preliminar de Coisa Julgada. Preclusão. Impossibilidade de Rediscusão Da Matéria Já Afastada Em Sede de Decisão Saneadora Não...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... revisão ... -
Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... REFLEXO NA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ... 2001. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO ... INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014 ...
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Acórdão nº 1.0089.12.000185-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO- IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - INAPLICABILIDADE.- Comprovado, mediante provas juntadas pela autarquia ré, que para a concessão da aposentadoria por invalidez por transformação de auxílio-doença foi observada a regra posta no art.
... que, nos autos da Ao Revisional de Aposentadoria, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... , que para o clculo da aposentadoria por invalidez, o INSS no considerou a variao integral do IRSM ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...
... contido na ao ordinria de reviso aposentadoria ajuizada por DRIO LOPES DE FARIA, condenando-o ao ... na hiptese de aposentadoria de invalidez decorrente de doena grave, quando o beneficirio ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001949-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, os...
... contido na ao ordinria de reviso aposentadoria ajuizada por DRIO LOPES DE FARIA, condenando-o ao ... na hiptese de aposentadoria de invalidez decorrente de doena grave, quando o beneficirio ... -
Acórdão nº 70084125368 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ART. 373, I DO CPC. I - A adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República. II - Evidenciado o direito do recorrido à...
... REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. averbação de ... -
Acórdão Nº 0311986-67.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDORA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA NO COLO UTERINO COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ROL DA LEI...
... a sentena que, na ao de reviso de aposentadoria n. 03119866720178240023, ajuizada por KELLY ... revisar o benefcio de aposentadoria por invalidez da parte autora, transmudando osproventos de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.044449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - REANÁLISE - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença proferida em sede de ação trabalhista, na parte em que trata de pagamento de diferenças
... , asseverando que o clculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ... -
Acórdão nº 1.0702.13.044449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA - RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - REANÁLISE - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA - ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A sentença proferida em sede de ação trabalhista, na parte em que trata de pagamento de diferenças
... , asseverando que o clculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ... -
Acórdão Nº 0500307-54.2013.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS RECONHECIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/12. PROVENTOS INTEGRAIS...
... ça que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria formulado em face do Instituto ... à concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento de proventos proporcionais ...