revisao aposentadoria tempo contribuiçao

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  • Decisão Monocrática nº 70055330799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Junho de 2013

    ... interposto em ação que objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício não decorrente de acidente de trabalho, a competência para julgamento do recurso pertence ao TRF da 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70055330799, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo...

  • Acórdão nº 2384/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Aposentadoria. Revisão de Ofício. Tempo de Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Impossibilidade de CÔmputo. Ilegalidade. Instauração do Contraditório. Regimento Interno, Art. 260, § 2º. Ausência de Má-fé. Prescrição da Pretensão Revisional. Manutenção da Decisão Questionada. Determinação à Secretaria-geral de Controle Externo. Cientificações

  • Acórdão nº 688614 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. PORTARIA Nº 5.188/1999 E DECRETO Nº 5.061/2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...

  • Acórdão nº 2006.38.00.005310-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB: 21.06.2001. IRSM DE FEV/1994. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8). Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os...

  • Decisão Monocrática nº 70058581208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme disposição constitucional (art. 109, I, parte final, da Constituição Federal). A Justiça Estadual, em grau recursal, é competente apenas em lides cuja matéria envolvida seja acidentária. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 7005

  • Acórdão nº 70060850534 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, osEstados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo...

  • Acórdão nº 70042557173 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... AÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. DEMANDA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. No caso concreto, a autorapostula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e conversão em aposentadoria especial integral. Logo, a pretensão inicial é de concessão de benefício...

  • Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:...

  • Acórdão nº 70049912785 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2012

    ... o, mas também a sua revisão. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido concedido o auxílio suplementar na vigência da Lei nº 6.367/76, que vedava expressamente a cumulação do referido benefício com aposentadoria (art. 9º, parágrafo único), correto o cancelamento do benefício na via administrativa, em face da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença...

  • Acórdão nº 2008/0181717-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Março de 2009

    ... a pretensão do autor e determinou a contagem do tempo de serviço exercido como professor na forma da legislação em vigor ao tempo da prestação do serviço. Essa compreensão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual possível é a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decreto n. 53.831/1964, restabelecido pelo Decreto n. /1992. Na espécie, não...

  • Acórdão nº 70046557690 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... que passe a percebê-lo de forma integral. - A aposentadoria foi concedida com base no que dispõe o art. 41, § 1º, I, da Constituição Federal bem como, no âmbito municipal, o art. 39, §5º da Lei nº 1.749/06, dispondo sobre as doenças que ensejam a concessão de aposentadoria com proventos integrais, nas quais não se enquadra o autor. - A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição...

  • Acórdão nº 70051860047 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... que passe a percebê-lo de forma integral. - A aposentadoria foi concedida com base no que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal bem como, no âmbito municipal, o art. 25, §6º da Lei nº 1.582/06, dispondo sobre as doenças que ensejam a concessão de aposentadoria com proventos integrais, nas quais não se enquadra a autora. - A conduta da Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Con...

  • Acórdãos nº 437500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... manifesta inépcia, pois pretende a conversão da aposentadoria proporcional em integral, com retificação do tempo dç serviço considerado quando de sua concessão sem sequer fornecer os dados relativos ao tempo efetivamente computado, e aquele que deixou de ser considerado quando da concessão da aposentadoria. Recurso improvido, mas com determinação para alterar a parte dispositiva de improcedência para iné...

  • Acórdão nº 70047972674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. REVISÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, §§ 1º, 3º E 17, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 41/03. Considerando que a Constituição Federal determinou a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo jubilado por implemento de idade (artigo 40, §§

  • Decisão Monocrática nº 70029215696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

    ... À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a concessão ou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição pertence à Justiça Federal, porque inexistente qualquer relação de natureza acidentária. Competência declinada. (Apelação Cível Nº

  • Acórdão nº 70017679879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. TRF DA 4ª REGIÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz...

  • Acórdão nº 70018560649 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

    INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pertence à Justiça Federal, na medida em que inexistente qualquer relação de natureza acidentária. Competência declinada. (Apelação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    ... sprudência pacífica da Suprema Corte tem-se que a aposentadoria, como ato complexo, só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, pelo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 tem início depois de sua publicação. Assim, rejeita-se a arguição de decadência. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE - PROCESSO DE REVISÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE GLO...

  • Decisão Monocrática nº 70047126156 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a...

  • Acórdão nº 72/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Aposentadoria. Revisão de Ofício. CÔmputo de Tempo Rural Sem o Pagamento da Respectiva Contribuição. Impossibilidade. Necessidade de Pagamento, Ainda que de Forma Indenizada, da Contribuição Previdenciária.a Averbação De Tempo De Atividade Rural Para Fins De Aposentadoria Estatutária Está Condicionada Ao Pagamento Da Respectiva Contribuição Previ

  • Acórdão nº 70038947248 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... VEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É caso de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª região, porquanto se trata de revisão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70038947248, Primeira Câmara...

  • Acórdão nº 70014065833 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Abril de 2006

    INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINARAM. (Apelação Cível Nº 70014065833, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/04/2006)

  • Acórdão nº 70033406349 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... PRIVADA. ELETROCEEE. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO NA MODALIDADE DE AUTOPATROCÍNIO. CÁLCULO COM BASE NO BENEFÍCIO QUE TERIA NA PREVIDÊNCIA OFICIAL AO PREENCHER OS REQUISITOS REGULAMENTARES E NÃO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ÉPOCA DO JUBILAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO...

  • nº 2006.35.02.000704-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Setembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS INJUSTIFICADAMENTE NOS ÚLTIMOS MESES QUE INTEGRARAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 29, §4º, DA LEI 8.213/91. EVOLUÇÃO SALARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O benefício de aposentadoria por tempo

  • nº 2006.38.11.000239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Janeiro de 2008

    ... ção então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente,...