revisao aposentadoria tempo contribuiçao

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  • Acórdão nº 688614 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. PORTARIA Nº 5.188/1999 E DECRETO Nº 5.061/2004, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter...

  • Decisão Monocrática nº 70055330799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Junho de 2013

    ... interposto em ação que objetiva a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício não decorrente de acidente de trabalho, a competência para julgamento do recurso pertence ao TRF da 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70055330799, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo...

  • Acórdão nº 2008/0181717-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Março de 2009

    ... a pretensão do autor e determinou a contagem do tempo de serviço exercido como professor na forma da legislação em vigor ao tempo da prestação do serviço. Essa compreensão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual possível é a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decreto n. 53.831/1964, restabelecido pelo Decreto n. /1992. Na espécie, não...

  • Acórdão nº 2384/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Setembro de 2014

    Aposentadoria. Revisão de Ofício. Tempo de Atividade Rural. Ausência de Recolhimento de Contribuição Previdenciária. Impossibilidade de CÔmputo. Ilegalidade. Instauração do Contraditório. Regimento Interno, Art. 260, § 2º. Ausência de Má-fé. Prescrição da Pretensão Revisional. Manutenção da Decisão Questionada. Determinação à Secretaria-geral de Controle Externo. Cientificações

  • Acórdãos nº 437500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... manifesta inépcia, pois pretende a conversão da aposentadoria proporcional em integral, com retificação do tempo dç serviço considerado quando de sua concessão sem sequer fornecer os dados relativos ao tempo efetivamente computado, e aquele que deixou de ser considerado quando da concessão da aposentadoria. Recurso improvido, mas com determinação para alterar a parte dispositiva de improcedência para iné...

  • Acórdão nº 2006.38.00.005310-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB: 21.06.2001. IRSM DE FEV/1994. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA (8). Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os...

  • Acórdão nº 70047972674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ESTRELA. APOSENTADORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. REVISÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, §§ 1º, 3º E 17, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC Nº 41/03. Considerando que a Constituição Federal determinou a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo jubilado por implemento de idade (artigo 40, §§

  • Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:...

  • Decisão Monocrática nº 70047126156 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a...

  • Decisão Monocrática nº 70058581208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme disposição constitucional (art. 109, I, parte final, da Constituição Federal). A Justiça Estadual, em grau recursal, é competente apenas em lides cuja matéria envolvida seja acidentária. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 7005

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...