revisão aposentadoria tempo serviço
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Acórdão Nº 0001897-77.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR ... STEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... ANTECIPADA. REDUTOR ...
-
Acórdão Nº 0007881-76.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR ... STEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... ANTECIPADA. REDUTOR ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0000.22.020667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E PROGRESSÃO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO CONTRATADO - REVISÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Administração Pública é dotada de poder de autotutela, que lhe possibilita rever de ofício seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade, devendo,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.020667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E PROGRESSÃO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO CONTRATADO - REVISÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Administração Pública é dotada de poder de autotutela, que lhe possibilita rever de ofício seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade, devendo,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163308020184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816330-80.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO FURTADO ADVOGADO: ENIO PONTE MOURÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ENIO PONTE MOURÃO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... /2011, e condená-la a converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149.568.204- 5) ... 0510382-41.2015.4.05.8100 se restringe a revisão do benefício para reconhecer e converter o ... -
Acórdão nº 2014/0171749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... TEMPO ... 2. A revisão ...
-
Acórdão nº 2014/0227713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA POR ... TEMPO ... 2. A revisão ...
-
nº 2002.71.00.009806-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI ...
-
Acórdão nº 2014/0270341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL DO DE CUJUS NÃO RESTARA COMPROVADA E QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
... QUALQUER APOSENTADORIA ... idade, por invalidez ou por tempo de serviço. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0032617-61.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... FAELCE ... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR ... POSENTADORIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUTOR ETÁRIO ... DECRETO Nº ... aposentadoria por tempo de ... serviço concedida ao autor ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025530520214058300), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em...
... ordinária em que a autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ante o reconhecimento do tempo de serviço especial, e após o recálculo da RMI sem o fator ... -
Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUA CONFIGURAÇÃO. REVISÃO ... tempo, por ... serviço, prestado perante ... é, tanto para a aposentadoria em regime próprio, ...
-
nº 1999.01.00.106471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. O servidor público que laborava em condições insalubres quando celetista, tem o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, na forma da legislação anterior, posto que já havia incorporado ao seu patrimônio jurídico. Precedentes deste Tribunal. 2. Reconhecido o direito líquido e...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: 11/11/1999 ... ício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com a finalidade de soma- lo ao ... Regime Jurídico Único, havendo assim a revisão do benefício ... Dessa forma, a servidora tem ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... , será instaurado o processo de revisão", que será submetido ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; e ... II – de uma pensão militar com pensão ...
-
Acórdão nº 1.0520.13.003455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SERVIÇO PRESTADO NO CLUBE RECREATIVO JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA - COMPROVAÇÃO - LEI FEDERAL 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TEMPO DE SERVIÇO -...
-
Acórdão nº 1.0520.13.003455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SERVIÇO PRESTADO NO CLUBE RECREATIVO JOSÉ MARIA ÁLVARES DA SILVA - COMPROVAÇÃO - LEI FEDERAL 8.213/91 - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TEMPO DE SERVIÇO -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037734320184058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803773-43.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes...
... ça quanto ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada, nos ... 19.09.2011 a 31.12.2014, e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição do ... -
Acórdão Nº 0001997-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... de incorporar o pagamento do adicional por tempo de serviço à remuneração conforme postulado ... o PREVIPORTO a incorporar à aposentadoria da autora a porcentagem referente ao quinquênio; ... ária municipal, igualmente, promover a revisão do benefício da aposentadoria da autora, com o ...
-
Acórdão nº 0003007-90.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Assunto : Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ... APELAÇÃO CIVEL ... AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA ... ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE ... INSALUBRIDADE E ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... O adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, ... os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos ...
-
Acórdão nº 2015/0119073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ... EQUIPAMENTO ... ários à comprovação do tempo ... o período requerido. A revisão" ... desse entendimento implica reexame\xC2" ...