revisão aposentadoria tempo serviço

179851 resultados para revisão aposentadoria tempo serviço

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 710305 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por idade faz incidir, necessariamente, o regramento...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ..., submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ..., remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de...

  • Acórdão nº 2008/0034836-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ..., a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    ... EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITE TEMPORAL PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURS...

  • Acórdão nº 2007/0168728-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Outubro de 2007

    ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DO ART. , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do art. 109, I, da CF. Conflito de competência conhecido para declarar a

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1156371 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Março de 2012

    ... prudência desta Corte a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito, e não de trato sucessivo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provime...

  • Acórdão nº 2665/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    Aposentadoria Julgada Ilegal por Ausência de Certidão do Inss. Monitoramento. Diligências. Equívoco No Tempo de Serviço. Revisão de Ofício. Insubsistência do Acórdão Anterior. Legalidade e Registro

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

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  • Acórdão nº 0047852-26.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

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    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

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    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...

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    ... DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB 08/02/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº. 260/TFR. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA E PREJUÍZOS LIMITADOS A 5/4/1989. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É de se restringir a análise recursal ao exame da matéria expressamente impugnada nas razões recursais,...