revisao aposentadoria tempo contribuiçao
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria ... § 10. É inadmissível pagamento antecipado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005682920204058302), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, determinando ao INSS a averbação do tempo de contribuição especial (01/11/1996 a 05/03/1997), e após proceder
... procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003476520194058307), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800347-65.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio...
... administrativo para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060223520164058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806022-35.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... íodo de 01/01/1999 a 18/11/2003 enquanto tempo de serviço especial, e deixar de reconhecer o ... , deverá proceder à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração da ... -
Acórdão Nº 1432495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 1353334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ... DA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARAAPOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOSPARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia...
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Acórdão Nº 1417790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1....
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA ... -
Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso,...
... por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da ... da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159023020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0815902-30.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PALOMA MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃ
... os efeitos da tutela, reconheceu tempo de serviço da parte autora como "especial - ... a devida revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual a autora é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... § 4º Na ... , não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024072520204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802407-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... ência do direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 106.052.906-5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040683720194058400), 21-01-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 31/05/2005. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.309.529/PR E PELO STF NO RE 626.489. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de modo a excluir o...
... a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a excluir o ... -
Acórdão Nº 1385821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO TRABALHADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ... TEMPO ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à ... Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145593320194058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0814559-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIVAN FLORENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ... e a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... servidor permaneceu em exercício por mais tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: ... I - para ...
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Acórdão nº 2016/0204637-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... SUBSIDIÁRIO ... DORIA POR TEMPO" DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ... NÃO\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08004184120174058500), 23-12-2018
Processual Civil. Embargos de declaração apresentados pelo autor e pelo réu. O Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão no que toca aos juros e correção monetária. Requer explanação a respeito do art. 1-F da Lei 9.494-97, à luz do RE 870.947/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pugna pela manifestação a respeito dos arts. 139, I, 466, 156
... o réu a proceder com a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066757220184058201), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806675-72.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALBERICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sergeano Xavier Batista De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI....
... especial, para fins de revisão da aposentadoria do autor, os seguintes períodos, os quais devem ser convertidos para tempo comum mediante aplicação do fator de conversão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema...
... EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - FERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO ... -
Acórdão Nº 1428738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TICKET-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ...