revisão aposentadoria invalidez precedida auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do ...
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Acórdão nº 2012/0255452-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA ... PRECEDIDA ... AUXÍLIO-DOENÇA. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... -de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária ...
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Acórdão nº 2008/0155970-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedente ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE ... cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve ser calculada com base ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ...
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Acórdão nº 0317921-27.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ECEDIDA DE AUXÍLIO- ... DOENÇA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0459.12.002293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, §5° DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 29, parágrafo 5° da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso em que o benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida do benefício de auxílio-doença, por se...
... 86/97, afirma que a aposentadoria por invalidez no se trata de mera transformao, ... -
Acórdão nº 1.0459.12.002293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, §5° DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 29, parágrafo 5° da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso em que o benefício da aposentadoria por invalidez foi precedida do benefício de auxílio-doença, por se...
... 86/97, afirma que a aposentadoria por invalidez no se trata de mera transformao, ... -
Acórdão nº 0301084-41.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA REVISÃO ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0309.08.020203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RMI. INOBSERVÂNCIA DE VÁRIOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONFISSÃO DA AUTARQUIA. RECÁLCULO DEVIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CABIMENTO COM OBSERVÂNCIA DA...
... a revisar o salrio-de-benefcio da aposentadoria por invalidez acidentria do autor, fixando a RMI ... aposentadoria por invalidez acidentria precedida de auxlio-doena acidentrio, proposta pelo ... -
Acórdão nº 1.0384.12.001129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, "a aposentadoria por invalidez...
... do auxlio doena convertido em aposentadoria por invalidez, para que o clculo da RMI da ... do salrio-de-benefcio de aposentadoria precedida imediatamente de benefcio por incapacidade nos ... -
Acórdão nº 1.0384.12.001129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. SENTENÇA MANTIDA. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, "a aposentadoria por invalidez...
... do auxlio doena convertido em aposentadoria por invalidez, para que o clculo da RMI da ... do salrio-de-benefcio de aposentadoria precedida imediatamente de benefcio por incapacidade nos ... -
Acórdão nº 1.0024.09.655179-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR IDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, §5º, LEI ... ário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada ... -No ...
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Acórdão nº 0302282-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de apelação ... os pedidos formulados em ação de revisão de benefício ... previdenciário ajuizada em ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA" DE AUXÍLIO DOENÇA ... APLICAÇÃO DO ART. 36, \xC2" ...
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Acórdão nº 0315598-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ... FIXAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO ... que a aposentadoria por invalidez foi precedida" da concessão ... de auxílio-doença, dado que n\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... da previdência social, será sempre precedida de anuência, por escrito, do Procurador-Geral do ...
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Acórdão nº 0343272-02.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ... BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. NÃO ...
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Acórdão nº 0345113-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ECEDIDA DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ... casos de aposentadoria por invalidez precedida de ... auxílio-doença, a renda mensal daquele ...
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Decisão Monocrática Nº 0045443-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ IMEDIATAMENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIODOENÇA ... auxílio-doença anteriormente à aposentadoria por ...
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Acórdão nº 0345112-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ECEDIDA DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ... casos de aposentadoria por invalidez precedida de ... auxílio-doença, a renda mensal daquele ...
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Acórdão nº 0170732-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de Apelação Cível ... Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão da aposentadoria ... por invalidez decorrente de auxílio-doença acidentário ... Adoto como próprio o ... PRECEDIDA DE ... AUXÍLIO-DOENÇA – RENDA MENSAL INICIAL ...