revisão aposentadoria tempo serviço

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1104398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de...

  • Acórdão nº 710305 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. SUBMISSÃO AO TETO DOS BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A submissão dos proventos de aposentadoria ao teto dos benefícios da Previdência Social não ofende a coisa julgada. 2. O benefício de aposentadoria por idade faz incidir, necessariamente, o regramento...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    ... EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITE TEMPORAL PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURS...

  • Acórdão nº REsp 1254894 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. Recurso

  • Acórdão nº 0095832-43.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2014

    ... PELO INSS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e certificado pela Previdência Social Oficial, para com base naquele, seja revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço. - A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do...

  • Acórdão nº 70044655017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMANDA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A pretensão inicial é de concessão de benefício previdenciário sem correspondência com acidente de trabalho, o que afasta a competência desta Corte para julgamento do recurso. Declinada a competência e determinado o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional...

  • Decisão Monocrática nº 70056546526 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONVERTER TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, BEM COMO ABERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual o autor busca a declaração de tempo de serviço e a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1405145 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ART. 26 DA LEI N.º 8.870/94. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 26 da Lei n.º 8.870/94 incide sobre os benefícios cujo cálculo da RMI esteja compreendido no período entre 5/4/1991 e 31/12/1993. Precedentes. No caso concreto, o benefício, concedido em maio de 1990

  • Acórdão nº 789449 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...

  • Acórdão nº 70047999313 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... SOCIAL - ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047999313, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni...

  • Acórdão nº 1.0024.09.664718-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    ... DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - REGIME CELETISTA - CONDIÇÕES INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROCEDÊNCIA - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

  • Decisão Monocrática nº 70035956234 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Tratando-se de demanda na qual o autor busca a declaração de tempo de serviço e a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex

  • Acórdão nº 2008/0034836-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... ato de aposentadoria, com a contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, tem como termo inicial para o prazo prescricional a concessão dessa pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria...

  • Acórdão nº 70040600959 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que procede ao ajuizamento da a...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...

  • Acórdão nº 0005568-97.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2011

    ... IDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. É...