revisao aposentadoria tempo contribuiçao

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  • Acórdão nº 2384/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Aposentadoria. Revisão de Ofício. Tempo de Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Impossibilidade de CÔmputo. Ilegalidade. Instauração do Contraditório. Regimento Interno, Art. 260, § 2º. Ausência de Má-fé. Prescrição da Pretensão Revisional. Manutenção da Decisão Questionada. Determinação à Secretaria-geral de Controle Externo. Cientificações

  • Acórdão nº 688614 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. PORTARIA Nº 5.188/1999 E DECRETO Nº 5.061/2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...

  • Acórdão nº 2006.38.00.005310-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB: 21.06.2001. IRSM DE FEV/1994. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8). Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os...

  • Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:...

  • Acórdão nº 2008/0181717-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Março de 2009

    ... a pretensão do autor e determinou a contagem do tempo de serviço exercido como professor na forma da legislação em vigor ao tempo da prestação do serviço. Essa compreensão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual possível é a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decreto n. 53.831/1964, restabelecido pelo Decreto n. /1992. Na espécie, não...

  • Acórdãos nº 437500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... manifesta inépcia, pois pretende a conversão da aposentadoria proporcional em integral, com retificação do tempo dç serviço considerado quando de sua concessão sem sequer fornecer os dados relativos ao tempo efetivamente computado, e aquele que deixou de ser considerado quando da concessão da aposentadoria. Recurso improvido, mas com determinação para alterar a parte dispositiva de improcedência para iné...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    ... sprudência pacífica da Suprema Corte tem-se que a aposentadoria, como ato complexo, só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, pelo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 tem início depois de sua publicação. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE - PROCESSO DE REVISÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE GLO...

  • Acórdão nº 72/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Aposentadoria. Revisão de Ofício. CÔmputo de Tempo Rural Sem o Pagamento da Respectiva Contribuição. Impossibilidade. Necessidade de Pagamento, Ainda que de Forma Indenizada, da Contribuição Previdenciária.a Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Aposentadoria Estatutária Está Condicionada Ao Pagamento Da Respectiva Contribuição Previ

  • nº 2006.35.02.000704-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Setembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS INJUSTIFICADAMENTE NOS ÚLTIMOS MESES QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 29, §4º, DA LEI 8.213/91. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O benefício de aposentadoria por tempo

  • nº 2006.38.11.000239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2008

    ... ção então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente,...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1354799 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2012

    ... 6.950/1981. MOMENTO EM QUE, PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, VIGORAVA O FATOR 1,2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.151.363/MG. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...